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Constituição Federal, a Universidade Federal da Paraíba ( UFPB), a exemplo de outras universidadesfederais, editou a Resolução nº 43/2021-CONSEPE/UFPB concedendo, como modalidade deação afirmativa, bonificação de 10% aos candidatos que tenham cursado os três anos do ensino médio no Estado da Paraíba, sobre a nota por estes auferidas no Exame Nacional do Ensino Médio. O presente estudo, sem pretender aprofundar ou esgotar o tema, apresenta uma breverevisão bibliográfica e considerações acerca dos conceitos de autonomia universitária e açõesafirmativas, em contraponto com os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, além dos entendimentos mais recentes na jurisprudência dos Tribunais, suscitando o debate quanto à adequação constitucional da denominada bonificação regional.  \nPalavras-chave: autonomia universitária; ação afirmativa; bonificação regional; inconstitucionalidade.  \nABSTRACT  \nIn the exercise of scientific and administrative autonomy, established in Article 207 of the Constitution, the Federal University of Paraíba-UFPB, following the example of other federal universities, issued Resolution 43/2021-CONSEPE/UFPB granting, as a modality of affirmative action, a bonus 10% to candidates who have completed three years of high school in the State of Paraíba, based on the grade they obtained in the National High School Exam. The present study, without intending to deepen or exhaust the topic, presents a brief bibliographical review and considerations about the concepts of university autonomy and affirmative actions, in contrast to the constitutional principles of equality, reasonableness and proportionality, in addition to the most recent understandings in the jurisprudence of Courts, raising the debate regarding the constitutional adequacy of the so-called regional bônus.  \nKeywords: university autonomy; affirmative action; regional bonus; unconstitucionality.  \n1 INTRODUÇÃO  \nO Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE da Universidade Federal da Paraíba assegurou aos alunos egressos da rede pública e privada de ensino do estado da Paraíba a bonificação estadual de 10%(dez por cento) na nota do candidato obtida no Exame  \n1Docente da Academia Nacional de Polícia Federal/MJ. Mestre em Engenharia da Produção  \npela Universidade Federal de Pernambuco. E-mail: [rosilene.rgd@gmail.com](rosilene.rgd@gmail.com)  \n2 Docente do Curso de Direito do Centro Universitário – UNIESP. Doutor em [Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFPB. E-mail: pfbrasileiro@yahoo.com.br](Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFPB. E-mail: pfbrasileiro@yahoo.com.br)  \nNacional do Ensino Médio (Enem) como processo de avaliação, para ingresso na Universidade Federal da Paraíba – UFPB.  \nSegundo Resolução n.º 43/2021 CONSEPE/UFPB, publicada em 19 de outubro de 2021, teriam direito ao benefício os alunos que tenham cursado todo o ensino médio eminstituições da Paraíba e que residam no estado. Para isso, o candidato à vaga deverá apresentara documentação exigida pela Universidade para comprovação dos requisitos e, assim, gozar da bonificação.  \nA despeito do seu propósito de buscar estimular o acesso de estudantes residentes e que cursaram o Ensino Médio na Paraíba, promovendo maior qualificação da população local econfirmando o compromisso da UFPB com relação ao desenvolvimento da Paraíba, a Resolução 43/2021-CONSEPE/UFPB vem sendo objeto de discussão e questionamentos, postoque, gerando distorção no conceito e propósitos das ações afirmativas, estaria proibindo totalmente o acesso de estudantes (brasileiros!) aos cursos mais procurados da universidade, que é pública federal, em suposta violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.  \nNeste trabalho, a part","cbCaigC33GFZBaUm","https://ap.wps.com/l/cbCaigC33GFZBaUm","pdf",251949,16,"Portuguese","# 1 INTRODUÇÃO\n## Bonificação estadual e requisitos\n# 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA\n## Hierarquia das normas e supremacia da Constituição\n## 2.1 AÇÕES AFIRMATIVAS","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Resolução nº 43/2021-CONSEPE/UFPB da UFPB?\",\"answer\":\"A resolução concede bonificação de 10% na nota do ENEM para candidatos que tenham cursado os três anos do ensino médio no estado da Paraíba, visando estimular o acesso e a qualificação da população local.\"},{\"question\":\"Como o texto relaciona a bonificação regional com os princípios constitucionais?\",\"answer\":\"O estudo contrapõe a bonificação regional aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, questionando se a medida preserva ou viola esses fundamentos.\"},{\"question\":\"O que são ações afirmativas segundo a fundamentação teórica apresentada?\",\"answer\":\"Ações afirmativas são políticas, públicas ou privadas, criadas para promover a superação de desigualdades sociais existentes, buscando reparar discriminações ligadas a raça, classe social, regionalidade e outras condições.\"}]","A necessária adequação constitucional da Resolução nº 43/2021-CONSEPE/UFPB - bonificação regional | PDF",25]