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O estudo sustenta que a regra de reserva mínima de 10% das vagas não encontra respaldo constitucional, pois, com a vigência da Lei 12.086/2009, não haveria distinção de vagas prevista. Demonstra também a atuação idônea das mulheres e discute entendimentos jurisprudenciais sobre limites baseados em editais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/the-illegality-of-restricting-job-vacancies-for-women-in-pmdf-exams-due-to-the-lack-of-legal-provision/220378/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/the-illegality-of-restricting-job-vacancies-for-women-in-pmdf-exams-due-to-the-lack-of-legal-provision/220378.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sarah ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o tema central do artigo sobre a PMDF?","Question",{"text":105,"@type":106},"O artigo trata da ilegalidade da restrição de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Militar do Distrito Federal, discutindo a compatibilidade da medida com o princípio da igualdade e com a igualdade de gênero prevista no ordenamento jurídico.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a reserva mínima de 10% das vagas para mulheres é considerada ilegal?",{"text":110,"@type":106},"A análise afirma que a reserva mínima de 10% não encontra respaldo na Constituição e que, após a Lei 12.086/2009, não haveria justificativa legal para diferenciar vagas por sexo.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais objetivos o texto declara para sustentar o argumento?",{"text":114,"@type":106},"O artigo busca compreender os dispositivos legais que contrariam a restrição por gênero, explicar a inserção da mulher na PMDF e demonstrar que não há razão para a limitação, além de apresentar o posicionamento de tribunais superiores sobre restrições baseadas em editais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220378,1788906519,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962085320529,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Data do recebimento: 15/06/2021  \nData do aceite: 20/08/2021  \nA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃODE VAGAS PARA MULHERES NOS CONCURSOS DA PMDF, ANTE AFALTA DE PREVISÃO LEGAL  \nTHE ILLEGALITY RESTRICTION OF VACANCIES FOR WOMEN IN THE CONTESTS PM-DF BEFORE THE LACK OF LEGAL FORECAST  \nLeandro Rodrigues Doroteu 1  \nSUMÁRIO: Introdução; 1 Igualdade e Gênero no Ordenamento Jurídico; 1.1 O Princípio da Igualdade de Gêneros nos Concursos Públicos; 2.2 Igualdadede Gênero nos Concursos Públicos; 2 Regulamentação da Inserção da Mulher na Polícia Militar; 2.1 Histórico da Inserção da Mulher na PMDF; 3 O Posicionamento dos Tribunais Superiores Acerca de Restrições de Acesso a Cargos Públicos com Fundamentos Apenas Editalicíos; 5 Conclusão; Referências.  \n1-Mestre em Linguística pela Universidade de Franca UNIFRAN (2013). Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo CAES Academia de Polícia Militar do Barro Branco SP (2014) Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) pela UnB (2019). Possui graduação em CIENCIAS CONTÁBEIS pelo UNIPROJEÇÃO (2021); ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pela Universidade Estadual de Goiás-UEG (2018). PEDAGOGIA (2017) pelo Instituto Superior Albert Einstein, LETRAS (2015) e DIREITO (2006) pela Universidade Paulista (UNIP) e graduação em CURSODE FORMAÇÃODE OFICIAIS (atual Bacharelado em Ciências Policiais) pelo Instituto Superior de Ciências Policiais (2000). Pós-graduaçãoem DOCÊNCIADO ENSINO SUPERIOR (2004) em DIREITOPÚBLICO-administrativo, constitucionale tributário- (2006), em DIREITO EMPRESARIAL (2013), em Formação Docente para Educação a Distância (2018), e MBA Executivo Empresarial em Gestão Estratégica de Recursos Humanos (2015) em Gestão de Processos Acadêmicos (2014). Major da Polícia Militar do Distrito Federal. DF/Brasil. Curriculo Lattes: [http://lattes.cnpq.br/8206060991226658](http://lattes.cnpq.br/8206060991226658).  \n63  \nA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONCURSOS DA PMDF, ANTE A FALTA DE PREVISÃO LEGAL  \nLeandro Rodrigues Doroteu  \nRESUMO: A presente pesquisa tem como tema de estudo a ilegalidade da restriçãode vagas para mulheres no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, em face doprincípio da igualdade, levando em consideração a igualdade de gênero elencada noordenamento jurídico, bem como nos concursos públicos. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerando o sexo, tomando por base o artigo 5º, inciso I, Carta Federal. A restrição de vaga ocorre por meio de um percentual mínimo de dez por cento das vagas reservadas para mulheres, o que não encontra respaldo na nossa Carta Magna, pois a partir da vigência da lei 12.086 de 2009 não há razão para tal restrição, dado que a lei vigente não elenca, noseu conteúdo, distinção de vagas. Portanto, visto que as mulheres da PMDF vêm desempenhado de forma idônea e eficiente suas funções, desenvolvendo as mesmas atividades que os homens, envolvendo-se em atividades operacionais e especializadas, não há argumento que justifique a restrição.  \nPALAVRAS-CHAVE: Mulher. Policiais Militares. Restrição. Igualdade.  \nABSTRACT: This research is to study the issue of illegality of vacancies restriction for women within the Military Police of the Federal District, in the face of the principle of equality, taking into account gender equality elencada in law and in public procurement. The rule directs with unconstitutionality of hiring criteria difference considering gender, based on Article 5, paragraph I, Federal Charter. The wave of restriction occurs through a minimum of ten percent percentage of seats reserved for women, which is not supported by our Constitution, as from the 2009 rule of law 12,086 there is no reason for such a restriction, as the current law is not on their lists destinção content vacancies. 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