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Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a realização de CONCURSO PÚBLICO, sob Regime Estatutário, para provimento de vagas legais e formação de Cadastro Reserva do Quadro Geral dos Servidores do Município, com a execuçãotécnico-administrativa do Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional, doravante nominado Instituto Legalle, o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e nas demais disposições legais vigentes.  \n1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n\n| Concurso Público-Município de Toropi |\n| --- |\n| [Site:](Site: www.institutolegalle.org.br)[ ](Site: www.institutolegalle.org.br)[www.institutolegalle.org.br](Site: www.institutolegalle.org.br) E-mail: [contato@institutolegalle.org.br](contato@institutolegalle.org.br) |\n\n1.1 O Concurso Público será executado pelo:  \n Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional -Instituto Legalle  \n Rua Hércules Galló, nº 1526, Caxias do Sul/RS, CEP: 95.020-330, Caxias do Sul -RS  \n  E-mail: [contato@institutolegalle.org.br](contato@institutolegalle.org.br)  \n  Telefone: 0800 818 0001  \n  WhatsApp: +55 800 818 0001  \n1.2 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 956/2018 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos); à Lei Municipal nº 002/1997 e suas alterações (Plano de Carreira dos Servidores Públicos); ao Decreto Municipal nº 3.867-25/2028, de 30 de julho de 2026 (Regulamenta os Concursos Públicos para Servidores Municipais do Município) e aos demais dispositivos legais aplicáveis.  \n1.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções econvocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.  \n1.4 A comunicação por meio eletrônico é meramente informativa, devendo o candidato sempre consultar o site do Concursona [Internet:](Internet: www.institutolegalle.org.br)[ ](Internet: www.institutolegalle.org.br)[www.institutolegalle.org.br](Internet: www.institutolegalle.org.br), na Área do Candidato, para verificar as informações oficiais do certame.  \n1.5 O conteúdo programático das provas é o constante do Anexo II deste Edital.  \n1.6 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelos candidatos no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.  \n1.7 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento, e nem para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.  \n1.8 Os dados pessoais dos candidatos serão tratados pelo Município e pela banca organizadora na medida necessária à execução do concurso público, observadas a Lei nº 13.709/2018, a legislação de acesso à informação e os princípios da publicidade, transparência, segurança e proteção de dados pessoais.  \n1.9 Quando da inscrição, o candidato fará o cadastro de uma senha para acesso à ÁREA DO CANDIDATO (área de acesso restrito ao candidato, mediante senha e CPF) .  \n1.10 A referida senha é pessoal e intransferível e permitirá ao candidato o acesso a informações sobre o seu desempenho, enviode solicitações, impugnações e recursos, consulta de documentos, respostas aos recursos interpostos, bem como aalteração de dados cadastrais e endereço, telefones e e-mail.  \n1.11 Após o encerramento do Concurso Público as alterações de contato devem ser comunicadas por escrito à Prefeitura Municipal de Toropi pelos [e-mails:](e-mails: dpessoal@toropi.rs.gov.br e administracao","cbCaimsgnj0tpxJm","https://ap.wps.com/l/cbCaimsgnj0tpxJm","pdf",1566082,30,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Execução do concurso\n## Regras de inscrição e comunicação\n## Conteúdo programático e veracidade das informações\n## Prazos e tratamento de dados\n## Senha e área do candidato\n## Alterações de contato e apresentação de documentos\n## Etapas do concurso público\n## Prova teórico-objetiva\n# Entrega de documentos","[{\"question\":\"Quem executa o concurso público do Município de Toropi e qual é o instituto responsável?\",\"answer\":\"O concurso é executado pelo Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional (Instituto Legalle).\"},{\"question\":\"Quais leis e normas regulam os candidatos nomeados no concurso?\",\"answer\":\"Os candidatos nomeados ficam subordinados à Lei Orgânica Municipal e a normas municipais específicas, incluindo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o Plano de Carreira e o decreto que regulamenta os concursos para servidores municipais.\"},{\"question\":\"Como ocorre a comunicação e o acesso às informações do certame para os 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