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O estudo examina como os mecanismos de aprovação em exame de acesso para candidatos oriundos do II Ciclo do Ensino Secundário se articulam com o princípio da universalidade, a igualdade de direitos e a equidade, com base em normas legais, discursos e medidas de política. 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aprovou o novo regime de acesso ao Ensino Superior. O novo regime de acesso estabelece que os estudantes que concluíram o II Ciclo do Ensino Secundário ou equivalente têm acesso ao ensino superior mediante aprovaçãono exame de acesso organizado para este fim. O objetivo deste artigo é analisar as políticas de acesso e, dessa forma, compreender como os candidatos a cursos de formação de professoresse enquadram nas políticas de acesso. A pesquisa bibliográfica e documental se concentra naanálise das normas legais, discursos e outras medidas de políticas para compreender como é assegurado o princípio da universalidade, descrito no artigo 9.º da LBSEE e no artigo 22 da Constituição da República, que assegura a igualdade de direitos para todos os cidadãos no“acesso, na frequência e no sucesso escolar”, bem como a obrigação das IES de garantir ainclusão social, a igualdade de oportunidades e a equidade. Em suma, os principais problemas que têm sido enfrentados pelos candidatos ao Ensino Superior consubstanciam-se ao número limitado de vagas autorizadas anualmente por instituições Públicas e Privadas, o que tem acentuado as desigualdades sociais e de oportunidade de acesso para os diferentes grupos sobos prismas económico, geográfico e social.  \nPalavras-chave: acesso ao ensino superior; direito à educação; ética da equidade; Estado Democrático de Direito.  \n􀀍 Doutor em Educação e especialista em Teoria e Desenvolvimento Curricular pelo Instituto de Educação da Universidade de Lisboa. Presidente do Instituto Superior Universitário Nimi Ya Lukeni, Zaire. Professor Auxiliar e Docenteno Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda (ISCED) de Cabinda. ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-2238-8387](https://orcid.org/0000-0003-2238-8387).  \nCorreio eletrô[nico: presidente@inspunyl.co.ao](nico: presidente@inspunyl.co.ao); [bennuwinner@gmail.com](bennuwinner@gmail.com).  \nTHE PROBLEM OF ACCESS TO HIGHER EDUCATION IN ANGOLA: ITS CENTRALITY IN POLITICAL DISCOURSE AND THE ETHICS OF EQUITY IN  \nTHE DEMOCRATIC RULE OF LAW  \nABSTRACT  \nOn December 5th, 2018, the Council of Ministers approved the new regime for access to Higher Education. The new access regime establishes that students who have completed the II Cycle of Secondary Education or equivalent have access to higher education by passing the access exam organized for this purpose. The aim of this article is to analyses access policies and, in this way, to understand how candidates for teacher training courses fit into access policies. The bibliographic and documentary research focuses on the analysis of legal norms, discourses and other policy measures to understand how the principle of universality, described in articles 9 of the LBSEE and in article 22 of the Constitution of the Republic, which ensures equal rights for all citizens in \"access, attendance and school success\", is ensured. As well as the obligation of HEIs to ensure social inclusion, equal opportunities and equity. In short, the main problems that have been faced by candidates for Higher Education are the limited number of vacancies authorized annually by Public and Private Institutions, which has accentuated social inequalities and opportunities of access for different groups from an economic, geographical and social perspective.  \nKeywords: access to higher education; right to education; ethics of equity; democratic rule of law.  \nEL PROBLEMADELACCESO ALA EDUCACIÓN SUPERIOR EN ANGOLA: SU CENTRALIDADEN EL DISCURSO POLÍTICO Y LA ÉTICADELAEQUIDADENEL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DERECHO  \nRESUMEN  \nEl 5 de diciembre de 2018, el Consejo de Ministros aprobó el nuevo régimen de acceso a la Educación Superior. El nuevo régimen de acceso establece que los estudiantes que hayan  \n2  \nfinalizado el ","cbCaihDx7b2YDr1a","https://ap.wps.com/l/cbCaihDx7b2YDr1a","pdf",953608,20,"Portuguese","# Introdução\n## Política de acesso ao ensino superior em Angola\n# Objetivo e enquadramento jurídico\n## Princípio da universalidade e igualdade de direitos\n# Metodologia\n## Pesquisa bibliográfica e documental\n# Principais problemas enfrentados\n## Limitação de vagas e desigualdades de acesso","[{\"question\":\"Qual foi a medida política aprovada em 5 de dezembro de 2018 e o que define sobre o acesso?\",\"answer\":\"O Conselho de Ministros aprovou o novo regime de acesso ao Ensino Superior, que prevê que estudantes com o II Ciclo do Ensino Secundário (ou equivalente) acedem ao ensino superior mediante aprovação em exame de acesso organizado para esse fim.\"},{\"question\":\"Como o artigo relaciona o acesso ao ensino superior ao princípio da universalidade e à igualdade de direitos?\",\"answer\":\"A análise baseia-se em normas legais e na referência ao artigo 9.º da LBSEE e ao artigo 22 da Constituição, destacando a igualdade de direitos no acesso, na frequência e no sucesso escolar, além da obrigação das IES de garantir inclusão social, igualdade de oportunidades e equidade.\"},{\"question\":\"Quais são os principais problemas enfrentados pelos candidatos ao ensino superior segundo o texto?\",\"answer\":\"O texto aponta o número limitado de vagas autorizadas anualmente por instituições públicas e privadas, o que acentua desigualdades sociais e de oportunidade de acesso entre grupos com diferenças económicas, geográficas e sociais.\"}]","A problemática de acesso ao ensino superior em Angola - Sua centralidade no discurso político e na ética da equidade no Estado Democrático de Direito | PDF"]