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Fundamenta-se no art. 37, II, da Constituição Federal e no entendimento dos tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal, quanto à necessidade de previsão legal para a aplicação de testes psicológicos. 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O acesso a cargo ou emprego público está exclusivamente condicionado à realização de provas ou prova e títulos. Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Os tribunais do País, especialmente o Supremo Tribunal Federal , firmaram oentendimento acerca da indispensabilidade de previsão em lei para que se possaexigir testes psicológicos, sendo controvertida a questão acerca dos critérios de avaliação dos candidatos , já que ausentes normas regulamentadoras nesse sentido.  \nPALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Concurso Público. Exame Psicológico. Aspectos controvertidos.  \n1 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Procurador do  \nMunicípio de Diadema/SP. E-mail do autor:  \n2 Bacharel em Direito pela Faculdade de  \n[carlospegoretti@ig.com.br](carlospegoretti@ig.com.br).  \nDireito de São Bernardo do Campo/SP. Procuradora do  \nMunicípio de Diadema. E-mail da autora: [florianosandra@hotmail.com](florianosandra@hotmail.com)  \n1 Introdução  \nInúmeras carreiras públicas exigem para ingresso a realização de examepsicológico. Tal exigência vem prevista no edital, muitas vezes sem a clarezanecessária acerca dos métodos de avaliação, e tampouco menciona o que seespera do candidato.  \nAssim, a reprovação nesta etapa do certame gera no candidato frustração e oleva, muitas vezes, a socorrer-se do Judiciário questionando a validade do examepsicológico, o edital do concurso, e a subjetividade da avaliação.  \n2 Concurso Público  \nConcurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático , assegurando-se igualdade deoportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os maisadequados , mediante critérios objetivos.  \nO artigo 37, inciso II , da Constituição Federal dispõe que: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.  \nO concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital. Não se abrirá novo concurso enquanto  \nhouver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade nãoexpirado.  \nO jurista Carvalho Filho fornece uma definição subjetiva deste instituto:“Concurso Público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir asaptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivosão escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecidas sempre à ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos”.  \nA administração pode estabelecer livremente as bases e os critérios docertame, respeitando o princípio da igualdade e o interesse público.  \nEnfim pode-se destacar que a finalidade do concurso é assegurar igualdadede condições para todos os concorrentes, evitando-se favorecimentos ou discriminações, e , permitindo-se à administração selecionar os melhores candidatosao cargo que estejam disputando.  \n3 Etapas do Certame  \nAs etapas de avaliação dentro de um concurso público encontram-seprevistas no edital, mas precisam estar fundamentadas na lei que instituiu o cargo para o qual se realiza o certame.  \nAssim, exemplificando, se o edital para o concurso de policial mi","cbCairuh20uuvWPF","https://ap.wps.com/l/cbCairuh20uuvWPF","pdf",365262,10,"Portuguese","# Introdução\n# Concurso Público\n## Base constitucional e princípios\n## Validade e edital\n# Etapas do Certame\n## Provas e avaliações comuns\n# Avaliação Psicológica\n## Requisitos legais e objetivos\n## Condições mínimas e recomendação","[{\"question\":\"Em que contexto o exame psicológico é exigido em concursos públicos?\",\"answer\":\"O exame psicológico integra, em geral, as etapas do certame quando o edital o prevê como eliminatório, observando-se a necessidade de previsão legal para instituir tal exigência ao cargo.\"},{\"question\":\"Por que a previsão em lei é considerada indispensável para aplicar testes psicológicos?\",\"answer\":\"Os tribunais, especialmente o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os testes psicológicos só podem ser exigidos quando houver previsão legal, pois inexistem normas regulamentadoras claras sobre critérios de avaliação em muitos casos.\"},{\"question\":\"Quais são as etapas mais comuns encontradas em concursos públicos?\",\"answer\":\"O texto destaca provas objetiva e discursiva, avaliação física, avaliação psicológica, investigação de vida pregressa e exames médicos, cada qual relacionada ao perfil e às condições exigidas para o cargo.\"}]","O Exame Psicológico em Concursos Públicos - Artigo - Carlos Roberto Pegoretti Júnior | PDF",15]