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O Banco Central assume a gestão operacional, prestando contas ao Ministro, incluindo investimentos, contabilidade de rendimentos, registos de pagamentos e manutenção dos livros do Fundo. 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 \nConsiderando o requisito estabelecido na Lei de que o Ministro celebre um contrato com o BancoCentral dispondo sobre a gestão operacional do Fundo;  \nAs Partes acordam entre si o seguinte:  \n1.O Banco Central encarrega-se da gestão operacional do Fundo e prestará contas dessa gestãodo Fundo ao Ministro.  \n2.Compete ao Governo a gestāo geral do Fundo,a qual compreende as seguintes funcoes,aexercer pelo Ministro:  \na.Estabelecer as politicas e directivas gerais para o investimento do capital do Fundo e dirigirao Banco Central todas as instrucoes necessárias para implementar a gestǎo operacional doFundo;  \nFundo Petrolifero de Timor-Leste-Contrato de Gestāo Operacional  \nREPUBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEFundo Petrolífero de Timor-LesteContrato de Gestao Operacional  \nO presente Contrato é celebrado em cumprimento do disposto do n.°3,do artigo 11.°,e do n.°4,do artigo 12.°,da Lei n°09/2005—Lei do Fundo Petrolifero(\"Lei\"),aos 12 de Outubro de 2005entre  \n-o Ministro do Plano e das Financas(\"Ministro\"),como representante do Governo,e  \n-a Autoridade Bancária ede Pagamentos(\"Banco Central\")  \nreferidos em conjunto como as \"Partes\".  \nConsiderando que o Ministro exercerá as principais funcoes e competencias do Governo,ao qualse encontra legalmente atribuída a responsabilidade geral de gestao do Fundo Petrolifero(\"Fundo\"),e que a responsabilidade pela gestāo operacional do Fundo se encontra legalmenteatribuída ao Banco Central; 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 \nc.Estabelecer o quadro regulador para a gestão do Fundo e consultar o Banco Central arespeito de propostas de modificacao desse quadro;  \nd.Apresentar a documentacao necessária para esclarecer a situacao tributária de capitais doFundo investidos no estrangeiro;  \ne.Garantir que solicitacoes do Banco para directivas relativas a decisoes ad hoc sobre politicaque lhe permitam implementar a gestāo operacional do Fundo sejam respondidas demaneira clara e atempada;  \nf.Consultar o Banco Central sobre informacoes a divulgar ao público;  \ng.Nomear os auditores independentes do Fundo e providenciar a sua remuneracão comrecursos do orcamento do Estado.  \n## 3.Compete ao Banco Central a gestao operacional do","cbCaijmKAr6FFz6G","https://ap.wps.com/l/cbCaijmKAr6FFz6G","pdf",800529,12,"Portuguese","# Disposições gerais\n# Funções do Banco Central na gestão operacional\n# Funções do Governo exercidas pelo Ministro","[{\"question\":\"Quem celebra o contrato e em que qualidade atuam as partes?\",\"answer\":\"O contrato é celebrado entre o Ministro do Plano e das Finanças, como representante do Governo, e a Autoridade Bancária e de Pagamentos (Banco Central).\"},{\"question\":\"Quais são as responsabilidades do Banco Central na gestão operacional do Fundo?\",\"answer\":\"O Banco Central investe o capital do Fundo conforme o contrato, recebe e contabiliza rendimentos, mantém registos de pagamentos e a escrituração do Fundo, designa intermediários e presta ao Ministro e ao Director do Tesouro informações para relatórios e demonstrações.\"},{\"question\":\"Que funções competem ao Governo exercidas pelo Ministro?\",\"answer\":\"Ao Ministro cabe definir políticas e directivas gerais para investimento do capital, dirigir instruções ao Banco Central, preparar estimativas de tesouraria do Governo por trimestre, estabelecer quadro regulador, tratar documentação tributária e garantir resposta atempada a solicitações, além de nomear auditores independentes.\"}]","Fundo Petrolífero de Timor-Leste - Contrato de Gestão Operacional | PDF",18]