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O texto investiga, por revisão teórica de processos estruturais, até que ponto a quarta tutela provisória incidental funciona como decisão estruturante e favorece o acesso ao direito à moradia adequada no período pós-pandemia. A pesquisa qualitativa analisa a decisão, com estudo documental e revisão bibliográfica narrativa, concluindo que a medida marca mudança de percepção por mecanismos participativos e determina Comissão de Conflitos Fundiários, inspeções e audiências de mediação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/the-right-to-adequate-housing-and-adpf-828-df-an-analysis-based-on-the-structural-process/215402/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/the-right-to-adequate-housing-and-adpf-828-df-an-analysis-based-on-the-structural-process/215402.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Seraphina","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que motivou a propositura da ADPF 828-DF no Supremo Tribunal Federal?","Question",{"text":105,"@type":106},"A ação foi proposta para obter medida cautelar diante de atos do poder público relacionados a desocupações, despejos e reintegrações de posse, especialmente no cenário pandêmico.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o artigo caracteriza a quarta tutela provisória incidental na ADPF 828?",{"text":110,"@type":106},"A análise, baseada em processos estruturais, verifica em que medida essa tutela pode ser vista como decisão estruturante para contribuir com o direito à moradia adequada no período pós-pandêmico.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais mecanismos a decisão determina para lidar com conflitos fundiários e ordens de desocupação coletiva?",{"text":114,"@type":106},"O texto destaca a criação de uma Comissão de Conflitos Fundiários nos Tribunais Estaduais e Regionais, além da obrigatoriedade de inspeções judiciais e audiências de mediação prévias a qualquer ordem de desocupação coletiva.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},215402,1788800467,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":34},962075114101,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165","O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E A ADPF 828-DF: UMA ANÁLISE A  \nPARTIR DO PROCESSO ESTRUTURAL1  \nTHE RIGHT TO ADEQUATE HOUSING AND ADPF 828-DF: AN ANALYSIS BASED ON THE STRUCTURAL PROCESS  \nSilvia Gomes Noronha2  \nLuly Rodrigues da Cunha Ficher3 Gisele Santos Fernandes Góes4  \nRESUMO: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido deconcessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos ereintegrações de posse, diante do cenário pandêmico e da continuidade de tramitação de processos judiciais eadministrativos que culminam em despejos e remoções forçadas coletivas. O artigo busca analisar, por meiode revisão teórica sobre processos estruturais, em que medida a quarta tutela provisória incidental na ADPF 828 pode ser vista como decisão estruturante e pode contribuir com o acesso ao direito à moradia adequada no período pós-pandêmico. Como metodologia de pesquisa, foi realizada uma abordagem qualitativa para estudoda decisão, que estabeleceu um regime de transição para a progressiva retomada de execução de decisões envolvendo despejos e remoções em ações coletivas, além de análise documental e revisão bibliográficanarrativa. Concluiu-se que a decisão, apesar de possuir pontos que podem ser considerados como negativos eomissos, também foi um marco e paradigmática por representar uma mudança de percepção na Corte por meiodo estabelecimento de mecanismos participativos e colaborativos, na medida em que determinou a criação deuma Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito dos Tribunais Estaduais e Regionais para apoio operacional  \n1 Artigo recebido em 17/04/2023 e aprovado em 10/07/2023 .  \n2 Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (PPGDDA) da Universidade Federal do Pará . Especialista em Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Pará . Defensora Pública do Estado do Pará, Titular da 2ª Defensoria Pública de Defesa da Moradia. Belém, Pará, [Brasil. silgnoronha@gmail.com](Brasil. silgnoronha@gmail.com).  \n3 Doutora em Direito pela UFPA e Universidade de Paris XIII em regime de cotutela. Mestre pela UFPA. Professora Adjunta do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA (Graduação e Pós-Graduação) . Advogada. Pesquisadora associada do Laboratoire Caribeen des Sciences Sociais (CNRS-França) . Belém, Pará, Brasil. [luly.fischer@ufpa.br](luly.fischer@ufpa.br).  \n4 Doutora (PUC-SP) . Mestre (UFPA) . Professora (UFPA) . Procuradora Regional do Trabalho (8ª Região) . Belém, Pará, [Brasil. gisele.goes@ufpa.br](Brasil. gisele.goes@ufpa.br).  \naos juízes e também a obrigatoriedade de realização de inspeções judiciais e audiências de mediação, que devem ser prévias a qualquer ordem de desocupação coletiva, o que representa um leque de característicasestruturantes que podem possibilitar que o conflito social seja tratado de forma dialógica com a participaçãode todos os atores envolvidos e que seja alcançada a promoção do direito à moradia, podendo impactar naimplantação de políticas públicas de regularização fundiária no país.  \nPALAVRAS-CHAVE: ADPF 828; despejos; remoções; processo estrutural; direito à moradia.  \nABSTRACT: The Claim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF) nº 828-DF was proposed before the Supreme Court by the Socialism and Freedom Party (PSOL), accompanied by other political parties and various institutions, entities and movements of organizes civil society, with a request for granting of a precautionary measure in the face of acts by the public authorities related to evictions, evictions andrepossession, in view of the pandemic scenario and the continuity of the processing of judicial and administrative proceedings that culminate in evictions and forced collective removals. The article s","cbCaigt3zNFR3DKx","https://ap.wps.com/l/cbCaigt3zNFR3DKx","pdf",287320,21,"Portuguese","# Introdução\n## Pandemia e contexto jurídico\n# Resumo e objetivos\n## Análise da quarta tutela provisória incidental\n# Metodologia\n## Abordagem qualitativa e revisão bibliográfica\n# Conclusões\n## Decisão estruturante, mecanismos participativos e efeitos\n# Palavras-chave","[{\"question\":\"O que motivou a propositura da ADPF 828-DF no Supremo Tribunal Federal?\",\"answer\":\"A ação foi proposta para obter medida cautelar diante de atos do poder público relacionados a desocupações, despejos e reintegrações de posse, especialmente no cenário pandêmico.\"},{\"question\":\"Como o artigo caracteriza a quarta tutela provisória incidental na ADPF 828?\",\"answer\":\"A análise, baseada em processos estruturais, verifica em que medida essa tutela pode ser vista como decisão estruturante para contribuir com o direito à moradia adequada no período pós-pandêmico.\"},{\"question\":\"Quais mecanismos a decisão determina para lidar com conflitos fundiários e ordens de desocupação coletiva?\",\"answer\":\"O texto destaca a criação de uma Comissão de Conflitos Fundiários nos Tribunais Estaduais e Regionais, além da obrigatoriedade de inspeções judiciais e audiências de mediação prévias a qualquer ordem de desocupação coletiva.\"}]","O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E A ADPF 828-DF - UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROCESSO ESTRUTURAL | PDF"]