[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-213126-112":49,"doc-detail-213126-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","the-lawyer-salary-floor-espirito-santo-union-assembly-brief","O Piso Salarial do Advogado - Espírito Santo - Resumo para Assembleia Sindical","","Resumo voltado a subsidiar a apresentação em Assembleia Sindical realizada em 24 de abril de 2012, para viabilizar votação sobre piso salarial da categoria. O texto esclarece a ausência de piso salarial atualmente em vigor no estado, explica limitações institucionais e legais para convenções coletivas, e fundamenta a necessidade de lei estadual conforme a Lei Complementar Federal nº 103/2000. Também descreve referências existentes (tabela de honorários e instrumentos sindicais) e discute critérios e limites para diferenciação de pisos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/the-lawyer-salary-floor-espirito-santo-union-assembly-brief/213126/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/the-lawyer-salary-floor-espirito-santo-union-assembly-brief/213126.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Maeve","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Existe piso salarial em vigência para advogados no Espírito Santo?","Question",{"text":105,"@type":106},"O resumo afirma que a resposta é negativa. Aponta ausência de sindicato empresarial correspondente e falta de sustentação por lei estadual, impedindo a consolidação por instrumentos coletivos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que não há subscrição de convenções coletivas de trabalho no caso citado?",{"text":110,"@type":106},"Porque não existe um sindicato empresarial correspondente para subscrição de convenções coletivas, o que, conforme o art. 611 da CLT, limita o uso a acordos coletivos com empresas pontuais.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que referências de “piso” são mencionadas para o Espírito Santo e por que são consideradas frágeis?",{"text":114,"@type":106},"São citadas a tabela de honorários da OAB/ES (com URH para advogado empregado) e resoluções/instrumentos sindicais que recomendam valores. O texto ressalta a fragilidade jurídica desses instrumentos, justificando a necessidade de legislação estadual.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213126,1790341807,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},5909877438554,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/5600025385ad2bf12a7?_k=1778553567797529272","O PISO SALARIAL DO ADVOGADO – ESPÍRITO SANTO  \nO presente resumo objetiva auxiliar a apresentação em Assembleia Sindical do dia 24 de Abril de 2012 no sentido de realizar avotação para o piso salarial da Categoria sendo importante que os colegas Advogados estejam cientes das atuais normas aplicáveis bem como o “porquê” de se chegar até a realização desta AGE.  \nRelatoria  \nSimone Malek Rodrigues Pilon  \nJosé Carlos Rizk Filho  \nI – TEMOS UM PISO SALARIAL EM VIGÊNCIA?  \nA pergunta é necessária. Respondendo-se claramente: não.  \nElencam-se dois motivos básicos, primeiramente não temos um Sindicato“Empresarial” correspondente (como existem em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo), ou seja,  não temos o Sindicato das Sociedades de Empregadores/Escritórios de Advocacia, sendo assim impossível a subscrição de Convenções Coletivas de Trabalho (em consonância com o art. 611 da CLT) limitando-nos aos Acordos Coletivos de Trabalho (com empresas pontuais).  \nO segundo motivo se fundamenta no fato de não termos Lei Estadualatendendo a Lei Complementar Federal n.º 103/2000 a qual possibilita que as profissões que não possuam piso salarial possam fazê-lo por iniciativa de Lei Estadual oriunda do Poder Executivo. (como é o nosso caso)  \nSegue Legislação apontada:  \n“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  \nArt. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que tratao inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados quenão tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.  \n§ 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:  \nI – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para oscargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;  \nII – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.”  \nDaí a importância da presente Assembleia do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo no sentido de confeccionar a referida Legislação e apresentá-la ao Poder Executivo com a legitimidade da Classe.  \nII – QUAIS PISOS SALARIAIS TEMOS COMO REFERÊNCIA NO ESTADO  \nDO ESPÍRITO SANTO?  \nVerifica-se que atualmente no Estado do Espírito Santo temos dois pisos sem sustentação jurídica fortalecida (sem obrigatoriedade por parte dos Empregadores), quais sejam, tabela de Honorários da OAB/ES (fixada através de URH – piso salarial para Advogado Empregado) bem como temos a “Assembleia”do Sindiadvogados-ES a qual “recomenda” também alguns pisos relativos acategoria, vide:  \n“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo tem tabela de honorários na qual estatui valor de URH (Unidade Referencial de Honorários) para Advogados empregados por ressalvando que:  \n“21. Serviços de advocacia com vínculo empregatício (jornada diária de 4 h. ) 100”  \nO que logo ensejaria um salário de R$7.070,00 (sete mil e setenta reais) tomando-se como base o último valor de URH publicado, por outro lado, além desse valor referencial, o Sindicato também tem seu Instrumento Normativo de piso salarialassim fixada para Advogados laborando até quatro horas diárias:  \nPortanto atualmente no Estado do Espírito Santo são os dois pisos acima“vigendo” entre várias aspas, ou seja, por um lado temos um instrumento da Ordem dos Advogados do Brasil (Tabela de Honorários) na qual aponta o valorem URH bem como temos uma Resolução autônoma do Sindicato apontando para os valores acima estipulados, devido a fragilidade jurídica de ambos os instrumentos  necessário estabelecer Legislação Estadual atendendo a Lei Complementar Federal acima referenciada.  \nIII – PROJETO DE LEI ESTADUAL –  \nÉ POSSÍVEL DIFERENCIAR SALÁRIOS DE ADVOGADOS DE EMPRESA EDE ESCRITÓRIO? É POSSÍVEL DIFERENCIAR O PISO PELO TEMPO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM? É POSSÍVEL COLOCAR PISO SALARIAL EM VALORES (PROPORCIONALMENTE DIFERENTES) PARA 20 E40 HORA","cbCairLynw2L8ETL","https://ap.wps.com/l/cbCairLynw2L8ETL","pdf",792773,13,"Portuguese","# O Piso Salarial do Advogado - Espírito Santo\n## Temos um piso salarial em vigência?\n## Quais pisos salariais temos como referência no estado do Espírito Santo?\n## Projeto de lei estadual - é possível diferenciar salários e cargas horárias?","[{\"question\":\"Existe piso salarial em vigência para advogados no Espírito Santo?\",\"answer\":\"O resumo afirma que a resposta é negativa. Aponta ausência de sindicato empresarial correspondente e falta de sustentação por lei estadual, impedindo a consolidação por instrumentos coletivos.\"},{\"question\":\"Por que não há subscrição de convenções coletivas de trabalho no caso citado?\",\"answer\":\"Porque não existe um sindicato empresarial correspondente para subscrição de convenções coletivas, o que, conforme o art. 611 da CLT, limita o uso a acordos coletivos com empresas pontuais.\"},{\"question\":\"Que referências de “piso” são mencionadas para o Espírito Santo e por que são consideradas frágeis?\",\"answer\":\"São citadas a tabela de honorários da OAB/ES (com URH para advogado empregado) e resoluções/instrumentos sindicais que recomendam valores. O texto ressalta a fragilidade jurídica desses instrumentos, justificando a necessidade de legislação estadual.\"}]","O Piso Salarial do Advogado - Espírito Santo - Resumo para Assembleia Sindical | PDF",1788753942,20]