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O objetivo da pesquisa é o de compreender o fenômeno do abandono de processo por defensor eapontar quais seriam as hipóteses que podem ser consideradas como justo motivo de modo a justificar o fenômeno sem culminar em responsabilização pelo ato. Assim, o trabalho buscaestabelecer quais são os critérios que dão ensejo a dirimir o problema de pesquisa que pode serresumido pela seguinte indagação: Quais são os parâmetros utilizados para caracterizar o abandonode processo e a ausência de justo motivo nas decisões judiciais e administrativas que implicam em responsabilização pelo defensor por essa prática? O estudo se pautou em pesquisa bibliográficaqualiquantitativa de natureza exploratória, chegando-se à conclusão no sentido de que existe uma carência de um sólido embasamento teórico prático que seja capaz de conceituar objetivamenteaquilo que pode ser enquadrado como infração prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal e no artigo 34, inciso XI da Lei n.º 8.906/94 .  \nPalavras-Chave: Abandono de processo; justo motivo; responsabilização.  \nABSTRACT: This paper addresses the implications of Law No. 14,752/2023 in cases of procedural abandonment by defense counsel, analytically investigating whether the changes brought about by this legislative innovation have resolved the impasses and controversies that existed until then. The objective of the research is to understand the phenomenon of procedural abandonment by defense counsel and to identify the scenarios that can be considered just cause, thereby justifying the phenomenon without leading to accountability for the act. Thus, the work seeks to establish the criteria that address the research problem, which can be summarized by the following question: What are the parameters used to characterize procedural abandonment and the absence of just cause in judicial and administrative decisions that result in accountability for the defense counsel for this practice? The study is based on a qualitative and quantitative bibliographic research of an exploratory nature, concluding that there is a lack of solid theoretical and practical foundation capable of objectively conceptualizing what can be classified as an infraction under Article 265 of the Code of Criminal Procedure and Article 34, XI of Law No. 8,906/94.  \nKeywords: Procedural abandonment; just cause; accountability.  \n1Mestre em Tecnologia da Saúde pela PUC-PR; Acadêmica de Direito da Universidade do Contestado (UNC)  \ncampus Canoinhas; E-mail: [rciccarino@hotmail.com](rciccarino@hotmail.com)  \n2Mestre em Direito; Especialista em Ciências Penais; Especialista em Direito Processual Penal; Especialistaem Filosofia; Especialista em Teoria Psicanalítica; Bacharelando em Letras (Português); Professor de Processo  \nPenal e Direito Penal (UNC e UNINTER); [Advogado. E-mail:](Advogado. E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com)[ ](Advogado. E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com)[paulosilasfilho@hotmail.com](Advogado. E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com)  \nINTRODUÇÃO  \nPublicada em 12 de dezembro de 2023, a Lei n.º 14.752/2023 alterou os termos do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) que disciplina o abandono da causa pelo defensor (BRASIL, 2023) . Tal dispositivo, com o advento da nova legislação, passou a ter aseguinte redação: “O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob","cbCaij1JdSac7z6Z","https://ap.wps.com/l/cbCaij1JdSac7z6Z","pdf",284887,20,"Portuguese","# Introdução\n## Lei n.º 14.752/2023 e alteração do art. 265 do CPP\n## Problema de pesquisa: parâmetros de “abandono” e “justo motivo”\n## Objetivo e finalidade do artigo\n## Metodologia e recorte temporal","[{\"question\":\"Quais critérios o trabalho procura identificar para caracterizar o abandono sem justo motivo?\",\"answer\":\"O artigo busca parâmetros usados em decisões judiciais e administrativas para distinguir abandono do processo e ausência de justo motivo, conectando o enquadramento ao art. 265 do CPP e ao art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia.\"}]","O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR POR “JUSTO MOTIVO” - Concejuação doutrinária e jurisprudencial e as implicações da lei 14.752/2023 | PDF"]