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O documento justifica a iniciativa com base na Constituição Federal, em determinação judicial e na necessidade administrativa de recomposição e ampliação do quadro de servidores. Define etapas de elaboração de edital, inscrições, aplicação de provas, correção, recursos, resultados e homologação, além de suporte técnico e entrega de documentação e dados oficiais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-of-reference-public-examination-and-merit-selection/222945/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-of-reference-public-examination-and-merit-selection/222945.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tWilliam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do Termo de Referência?","Question",{"text":105,"@type":106},"A contratação de empresa especializada para prestar serviços técnico-especializados em todas as etapas do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos nos níveis fundamental, médio e superior do Município de Viseu/PA.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a contratação é considerada necessária?",{"text":110,"@type":106},"A necessidade é fundamentada no cumprimento do Art. 37, II, da Constituição Federal, em determinação judicial de realização de concurso e na urgência para recompor cargos vagos e criar novos cargos diante do aumento das demandas dos serviços municipais.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais etapas do concurso ficam sob responsabilidade da contratada?",{"text":114,"@type":106},"Inclui a elaboração do edital, planejamento e divulgação, recebimento e gestão de inscrições, logística e aplicação das provas e títulos, impressão e correção, processamento de resultados, análise de recursos, publicação de resultados e comunicados, suporte ao público e entrega de documentação comprobatória e banco de dados com resultados oficiais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},222945,1790070797,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},5909887254083,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  \nTERMO DE REFERÊNCIA  \n1. OBJETO:  \n2. JUSTIFICATIVA:  \n2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade premente de recomposição e ampliaçãodo quadro de servidores efetivos do Município, fundamentada nos seguintes pontos:  \na) Obrigação Constitucional: Cumprimento do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público.  \nb) Determinação Judicial: Atendimento à Ação Civil Pública nº 0800127-08.2021.814.0064, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que determina a realização de concursopúblico no Município.  \nc) Necessidade Administrativa: Urgência em suprir cargos vagos decorrentes de aposentadorias, falecimentos e outras formas de vacância, bem como a necessidade de criação de novos cargos para atender às demandas crescentes dos serviços públicos municipais, conforme levantamentorealizadopelas Secretarias Municipais epelo Departamento Central de Recursos Humanos (DRH) .  \nd) Lapso Temporal: O último concurso público para provimento de cargos efetivos no Município foi realizado há 12 anos (em abril de 2013), gerando defasagem no quadro funcional.  \ne) Valorização do Serviço Público: A realização do concurso contribui para a valorização dos profissionais, promove a isonomia no acesso aos cargos públicos e fortalece a continuidade eeficiência das políticas públicas municipais por meio da estabilidade dos servidores.  \nf) Prioridade: A realização do concurso é considerada demanda de alta prioridade pela Administração Municipal.  \n2.2. Diante do exposto, e em conformidade com os estudos e levantamentos realizados, acontratação de empresa especializada é a solução mais adequada para garantir a lisura, a expertise técnica e a imparcialidade necessárias à execução deum certame dessa magnitude, em atendimentoaos regramentos legais vigentes.  \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:  \n1.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico-especializados, abrangendo todas as etapas necessárias à realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viseu/PA, incluindo, mas não se limitando a: elaboração de edital, recebimento de inscrições, aplicação de provas, análise de recursos, processamento e divulgação de resultados, até a homologação final docertame.  \n3.1. A presente contratação tem por objetivo a seleção de empresa especializada na prestação deserviços técnico-especializados, com expertise comprovada na organização e execução de concursos públicos, para atender à demanda da Prefeitura Municipal de Viseu/PA. A soluçãocontempla a realização integral de Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimentode cargos efetivos nos níveis fundamental, médio e superior do quadro de pessoal do município, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A empresa contratada será responsável por todas as fases operacionais do  \nPrefeitura Municipal de Viseu/PA-CNPJ: 04.873.618/0001-17 Avenida Justo Chermont, S/n, Centro CEP nº 68.620-000 – Viseu – Pará .  \n[sefingp@viseu.pa.gov.br](sefingp@viseu.pa.gov.br)  \nESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  \ncertame, utilizando-se de métodos padronizados, recursos tecnológicos adequados e equipe técnica multidisciplinar para garantir a lisura, a transparência e a qualidade do processo seletivo.  \n3.2. Entre os serviços a serem prestados, incluem-se, mas não se limitam a: elaboração do edital com base nas diretrizes e exigências legais aplicáveis; planejamento e divulgação do certame; recebimento e gerenciamento das inscrições dos candidatos por meio de plataforma digital segura; organização logística de aplica","cbCaiiihaz7pNknz","https://ap.wps.com/l/cbCaiiihaz7pNknz","pdf",196610,9,"Portuguese","# Objeto\n# Justificativa\n## Obrigação Constitucional\n## Determinação Judicial\n## Necessidade Administrativa\n## Lapso Temporal\n## Valorização do Serviço Público\n## Prioridade\n# Descrição da Solução como um Todo\n## Finalidade da contratação\n## Etapas e serviços incluídos\n## Suporte técnico e entrega final\n# Requisitos da Contratação","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Termo de Referência?\",\"answer\":\"A contratação de empresa especializada para prestar serviços técnico-especializados em todas as etapas do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos nos níveis fundamental, médio e superior do Município de Viseu/PA.\"},{\"question\":\"Por que a contratação é considerada necessária?\",\"answer\":\"A necessidade é fundamentada no cumprimento do Art. 37, II, da Constituição Federal, em determinação judicial de realização de concurso e na urgência para recompor cargos vagos e criar novos cargos diante do aumento das demandas dos serviços municipais.\"},{\"question\":\"Quais etapas do concurso ficam sob responsabilidade da contratada?\",\"answer\":\"Inclui a elaboração do edital, planejamento e divulgação, recebimento e gestão de inscrições, logística e aplicação das provas e títulos, impressão e correção, processamento de resultados, análise de recursos, publicação de resultados e comunicados, suporte ao público e entrega de documentação comprobatória e banco de dados com resultados oficiais.\"}]","Termo de Referência - Concurso Público de Provas e Títulos | PDF",1788939021,14]