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Explica o sentido do termo “legislação” como conjunto de leis e atos oficiais, incluindo documentos do Legislativo, do Executivo e de órgãos colegiados. Em seguida, aborda o sistema federativo brasileiro e a distribuição de competências legislativas, destacando impactos constitucionais sobre normas gerais da educação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/the-legal-organization-of-basic-education-introduction/222202/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/the-legal-organization-of-basic-education-introduction/222202.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Olivia Brown","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual a razão de estudar a legislação educacional e como ela se relaciona com a política educacional?","Question",{"text":105,"@type":106},"O estudo busca compreender os ditames da política educacional. 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Secretário Adjunto de Educação do Estado de São Paulo.  \n Parte I INTRODUÇÃO  \nMuitas vezes, o estudante se pergunta: qual a razão do estudo da legislação educacional? Ou ainda, que relação existe entre a política educacional, o projeto político pedagógicoda escola e a legislação educacional?  \nSão questionamentos válidos, que esperamos sejam respondidos ao final do estudo da disciplina que trata da legislação educacional.  \nTodavia, alguns elementos já podem ser apresentados.  \nDe modo geral, a legislação decorre da política educacional, por sua vez, o projetopolítico pedagógico, que nada mais é do que o planejamento da ação educacional no âmbitoda escola, relaciona-se com a legislação e a política educacional.  \nEm outras palavras, a legislação é um instrumento privilegiado para que se compreendam os ditames da política educacional.  \nComo assinala Vieira e Albuquerque (2002, p. 27): “[...] a legislação, todavia, não é tudo. Como já disse, há muito tempo, o mestre Anísio Teixeira: há no Brasil uma tendência a se atribuir um valor mágico-simbólico à legislação.” Como assinala também Gomes (1998, p. 11): ”[...] as leis constituem fonte de esperança, mas não operam milagres [...] haveria uma espécie deacatamento automático, sem maiores cuidados de implantação, acompanhamento e avaliação.”  \nLeg isLação educac ionaL  \nGenericamente, pode-se afirmar que a legislação refere-se ao conjunto de leis que sedestina a regular matéria geral ou específica. Assim é que temos: legislação esportiva, legislação penal, legislação social e, também, legislação educacional.  \nEm sentido amplo, o vocábulo legislação engloba vários documentos emanados de órgãos oficiais. Ele inclui, além das leis que são produzidas nas casas legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores), também, decretos gerados no Poder Executivo, bem como Resoluções, Deliberações, Pareceres e Indicações formuladas, e aprovadas em diferentes órgãos colegiados. Como é o caso do Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, além de Portarias também produzidas no âmbito do Poder Executivo (Ministério da Educação, Secretarias e Departamento de Educação).  \n1-O SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E AEDUCAÇÃO  \nComo se distribuem as competências legislativas, ou seja, quem legisla sobre o quê?  \nDo ponto de vista histórico, o regime federativo no Brasil surge com o Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, que também instituiu a forma republicana de governo. A consolidação desse regime veio com a Constituição Republicana de 1891.  \nDe modo geral, as Constituições que se seguiram a essa consolidação mantiveram o sistema federativo, embora não se possa dizer que, no período vigente das Constituições de 1937, 1967, bem como durante a vigência da Emenda Constitucional nº 1/69, o Brasil vivesseem sua plenitude o regime federativo. Na prática, era uma federação de fachada (LENZA, 2008, p. 248).  \nO artigo 1º da Constituição de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil está constituída pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, e do Distrito Federal, estabelecendo-se em Estado Democrático de Direito. Por sua vez, o caput do artigo 18 (BRASIL, 2012a) assevera: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos.”  \nConforme ensina José Afonso da Silva (2004):  \nA autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. 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