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O estudo discute a aplicação da Portaria Normativa nº 2, da Lei nº 12.771/2012 e da Lei nº 13.146/2015, relacionando o enquadramento regulatório à situação de egressos de escolas privadas. Resulta na constatação de que a legislação nacional não assegura cotas nesse recorte, ampliando a exclusão e a desvantagem competitiva.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/treatment-given-by-sisu-to-pcds-of-broad-competition-a-notorious-case-of-exclusion/211127/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/treatment-given-by-sisu-to-pcds-of-broad-competition-a-notorious-case-of-exclusion/211127.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aditya","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Por que as PcDs de escolas privadas enfrentam exclusão no SISU na Ampla Concorrência?","Question",{"text":105,"@type":106},"O SISU, no grupo da Ampla Concorrência, não estabelece cotas para pessoas com deficiência egressas de escolas privadas, o que as coloca em desvantagem na concorrência.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais normas são analisadas para fundamentar a discussão?",{"text":110,"@type":106},"A pesquisa considera a Portaria Normativa nº 2, a Lei nº 12.771/2012 e a Lei nº 13.146/2015, além de artigo de Pagaime e Prieto (2024) sobre cotas para PcD no SISU.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Qual é o principal resultado do estudo?",{"text":114,"@type":106},"A legislação nacional ainda não prevê cotas para egressos de escolas privadas no grupo da Ampla Concorrência, promovendo exclusão dos candidatos desse grupo ao participar do SISU.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},211127,1790390903,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},962085564549,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","TRATAMENTO DISPENSADO PELO SISU ÀS PcDs DA AMPLA CONCORRÊNCIA: UM CASO NOTÓRIO DE EXCLUSÃO  \nCícera Alves Agostinho de Sá  \nUniversidade Estadual do Ceará, Iguatu, Ceará, Brasil [cicera.agostinho@uece.br](cicera.agostinho@uece.br)  \nJackeline Sousa Silva  \nUniversidade Estadual do Ceará, Iguatu, Ceará, Brasil [jackelines.silva@uece.br](jackelines.silva@uece.br)  \nResumo: A luta pela seguridade dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil vem sendo fortalecida a partir de 2015, quando a presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.146, identificada como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No entanto, esta legislação ainda não está sendo cumprida em sua integralidade, uma vez que no Sistema de Seleção Unificada (SISU) não existe cotas para pessoas com deficiência egressas de escolas privadas, que participam do certame no grupo da Ampla Concorrência. Ante ao exposto, este estudo objetiva analisar o tratamento de exclusão legal direcionado às Pessoas com Deficiência na participação do SISU para seleção degraduandos para as universidades públicas credenciadas ao certame. Pauta esta pesquisa o disposto na Portaria Normativa nº 2, que institui e regulamenta o SISU; na Lei nª 12.771, de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e instituições de ensino superior de nível médio técnico; na Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; e em artigo de autoria de Pagaime e Prieto (2024), que discorrem sobre cotas para PcD no SISU. A pesquisa é de natureza qualitativa, com foco na exposição e discussão das normatizações acerca da inclusão da Pessoa com Deficiência. Os resultados confirmam que a legislação nacional ainda não estabelece cotas para egressos de escolasprivadas, situados no grupo da Ampla Concorrência, promovendo a exclusão dos candidatosdeste grupo ao participar do SISU.  \nPalavras-chave: Exclusão. Pessoas com Deficiência. Ampla Concorrência. Sistema de Seleção Unificada.  \nIntrodução  \nNo atual contexto socio-educacional, a inclusão parece-nos um tema em evidência, já que a superação do processo de enclausuramento de pessoas com deficiência tão recorrente até o século XX e o atendimento de necessidades específicas desse público em diferentes setores da sociedade vem aumentando, de modo que nos atrevemos a formular o neologismo adotadona caracterização do contexto, na parte inicial deste enunciado, conferindo ênfase ao setor  \neducacional, onde notadamente as políticas de inclusão vem sendo notadamente implementadas com maior frequência.  \nNo entanto, o cumprimento das diretrizes gerais estabelecidas na Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015) ainda não se efetiva em todos os setores dessa área, a exemplo do que se observa no Sistema de Seleção Unificada – SISU amparadopela Leinº 12.771 (Brasil, 2012), que assegura vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) apenas no percentual de 50% das vagas destinadas aos egressos de escolas públicas. Estamos diante deum caso explícito e notório de legitimada exclusão de candidatos com deficiência, uma vez que o fato de esse cidadão ter estudado em escolas privadas não o equipara em condições de estudoe de aprendizagem aos candidatos que não se situam neste grupo, em virtude das limitações que cada deficiência ocasiona.  \nAnte o exposto, este estudo fomenta os debates acerca da exclusão de PcD na buscapelo acesso ao Ensino Superior em instituições públicas que selecionam seus graduandos por meiodo SISU, uma vez que para esse público não estão asseguradas cotas no grupo da Ampla Concorrência, a fim de que eles possam concorrer com seus pares nesse processo seletivo.  \nAssim sendo, pautadas no objetivo geral deste estudo, que reside em analisar otratamento de exclusão legal, direcionado às Pessoas com Deficiência na participação do SISU para seleção de graduandos pelas universidades públicas credenciadas ao certame, definimos como objetivos e","cbCaisg0krfhvbq3","https://ap.wps.com/l/cbCaisg0krfhvbq3","pdf",351331,12,"Portuguese","# Introdução\n## Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: apontamentos","[{\"question\":\"Por que as PcDs de escolas privadas enfrentam exclusão no SISU na Ampla Concorrência?\",\"answer\":\"O SISU, no grupo da Ampla Concorrência, não estabelece cotas para pessoas com deficiência egressas de escolas privadas, o que as coloca em desvantagem na concorrência.\"},{\"question\":\"Quais normas são analisadas para fundamentar a discussão?\",\"answer\":\"A pesquisa considera a Portaria Normativa nº 2, a Lei nº 12.771/2012 e a Lei nº 13.146/2015, além de artigo de Pagaime e Prieto (2024) sobre cotas para PcD no SISU.\"},{\"question\":\"Qual é o principal resultado do estudo?\",\"answer\":\"A legislação nacional ainda não prevê cotas para egressos de escolas privadas no grupo da Ampla Concorrência, promovendo exclusão dos candidatos desse grupo ao participar do SISU.\"}]","TRATAMENTO DISPENSADO PELO SISU ÀS PcDs DA AMPLA CONCORRÊNCIA - UM CASO NOTÓRIO DE EXCLUSÃO | PDF",1788680992,18]