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A pesquisa fundamenta-se na obrigatoriedade da vacinação como mecanismo de proteção da coletividade e relaciona a negativa ao descumprimento de normas de saúde e segurança, avaliando a possibilidade de caracterização de justa causa por negligência. O estudo busca compreender requisitos jurídicos e princípios constitucionais envolvidos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/the-restricted-flexibilization-of-the-scope-of-article-482-of-the-clt-in-the-context-of-the-covid-19-pandemic-application-of-just-cause-for-indiscipline/268029/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/the-restricted-flexibilization-of-the-scope-of-article-482-of-the-clt-in-the-context-of-the-covid-19-pandemic-application-of-just-cause-for-indiscipline/268029.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sophia Brooks","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-24","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo principal da discussão sobre o art. 482 da CLT no contexto da pandemia?","Question",{"text":105,"@type":106},"Analisar se é possível falar em flexibilização do rol taxativo do art. 482 da CLT diante das mudanças trazidas pela pandemia de Covid-19 e de alterações normativas infraconstitucionais.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a recusa à vacinação compulsória pode se relacionar à justa causa?",{"text":110,"@type":106},"O texto sustenta que a recusa injustificada pode configurar justa causa por negligência, violando normas de saúde e segurança no trabalho e afetando a proteção coletiva.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais princípios constitucionais são destacados na análise?",{"text":114,"@type":106},"O trabalho enfatiza a dignidade humana e a prevalência de direitos fundamentais e sociais, relacionando a discussão com o alcance do bem-estar coletivo e com garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal de 1988.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268029,1789427850,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925636,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","A RESTRITA FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DO ART. 482 DACLT NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19: AAPLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR INDISCIPLINA  \nAna Laisa Lima Silva 1 Camile Freire da Silveira2 Carlos Luan Lima Maciel 3 Caroline Freire da Silveira4 Nicoly Silva Gomes5  \nRESUMO  \nO artigo 482 da CLT estabelece um rol taxativo de condutas que justificam a rescisão do contrato detrabalho porjusta causa pelo empregador. Entretanto, diante do contexto global da pandemia de Covid- 19, surge a discussão sobre a flexibilização desse rol. A recusa dos empregados em se vacinarem compulsoriamente tornou-se um tema relevante, levando os empregadores a dispensá-los para garantira segurança coletiva. A pesquisa analisou os princípios constitucionais, destacando a obrigatoriedade davacinação para proteção da coletividade. A recusa injustificada à vacinação pode configurarjusta causa por negligência, violando as normas de saúde e segurança no trabalho. Assim, embora o artigo 482 seja taxativo, suas disposições abrem espaço para novas interpretações diante de situações emergenciais como a pandemia.  \nPALAVRAS-CHAVE: Justa causa; Covid-19; Rol taxativo.  \nINTRODUÇÃO  \nO artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho surge para limitar as possibilidades de situações fáticas, nas quais o empregador utilizando-se da sua posição, poderia pôr fim à relação de trabalho sem recair sobre si a onerosidade das verbas rescisórias. (Leite, 2020, p.287) O referido dispositivo legal possui rol taxativo, ou seja, somente aplica-se justa causa nos casosem que a lei o determinar. Contudo, há de se falar na flexibilização deste rol taxativo em virtudedo contexto mundial da pandemia de covid-19.  \n1 FACULDADE VIDAL; [limaanalaisa@gmail.com](limaanalaisa@gmail.com).  \n2 FACULDADE VIDAL; [camile2018silveira@gmail.com](camile2018silveira@gmail.com).  \n3 FACULDADE VIDAL; [carlosluanmaciel@gmail.com](carlosluanmaciel@gmail.com).  \n4 FACULDADE VIDAL; [caroline2004freire@gmail.com](caroline2004freire@gmail.com).  \n5 FACULDADE VIDAL; [nicsilvag14@gmail.com](nicsilvag14@gmail.com).  \nA pandemia de SARS-CoV-2 assolou a todos os indivíduos em uma perspectiva globalizada, de modo que o mundo estava submetido a uma situação de calamidade, a qualcausou mudanças na vida social e jurídica dos indivíduos. Na seara trabalhista não ocorreria demodo diferente. Ao passo que se criaram leis, decretos, entendimentos jurisprudenciais para enfrentamento da covid o âmbito da prestação de serviços teve de se adequar às novas determinações.  \nNessa perspectiva, cabe ressaltar que a negligência quanto à vacinação compulsória por parte dos empregados tornou-se um fator relevante para que se efetivasse o princípio da continuidade da relação de trabalho. Em decorrência da negativa de vacinação pela classeobreira, os empregadores, visando a segurança social e o cumprimento das normas jurídicas, dispensaram àqueles que não estavam aptos a contribuir para o bem-estar coletivo. Assim, causando um aumento na demanda judiciária trabalhista e tornando o debate sobre ajusta causa relevante, para observar essa relação, usou-se como estudo de caso o processo 0000556- 86.2022.5.07.0009.  \nLogo, surge a problemática do presente trabalho, qual seja: é possível falar em flexibilização do rol taxativo do artigo 482 da CLT (Sousa, 2022), em virtude de um contextopandêmico mundial e de mudanças legislativas infraconstitucionais? A pesquisa busca analisara aplicação da vacinação compulsória como fator determinante para o enfrentamento da pandemia de covid-19, bem como compreender os reflexos jurídicos dos meios deenfrentamento. Pontuando, ainda, sobre os princípios fundamentais constitucionalmente garantidos para o alcance do bem estar coletivo.  \nQuanto aos objetivos do presente resumo, busca-se compreender: a) o alcance do bemestar coletivo como fim principal dos princípios fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988; b) os requisitos necessários para que a ação gravosa do empregado possa rescindir o contra","cbCairrsXS2fqgMB","https://ap.wps.com/l/cbCairrsXS2fqgMB","pdf",256576,6,"Portuguese","# Resumo\n# Introdução\n# Metodologia\n# Resultados e Discussões\n## Dos princípios constitucionais","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da discussão sobre o art. 482 da CLT no contexto da pandemia?\",\"answer\":\"Analisar se é possível falar em flexibilização do rol taxativo do art. 482 da CLT diante das mudanças trazidas pela pandemia de Covid-19 e de alterações normativas infraconstitucionais.\"},{\"question\":\"Como a recusa à vacinação compulsória pode se relacionar à justa causa?\",\"answer\":\"O texto sustenta que a recusa injustificada pode configurar justa causa por negligência, violando normas de saúde e segurança no trabalho e afetando a proteção coletiva.\"},{\"question\":\"Quais princípios constitucionais são destacados na análise?\",\"answer\":\"O trabalho enfatiza a dignidade humana e a prevalência de direitos fundamentais e sociais, relacionando a discussão com o alcance do bem-estar coletivo e com garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal de 1988.\"}]","A restrita flexibilização do rol do art. 482 da CLT no contexto da pandemia de Covid-19 - aplicação da justa causa por indisciplina | PDF",9]