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A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.  \nElaborado pelo sistema de geração automatica de ficha catalográfica da UNITINS com os dados fornecidos pelo(a) autor(a) .  \nEste trabalho é dedicado, primeiramente, a Deus por me concedero dom da vida e da saúde. 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A partir deste tema procurase responder à seguinte questão: De que forma a Lei Geral dos Concursos Públicospossibilita a garantia da transparência e lisura nos certames, bem como resguarda os direitos dos candidatos e da Administração Pública? Partindo desta questão, objetivase, aqui, demonstrar a necessidade da criação de um Estatuto ou Lei geral com critérios claros e objetivos que regulamente os concursos públicos no Brasil, bem como explicar como esta norma poderia garantir transparência e lisura aos certames, além de resguardar os direitos dos candidatos e da Administração Pública. Quanto à sua metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, com abordagemexploratória. De todo o explanado, entende-se que o concurso público é, de certo, a forma mais honesta de se obter pessoas que certamente se tornarão funcionáriospúblicos, e que desempenharão suas atividades buscando o interesse social epúblico. 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