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Inclui a hipótese de vulnerabilidade socioeconômica vinculada ao CadÚnico, detalhando comprovações, uso de NIS, critérios de validação de dados e vedações, além de prever entrada em vigor após publicação.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/tramitacao-bill-proposal-conditions-for-waiving-the-enem-2021-registration-fee/210755/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/tramitacao-bill-proposal-conditions-for-waiving-the-enem-2021-registration-fee/210755.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"\tJames","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais participantes podem solicitar isenção da taxa de inscrição do Enem 2021?","Question",{"text":62,"@type":63},"São isentos participantes que estejam cursando a última série do ensino médio em 2021 na rede pública; ou que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública/como bolsista integral na rede privada com renda per capita dentro do limite; ou ainda que declarem vulnerabilidade socioeconômica e estejam inscritos no CadÚnico conforme condições do regulamento.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que deve ser informado quando a isenção é solicitada por estar no CadÚnico?",{"text":67,"@type":63},"Deve ser informado o Número de Identificação Social (NIS) único e válido. 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Idilvan Alencar e outros  \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210334643700](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210334643700)  \n*CD210334643700*  \n2  \n§ 2º Os dados pessoais informados no CadÚnico devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal, sob pena de reprovação da solicitação da isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021.  \n§ 3º Antes de solicitar a isenção, o participante deverá verificara correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las no CadÚnico, na Receita Federal ou em ambos.  \n§ 4º Não serão aceitos protocolos de inscrição no CadÚnico.  \n§ 5º Para análise da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021, o órgão responsável pela gestão dessa avaliação poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a conformidade da condição indicada pelo participante no sistema de isenção.  \n§ 6º Para além do estabelecido no caput deste artigo, nãopodem ser estabelecidos outros requisitos, critérios ou congêneres que vedema solicitação de isenção e a isenção de taxa de inscrição para o Enem 2021.  \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é uma avaliação central para a educação brasileira. Além de avaliar, para os alunos e para os sistemas de ensino, o desempenho dos estudantes ao longo do ensino médio,é também elemento utilizado nas seleções de acesso à educação superior, em especial os cursos superior públicos federais.  \nNo entanto, devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e o receio de grande parte dos estudantes da aglomeração decorrente, o Enem 2020, que contou com 5.523.029 inscritos, registrou que mais de metade dos candidatos não foi fazer a prova (foram mais de 2,8 milhões de inscritos que não compareceram) .  \nSe essa situação já provocou, de modo geral, sériarepercussão no acesso à educação superior, o Edital nº 19, de 30 de abril de 2021, que trata da convocação para o Enem 2021, trouxe disposições que  \nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Idilvan Alencar e outros  \nPara verificar as assinaturas, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210334643700](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210334643700)  \n*CD210334643700*  \n3  \nprejudicam de maneira significativa os estudantes que desejam inscrever-se para fazer a referida prova.  \nAs","cbCainDhBShu2Lwy","https://ap.wps.com/l/cbCainDhBShu2Lwy","pdf",122358,6,"Portuguese","# Art. 1º\n## Objeto da Lei\n# Art. 2º\n## Requisitos para isenção\n### CadÚnico e NIS\n### Validação de dados\n### Vedações e procedimentos\n# Art. 3º\n## Vigência\n# Justificação\n## Impacto do Enem 2020 e necessidade de democratização\n## Regras do Edital do Enem 2021\n## Anexo I: Documentos aceitos para justificativa","[{\"question\":\"Quais participantes podem solicitar isenção da taxa de inscrição do Enem 2021?\",\"answer\":\"São isentos participantes que estejam cursando a última série do ensino médio em 2021 na rede pública; ou que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública/como bolsista integral na rede privada com renda per capita dentro do limite; ou ainda que declarem vulnerabilidade socioeconômica e estejam inscritos no CadÚnico conforme condições do regulamento.\"},{\"question\":\"O que deve ser informado quando a isenção é solicitada por estar no CadÚnico?\",\"answer\":\"Deve ser informado o Número de Identificação Social (NIS) único e válido. 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