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Registra a decisão da Primeira Câmara sobre a regularidade do Balanço Consolidado, a quitação de ordenadores de despesa, ressalvas quanto a pagamentos acima do teto constitucional e a determinação de cessação e restituição. Inclui ainda encaminhamentos após trânsito em julgado e referências a atos, responsáveis e procuradores envolvidos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/transcript-notes-tc-00532198915-4-38th-ordinary-session-of-the-first-chamber/217294/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/transcript-notes-tc-00532198915-4-38th-ordinary-session-of-the-first-chamber/217294.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"eBook King","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual foi o objeto principal do processo TC-005321.989.15-4?","Question",{"text":105,"@type":106},"O processo trata da apreciação do Balanço Consolidado da Universidade de São Paulo, referente ao exercício de 2015, incluindo também unidades universitárias registradas no voto do relator.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que a decisão determinou quanto aos pagamentos acima do teto constitucional?",{"text":110,"@type":106},"A decisão determinou a imediata cessação e a restituição das importâncias pagas após 18 de novembro de 2015, com ressalvas para remunerações consideradas extravagantes do teto.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais encaminhamentos foram feitos após o trânsito em julgado?",{"text":114,"@type":106},"Foram remetidas cópias da decisão à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para ciência e adoção de providências e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em resposta a ofício, além de determinações relacionadas ao cartório do relator e ao arquivo.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},217294,1788832007,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962088006270,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  \nSECRETARIA-DIRETORIA GERAL ~~ ~~ SDG-1-TAQUIGRAFIA  \n38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por Videoconferência  \nTC-005321.989.15-4 e respectivas UGEs Estadual  \nDECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA  \nDATA DA SESSÃO ~~ ~~ 23-11-2021  \nPelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, inseridas aos autos, decidiu, nos termos dosartigos 33, inciso II, e 35 da Lei Orgânica deste Tribunal, julgar regular o Balanço Consolidado da USP, relativo ao exercício de 2015 (eTC-5321 .989. 15), bem como dasunidades universitárias, registradas na nota de rodapé nº 91 do voto do Relator, juntado aosautos, em que se verificaram ocorrências alcançadas pelas orientações constantes da íntegra do aludido voto, quitando-se os ordenadores de despesa, com expressas ressalvas das importâncias remuneratórias extravagantes do teto constitucional pagas aos servidores, determinando imediata cessação e restituição daquelas auferidas após 18 de novembro de 2015, consoante assinalado no RE 606358/SP.  \nDecidiu, ainda, conforme assentado nos artigos 33, inciso I, e 34 domencionado regramento, julgar regulares os demais polos educacionais, listados na nota derodapé nº 92 do referido voto, em que não se apontaram falhas (ou cujos defeitos tenhamsido integralmente afastados), dando-se plena quitação aos ordenadores de despesa.  \nDecidiu, outrossim, liberar todos os responsáveis por adiantamentos e almoxarifados, consoante previsto no artigo 50 da Lei Complementar nº 709/93 .  \nDeterminou, por fim, após o trânsito em julgado, a remessa de cópias dadecisão: I) à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sob a qual se encontra vinculada a Universidade de São Paulo, para ciência e adoção de eventuais providências; e II) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício CFC nº 002/2018, que deu origem ao expediente eTC-9296 .989. 18 (arquivando-o) .  \nPROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA CONSTANTECESTARI  \nPROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO CARIM JOSÉ FERES  \n Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.  \n Ao Cartório do Relator para:  \n redação e publicação do acórdão.  \n oficiar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, bem com à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator.  \n Ao arquivo.  \nSDG-1, em 25 de novembro de 2021  \nSÉRGIO CIQUERA ROSSI  \nSECRETÁRIO-DIRETOR GERAL  \nSDG-1/NFC/grs/ra  \nENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 -Prédio Sede -Centro-SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266  \n[INTERNET: www.tce.sp.gov.br](INTERNET: www.tce.sp.gov.br)  \nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERALSDG-1-TAQUIGRAFIA NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-005321.989.15-4  \n38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020 .  \nPRESIDENTE ~~ ~~ Conselheiro Antonio Roque Citadini RELATOR ~~ ~~ Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues  \nPROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ~~ ~~ Renata Constante Cestari  \nPROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO ~~ ~~ Carim José Féres SECRETÁRIO ~~ ~~ Sérgio Ciquera Rossi  \nPROCESSO-06 TC-005321 .989.15-4  \nINTERESSADO: Universidade de São Paulo ~~ ~~ USP.  \nEXERCÍCIO: 2015.  \nDIRIGENTES: Marco Antônio Zago (Reitor) e Vahan Agopyan (Vice-Reitor) .  \nADVOGADOS: Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290. 141) e Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318 .478) .  \nPROCURADO DE CONTAS: Rafael Antonio Baldo.  \nPROCURADORES DA FAZENDA: Carim José Féres, Vera Wolff Bava, Luiz Menezes Neto e Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.  \nFISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF-7  \nRELATOR - Senhor Presidente, Senhor Conselheiro, Procuradores do Ministério Público de Con","cbCaitNYUxInrlyG","https://ap.wps.com/l/cbCaitNYUxInrlyG","pdf",3380950,100,"Portuguese","# 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara\n## Decisão da Primeira Câmara\n## Encaminhamentos e providências após o trânsito em julgado\n## Identificação do processo e partes envolvidas\n## Relatório e voto (notas taquigráficas)","[{\"question\":\"Qual foi o objeto principal do processo TC-005321.989.15-4?\",\"answer\":\"O processo trata da apreciação do Balanço Consolidado da Universidade de São Paulo, referente ao exercício de 2015, incluindo também unidades universitárias registradas no voto do relator.\"},{\"question\":\"O que a decisão determinou quanto aos pagamentos acima do teto constitucional?\",\"answer\":\"A decisão determinou a imediata cessação e a restituição das importâncias pagas após 18 de novembro de 2015, com ressalvas para remunerações consideradas extravagantes do teto.\"},{\"question\":\"Quais encaminhamentos foram feitos após o trânsito em julgado?\",\"answer\":\"Foram remetidas cópias da decisão à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para ciência e adoção de providências e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em resposta a ofício, além de determinações relacionadas ao cartório do relator e ao arquivo.\"}]","Notas Taquigráficas - TC-005321.989.15-4 - 38ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara | PDF",154]