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O texto posiciona-se contra o modelo e a exploração por horas extras, defendendo concursos para contratação e valorização profissional. A orientação cita a Lei 9.601/98 e apresenta histórico e decisões do Ministério Público do Trabalho, além da situação da Prefeitura de Diadema em 2011 e 2012, com exigência de revisão e pagamento de horas acumuladas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/time-bank-guidelines/222738/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/time-bank-guidelines/222738.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Bill Black","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que é banco de horas e em que condições ele existe?","Question",{"text":105,"@type":106},"Banco de horas é um sistema que flexibiliza limites de jornadas e permite compensar horas trabalhadas além da jornada. 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A Prefeitura de Diadema precisa contratar através de concurso público cerca de 400 funcionários só na Secretaria da Saúde. Nossa luta deve ser por valorização profissional, salários dignos, Plano de Carreira e condições de trabalho.  \nO que diz a lei?  \nLei 9.601/98  \n“§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se,  \nporforçadeacordo ou convenção coletivade trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento evinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalhoprevistas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias..”  \nHistórico do Banco de Horas na Prefeitura de Diadema  \nEm 2007 , após inúmeras tentativas de acordo entre o Sindicato e Prefeitura de Diadema, para o pagamento das horas acumuladas para 3.117 funcionários , o SINDEMA ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho contra a Prefeiturarequerendo a instauração de procedimento denegociação coletiva referente ao Banco de Horas.  \nO que decidiu o Ministério Público do Trabalho em relação ao banco de Horas da PMD?  \nEm maio de 2008 , o Ministério Público do Trabalho determinou que“O Município de Diadema, a partir da assinatura do acordo, extinguirá o sistema de banco de horas ... realizando a efetiva compensação das horastrabalhadas ou o pagamento das mesmas como horas-extras, de acordo com os parâmetros a serem ajustados com o Sindicato ... ; 2. O Município de Diadema, apósa quitação de todo o crédito, compromete-se a somente estabelecer um novo sistema de compensação de jornada ... e desde que haja acordo expresso com o servidor nesse sentido, com aparticipação do Sindicato.”  \nComo é de conhecimento de todos/as o acordo foi feito emmaio de 2009, com vigência pordois anos, ou seja, até 2011.  \nQual a situação da PMD em relação ao Banco de Horas em  \n2011 e 2012?  \nA Administração nãoefetivou nova negociação para acordo de Banco de Horas em 2011 e 2012. Em junho de 2011, o Sindicato cobrou da Administração informações sobre a situação dostrabalhadores frente ao  \ntérmino do acordo.  \nNa Pauta de Reivindicações de 2012, aprovada pela categoria...  \nconsta:  \n“Revisãodo Acordodo Bancode Horas deformaqueseja uma opção doservidoreashorastrabalhadasnestesistema sejam todas compensadas à razãode 100%(cempor cento). Todasashorasacumuladas no Bancode Horas apartir de 21 de maiode 2011 (data em que expirou oAcordode Bancode Horaslavrado em 2009)devem serpagas como hora extra.”  \nPauta de Reivindicações de  \n2012  \nBanco de Horas  \nRevisão do Acordo do Bancode Horas de forma que seja uma opção do servidor e ashoras trabalhadas neste sistema sejam todas compensadas à razão de 100%(cem por cento) . Todasas horas acumuladas no Banco de Horas a partir de 21 de maio de 2011 (data em que expirou o Acordo de Banco de Horas lavrado em 2009) devem ser pagas como hora extra.  \nEm vários jornais do Sindema alertamos os/astrabalhadores sobre odireito a receber as horas que estavam sendo computadas como Banco de Horas em horas extras.","cbCaiu92dBmrwbvE","https://ap.wps.com/l/cbCaiu92dBmrwbvE","pdf",1899988,17,"Portuguese","# O que é Banco de Horas?\n# O que diz a lei?\n# Histórico do Banco de Horas na Prefeitura de Diadema\n# O que decidiu o Ministério Público do Trabalho em relação ao banco de Horas da PMD?\n# Como é de conhecimento de todos/as o acordo foi feito\n# Qual a situação da PMD em relação ao Banco de Horas em 2011 e 2012?\n# Pauta de Reivindicações de 2012","[{\"question\":\"O que é banco de horas e em que condições ele existe?\",\"answer\":\"Banco de horas é um sistema que flexibiliza limites de jornadas e permite compensar horas trabalhadas além da jornada. 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