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O concurso visa a regularização de vínculos dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia e dos quadros privativos dos titulares de cargos políticos, no âmbito da Administração Pública provincial e municipal. Define enquadramento legal, objecto e finalidade, número total de 164 vagas por categorias, requisitos gerais e específicos de admissão, métodos de selecção com carácter eliminatório, conteúdo da prova, documentos exigidos e cronograma indicativo, concluindo com disposições finais e resolução de casos omissos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-of-reference-tdr-external-public-entry-competition-regularization-of-direction-and-headship-frameworks/224277/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-of-reference-tdr-external-public-entry-competition-regularization-of-direction-and-headship-frameworks/224277.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Levi","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objectivo do concurso público descrito nos TdR?","Question",{"text":105,"@type":106},"Regularizar os vínculos dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia e do quadro privativo dos titulares de cargos políticos no Governo Provincial e nas Administrações Municipais do Moxico.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os requisitos gerais e os requisitos específicos de admissão?",{"text":110,"@type":106},"Os requisitos gerais incluem nacionalidade angolana, idade mínima de 18 anos, sanidade mental e capacidade física, além de não estar legalmente inibido do exercício da Função Pública. 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Enquadramento e Fundamentação Legal  \nNos termos da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública, conjugada com o Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio – que estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública e do Despacho n.º 252/2026 , declara-se aberto Concurso Público de Ingresso Externo para provimento de 164 vagas, destinado exclusivamente a cidadãos que exercem cargos de Direcção e Chefia no Governo Provincial e nas Administrações Municipais do Moxico, bem como do quadro Privativo dos Titulares de Cargos Políticos, em regime de comissão de serviço, sem vínculo definitivo à Função Pública.  \n2. Objecto, Finalidade e Âmbito  \n2.1 Regularizar os vínculos dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia, bem como do quadro privativo dos titulares de cargos políticos.  \n2.2 Garantir estabilidadefuncional, profissionalização da gestãopública provincial e conformidade com os princípios da legalidade e mérito.  \n2.3 Órgãos e serviços do Governo Provincial do Moxico constantes no Mapa deVagas aprovado.  \n3. Vagas e Categorias  \nPara o presente concurso estão disponíveis as seguintes vagas por categoria de:  \n• Técnico Superior de 2ª Classe  40  \n• Técnico de 3ª Classe  31  \n• Técnico Médio de 3ª Classe  50  \n• Motorista de ligeiro de 2ª Classe  11  \n• AuxiliarAdministrativo de 2ª Classe 12  \n• Auxiliar de Limpeza de 2ª Classe  20 Total: 164 vagas  \n4. Requisitos de Admissão  \n¾ Gerais:  \na) Nacionalidade angolana;  \nb) Idade igual ou superior a 18 anos;  \nc) Sanidade mental;  \nd) Capacidade física compatível com a actividade a exercer;  \ne) Nãoestar legalmenteinibido ou interditodo exercício da Função Pública;  \n¾ Específicos:  \na) Exercer cargo de direcção/chefia ou pertencer ao quadro privativo dos titulares de cargos politicos há pelo menos 5 anos;  \nb) Habilitações literárias adequadas;  \nc) Não possuir vínculo definitivo à Função Pública.  \n5. Métodos de Selecção  \nOs métodos de selecção têm carácter eliminatório, consubstanciandose em:  \n• Avaliação curricular: análise da formação académica, experiência profissional e demais elementos constantes no curriculum vitaedo candidato.  \n• Provas escritas: realização de testes de conhecimentos geraise/ou específicos, de acordo com o perfil davaga.  \n6. Prova de admissão  \nA classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e aprova incidirá sobre os seguintes temas:  \na) Noções gerais sobre a Administração Pública;  \nb) Ética e deontologia profissional;  \nc) Cultura geral.  \n7. Apresentação de Candidaturas  \n¾ Prazo: 15 dias úteis após publicação do Aviso de Abertura.  \n¾ Local: Gabinete de Recursos Humanos do Governo Provincial do Moxico, sede provincial, das 08h00 às 15h30 .  \n¾ Documentos exigidos:  \na) Requerimento, em modelo próprio, dirigido à Sua Exa. Governador;  \nb) Fotocópia do Bilhete de Identidade;  \nc) Certificado de habilitações;  \nd) Despacho de nomeação;  \ne) Histórico do local de trabalho extraído do SIGFE;  \nf) Curriculum Vitae detalhado;  \n8. Júri do Concurso  \nA composição nominal do Júri será publicada em anexo ao Aviso de Abertura do concurso, nos termos do art. 19.º do Decreto Presidencialn.º 112/24, de 17 de Maio – que estabelece os procedimentos a observarno Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública.  \n9. Cronograma Indicativo do Concurso  \n¾ Publicação do Aviso: 18 de junho de 2026.  \n¾ Candidaturas: 19 de junho a 9 de julho de 2026.  \n¾ Verificação documental e publicação da lista de todos candidatosinscritos: até 5 dias úteis após o prazo das candidaturas.  \n¾ Provas: 20 de julho de 2026  \n¾ Lista provisória: até 7 dias úteis após provas.  \n¾ Reclamações: 3 dias úteis.  \n¾ Lista definitiva e homol","cbCaiqdjPoVg1Ttx","https://ap.wps.com/l/cbCaiqdjPoVg1Ttx","pdf",233051,"Portuguese","# Enquadramento e Fundamentação Legal\n## Objecto, Finalidade e Âmbito\n# Vagas e Categorias\n# Requisitos de Admissão\n## Métodos de Selecção\n# Prova de Admissão\n# Apresentação de Candidaturas\n# Júri do Concurso\n# Cronograma Indicativo do Concurso\n# Disposições Finais","[{\"question\":\"Qual é o objectivo do concurso público descrito nos TdR?\",\"answer\":\"Regularizar os vínculos dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia e do quadro privativo dos titulares de cargos políticos no Governo Provincial e nas Administrações Municipais do Moxico.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos gerais e os requisitos específicos de admissão?\",\"answer\":\"Os requisitos gerais incluem nacionalidade angolana, idade mínima de 18 anos, sanidade mental e capacidade física, além de não estar legalmente inibido do exercício da Função Pública. 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