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Inclui estudo de escrituras de venda e compra e de testamento.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/the-notary-in-the-filipine-ordinances-study-on-notarial-function-and-deeds/214878/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/the-notary-in-the-filipine-ordinances-study-on-notarial-function-and-deeds/214878.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Oliver Hayes","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o objeto central do trabalho sobre as Ordenações Filipinas?","Question",{"text":63,"@type":64},"O trabalho aborda a função notarial no contexto das Ordenações Filipinas e como suas regras informam a realização do direito e a transmissão, especialmente no âmbito imobiliário.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Por que a função notarial é considerada relevante nesse contexto?",{"text":68,"@type":64},"A função notarial é tratada como um dos principais vetores da realização espontânea do direito, com destaque para o modelo notarial latino em culturas romano-germânicas.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quais tipos de escrituras são analisados como instrumentos do notário?",{"text":72,"@type":64},"O texto examina escrituras em espécie, incluindo venda e compra, além do testamento, relacionando suas formas com o papel probatório do ato notarial.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},214878,1788790436,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":138},687207020761,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","O NOTÁRIO NAS ORDENAÇÕES FILIPINAS  \nAndré Ribeiro Jeremias  \nSumário – Introdução: § 1. Objeto do trabalho; § 2. Relevância do tema: (1) As Ordenações Filipinas; (2) A função notarial; § 3. A abordagem da matéria. Parte 1: Contexto e teor das Ordenações Filipinas: § 4. A cultura jurídica em Portugal; § 5. O modelo de organização política: (1) O modelo senhorial; (2) A amplitude dos poderes; § 6. A estruturação da justiça; § 7. O direito local; § 8. As Ordenações: (1) Compreensão geral; (2) Ordenações Afonsinas; (3) Ordenações Manuelinas; (4) Ordenações Filipinas; § 9. O exaurimento do modelo local. Parte 2: O notário nas Ordenações: § 10. A importância do notário; § 11. A função do notário; § 12. Considerações formais sobre a escritura: (1) Conteúdo formal do ato notarial; (2) Prova peloato notarial e sua falsidade; § 13. Escrituras em espécie: venda e compra; § 14. Escrituras em espécie: testamento. Conclusões. Bibliografia.  \nIntrodução  \n§ 1. Objeto do trabalho  \nEsta produção aborda a função notarial no contexto das Ordenações Filipinas.  \n§ 2. Relevância do tema  \n(1) As Ordenações Filipinas. As Ordenações Filipinas vigoraram no Brasil até a entrada em vigor do Código Civil. Suas disposições sobre a matéria em estudo serviram de inspiração para o ordenamento jurídico que a sucedeu, conforme veremos.  \n(2) A função notarial. Já a função notarial tem a importância de ser um dos principais vetores da realização espontânea do direito. Ganha relevo especial em culturas jurídicas de tradição romano-germânica, em que se desenvolveu o modelo notarial latino, presente em países como França, Alemanha, Itália e todos os países da América do Sul.  \nNestes locais, o notário não é um amanuense, um copista; mas um cientista do Direito, cuja missão é promover a paz através da disseminação não-contenciosa devalores jurídicos. Para se desincumbir de sua tarefa, o notário ouve as partes e produzuma fórmula que lhes garante o alcance de seus objetivos.  \n§ 3. Abordagem da matéria  \nA fim de que exista a correta compreensão do fenômeno notarial e da transmissão imobiliária na época das Ordenações Filipinas, entendemos ser útil estabelecer conceitos atinentes à época e ao diploma normativo de que tratamos.  \nDessa maneira, evitaremos precipitações e retroprojeções indesejadas, que poluem a compreensão de circunstâncias históricas.  \nEm seguida, analisaremos algumas regras que norteavam o exercício da profissão do notário, regras formais de execução das escrituras, a escritura como instrumento probatório e dois instrumentos de grande importância social: a escritura de venda e compra e o testamento.  \nParte 1. Contexto e teor das Ordenações Filipinas  \n§ 4. A cultura jurídica em Portugal  \nNo início do século XVII – período da entrada em vigor das Ordenações Filipinas-, em Portugal, o direito culto, praticado por países como a França, preenchia anecessidade de regulação em matérias como contratos, direito das coisas etc 1, vez que o direito nacional lidava predominantemente de temas como relações entre poderes, organização dos serviços públicos etc.  \nNa medida em que os estudantes e os aplicadores do Direito recebiam influências do Direito romano e canônico, afastavam-se das soluções do direito nacional, razão pela qual a literatura suplanta a lei em importância na tarefa de conhecer odireito pré-moderno vigente em Portugal.2  \n§ 5. O modelo de organização política  \n(1) Modelo senhorial. O modelo de organização política era senhorial, não feudal, eis que os vassalos portavam deveres gerais de fidelidade, que não apontavam necessariamente para a execução de serviços específicos. 3 Além disso, em contrasteao conteúdo desta relação no regime feudal, o donatário exercia a jurisdição em nome do rei, que, assim, poderia revogá-la.4 Por fim, outro ponto de distinção entre o modelo senhorial e o feudal reside no fato de as doações senhoriais carecerem de confirmação periódica. No momento desta ratificação, o rei reavaliava a fidelidade do senhor aele","cbCaief6RoaGaknn","https://ap.wps.com/l/cbCaief6RoaGaknn","pdf",303641,15,"Portuguese","# Sumário\n## Introdução\n### § 1. Objeto do trabalho\n### § 2. Relevância do tema\n### § 3. A abordagem da matéria\n## Parte 1: Contexto e teor das Ordenações Filipinas\n### § 4. A cultura jurídica em Portugal\n### § 5. O modelo de organização política\n### § 6. A estruturação da justiça\n### § 7. O direito local\n### § 8. As Ordenações\n### § 9. O exaurimento do modelo local\n## Parte 2: O notário nas Ordenações\n### § 10. A importância do notário\n### § 11. A função do notário\n### § 12. Considerações formais sobre a escritura\n### § 13. Escrituras em espécie: venda e compra\n### § 14. Escrituras em espécie: testamento\n## Conclusões\n## Bibliografia","[{\"question\":\"Qual é o objeto central do trabalho sobre as Ordenações Filipinas?\",\"answer\":\"O trabalho aborda a função notarial no contexto das Ordenações Filipinas e como suas regras informam a realização do direito e a transmissão, especialmente no âmbito imobiliário.\"},{\"question\":\"Por que a função notarial é considerada relevante nesse contexto?\",\"answer\":\"A função notarial é tratada como um dos principais vetores da realização espontânea do direito, com destaque para o modelo notarial latino em culturas romano-germânicas.\"},{\"question\":\"Quais tipos de escrituras são analisados como instrumentos do notário?\",\"answer\":\"O texto examina escrituras em espécie, incluindo venda e compra, além do testamento, relacionando suas formas com o papel probatório do ato notarial.\"}]","O Notário nas Ordenações Filipinas - Estudo sobre a função notarial e a escritura | PDF",23]