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Define aceitação, principais conceitos e descreve o serviço prestado pelo Incra, incluindo controle e encarregado no âmbito da LGPD.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-of-use-and-privacy-policy-beneficiary-mirror-issuance/522225/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-of-use-and-privacy-policy-beneficiary-mirror-issuance/522225.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Emma Wilson","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/msword","2026-10-30","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",7,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais informações o Termo de Uso traz para o usuário do serviço?","Question",{"text":63,"@type":64},"O usuário encontra informações sobre o funcionamento do serviço, regras aplicáveis, arcabouço legal, responsabilidades do usuário e da administração pública, contatos para dúvidas e o foro competente para controvérsias.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"O que a Política de Privacidade informa sobre dados pessoais?",{"text":68,"@type":64},"A Política descreve o tratamento de dados pessoais (automatizado ou não), a finalidade, quais dados são necessários, como são coletados, se há compartilhamento com terceiros e as medidas de segurança implementadas.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quem é o controlador e quem atua como encarregado no serviço?",{"text":72,"@type":64},"As decisões sobre o tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (controlador). O encarregado é o Ouvidor do Incra, na figura de Encarregado de Dados do órgão.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522225,1791623989,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,113,117,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":111,"show_sort_weight":87,"slug":112},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":114,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":115,"show_sort_weight":87,"slug":116},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":118,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":118,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},3848291630094,"https://eur-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","TERMO DE USO E POLITICA DE PRIVACIDADE\nQuais informações estão presentes neste documento?\nNeste Termo de Uso, o usuário do serviço Emissão de Espelho de Beneficiário Assentado encontrará informações sobre o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro o competente para dirimir eventuais controvérsias relacionadas à violação deste Termo de Uso tenham sido violadas.\nAlém disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Emissão de Espelho de Beneficiário Assentado encontrará informações sobre: o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.\nAceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade\nAo utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Emissão de Espelho de Beneficiário Assentado e concorda em ficar vinculado a eles.\nDefinições\nPara melhor compreensão deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:\nUsuário: todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço de Emissão de Espelho de Beneficiário Assentado.\nDado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.\nTitular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.\nControlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.\nOperador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.\nEncarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\nAgentes de tratamento: o controlador e o operador.\nTratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\nUso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.\nAutoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.\nSítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.\nDescrição do serviço\nO Serviço prestado pelo Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária, consiste no fornecimento de documento onde constam os dados cadastrais, informações sobre os créditos acessados, dados do lote e situação no Programa Nacional de Reforma Agrária dos assentados. O Espelho serve tanto para a simples conferência sobre a situação dos beneficiários do Programa, como para verificar possíveis irregularidades e providências que devem ser tomadas pelo assentado para regularizar sua situação junto ao Incra.\nAgentes de tratamento\nA quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Emissão de Espelho de Beneficiário Assentado (Controlador)?\nA Lei","cbCaihlTSPckzYbb","https://ap.wps.com/l/cbCaihlTSPckzYbb","doc",51200,6,"Portuguese","# Quais informações estão presentes neste documento?\n## Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade\n## Definições\n## Descrição do serviço\n## Agentes de tratamento\n## Informações para Contato\n## Leis e normativos aplicáveis a esse serviço","[{\"question\":\"Quais informações o Termo de Uso traz para o usuário do serviço?\",\"answer\":\"O usuário encontra informações sobre o funcionamento do serviço, regras aplicáveis, arcabouço legal, responsabilidades do usuário e da administração pública, contatos para dúvidas e o foro competente para controvérsias.\"},{\"question\":\"O que a Política de Privacidade informa sobre dados pessoais?\",\"answer\":\"A Política descreve o tratamento de dados pessoais (automatizado ou não), a finalidade, quais dados são necessários, como são coletados, se há compartilhamento com terceiros e as medidas de segurança implementadas.\"},{\"question\":\"Quem é o controlador e quem atua como encarregado no serviço?\",\"answer\":\"As decisões sobre o tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (controlador). 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