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Estabelece regras de disponibilização do processo em plataforma eletrónica, composição e funcionamento do júri, além de disposições sobre apresentação, critérios de seleção, apreciação, prêmios, habilitações e demais obrigações como direitos de autor e exposição pública.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-of-reference-public-tender-design-project-for-a-built-complex-in-lisbon/225086/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-of-reference-public-tender-design-project-for-a-built-complex-in-lisbon/225086.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Arica Lee","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto do concurso descrito nos termos de referência?","Question",{"text":62,"@type":63},"O concurso tem por objeto a seleção de um trabalho de conceção para a elaboração do projeto de conjunto edificado em Lisboa, na Rua José Gomes Ferreira.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quem é a entidade adjudicante e como é tratado o acesso às peças do concurso?",{"text":67,"@type":63},"A entidade adjudicante é a EPAL. 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O presente concurso tem por objeto a seleção de 1 (um) Trabalho de Conceção para a Elaboração do Projeto de Conjunto Edificado em Lisboa, na Rua José Gomes Ferreira, para cuja concretização e desenvolvimento a Entidade Adjudicante tem aintenção de celebrar um contrato de prestação de serviços na sequência de Ajuste Diretoadotado ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) .  \n2. Os Trabalhos de Conceção objeto do presente concurso devem observar os requisitos constantes do Programa Preliminar que constitui o Anexo I aos presentes Termos de Referência.  \n3. O presente concurso de conceção reveste a modalidade de concurso público, nostermos do artigo 219.º -A e seguintes do CCP.  \n4. O objeto do presente concurso insere-se, para efeito de classificação, conformevocabulário comum para contratos públicos (CPV), no código 71200000-0 (Serviços de Arquitectura e afins), de acordo com o Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de  \n28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 74, de 15 de março de 2008.  \n5. O concurso decorre sob anonimato.  \nArtigo 2.º – Entidade Adjudicante  \nA Entidade pública adjudicante é a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. , sita na Avenida da Liberdade, n.º 24, 1250-144 Lisboa, com o telefone n.º +351 213 251 000, correio eletrónico: geral.epal@edp. pt e endereço Internet (URL): [http://www.epal.pt](http://www.epal.pt), sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º .  \nArtigo 3.º – Assessoria técnica  \nO presente concurso de conceção conta com a assessoria técnica da Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos na organização, divulgação e desenvolvimento do procedimento.  \nArtigo 4 .º – Órgão que tomou a decisão de selecionar o Trabalho de Conceção  \n1. A decisão de selecionar 1 (um) Trabalho de Conceção foi tomada pelo Conselho de Administração da EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, [S.A. no](S.A. no) âmbito das competências do órgão para autorizar a despesa, aprovação das peças do procedimentoe designação do Júri.  \n2. Caso a Entidade Adjudicante decida não adjudicar com fundamento no disposto nasalíneas c) e d) do nº 1 do artigo 79.º do CCP, deve esta indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente  \nincorreram com a elaboração das respetivas propostas, conforme dispõe o n.º4 da citada disposição legal.  \nArtigo 5.º – Disponibilização do processo de concurso  \n1. As peças que constituem o presente concurso público serão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica da AcinGov ([www.acingov.pt](www.acingov.pt)) util","cbCaieVbF3mlcQSN","https://ap.wps.com/l/cbCaieVbF3mlcQSN","pdf",288339,14,"Portuguese","# Artigo 1.º – Objeto e modalidade do concurso\n## Artigo 2.º – Entidade Adjudicante\n## Artigo 3.º – Assessoria técnica\n## Artigo 4.º – Órgão que tomou a decisão de selecionar o Trabalho de Conceção\n## Artigo 5.º – Disponibilização do processo de concurso\n## Artigo 6.º – Júri do procedimento","[{\"question\":\"Qual é o objeto do concurso descrito nos termos de referência?\",\"answer\":\"O concurso tem por objeto a seleção de um trabalho de conceção para a elaboração do projeto de conjunto edificado em Lisboa, na Rua José Gomes Ferreira.\"},{\"question\":\"Quem é a entidade adjudicante e como é tratado o acesso às peças do concurso?\",\"answer\":\"A entidade adjudicante é a EPAL. 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