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O documento define fundamentos legais, solução abrangente que inclui elaboração de editais, inscrição, elaboração/aplicação/correção de provas objetivas e discursivas, provas de títulos, recursos, sorteio de empatados, fornecimento de programas e capacitação de fiscais. Estabelece requisitos de habilitação, exigências de segurança e condições de acessibilidade, além de previsões normativas municipais correlatas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-of-reference-public-competition-of-the-municipality-of-ipatinga/222639/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-of-reference-public-competition-of-the-municipality-of-ipatinga/222639.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Graffin","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-12","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do termo de referência?","Question",{"text":105,"@type":106},"A prestação de serviços de assessoria técnico-administrativa para coordenação, planejamento, organização, divulgação e execução de todas as etapas do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ipatinga.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais etapas do concurso estão previstas no documento?",{"text":110,"@type":106},"Incluem etapa classificatória e eliminatória com provas objetivas, etapa classificatória discursiva, e etapa de análise de títulos, além de diretrizes para aplicação das provas por níveis de escolaridade quando couber.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais requisitos de contratação são exigidos do prestador?",{"text":114,"@type":106},"O documento solicita comprovação estatutária da finalidade de apoiar/captar/executar atividades correlatas, atestado de capacidade técnica, atestados de segurança para elaboração/impressão/transporte e aplicação das provas, e certificação de segurança do site na internet.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},222639,1788936587,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},3573418547284,"https://eur-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","| PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA\u003Cbr>\u003Cbr> ESTADO DE MINAS GERAIS\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>| TERMO DE REFERÊNCIA |\n| --- | --- |\n| 1. Definição do Objeto |  |\n| 1.1. O objeto deste termo de referência é a prestação de serviços de assessoria técnico-administrativa, coordenação,\u003Cbr>planejamento, organização, divulgação e execução de todas as etapas do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ipatinga, através de provas objetivas, discursivas e de títulos, para o preenchimento de cargos que se encontrarem vagos ou vierem a vagar na vigência do concurso. |  |\n| 2. Fundamentação da Contratação |  |\n| 2.1. A necessidade de contratação do prestador para realização de Concurso Público está fundamenta no art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece que a investidura para provimento efetivo em cargo ou emprego junto à Administração Pública deverá ser realizada por meio de concurso público.\u003Cbr>2.2. Já a contratação é baseada no Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14. 133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituiçãodedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos. |  |\n| 3. Descrição da Solução |  |\n| 3.1. A empresa contratada será responsável pela elaboração dos editais referentes aos concursos públicos, considerando a legislação pertinente em vigor, inclusive sobre os aspectos de acessibilidade e sustentabilidade. Outrossim deverá:\u003Cbr>3.2. Efetuar na íntegra o processo de inscrição dos candidatos (cobrança de taxa, ficha de inscrição, homologação eoutros);\u003Cbr>3.3. Elaborar, aplicar e corrigir as provas escritas e provas discursivas, de capacidade física e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei;\u003Cbr>3.4. Elaborar provas específicas para os candidatos com deficiência física, mental, auditiva ou visual e prover das condições para a realização destas;\u003Cbr>3.5. Elaborar e fornecer os programas necessários ao bom andamento das atividades;\u003Cbr>3.6. Analisar e responder a todos os recursos interpostos pelos candidatos;\u003Cbr>3.7. Realizar o sorteio público dos candidatos empatados;\u003Cbr>3.8. Fornecer e capacitar os fiscais de provas;\u003Cbr>3.9. Garantir a segurança, sigilo e inviolabilidade dos materiais concernentes às provas e todos os demais procedimentos e materiais necessários ao processamento dos concursos públicos.\u003Cbr>3.10. Todos os procedimentos deverão ser realizados com fulcro na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Municipal nº 1. 309, de 22 de março de 1.994-que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência; Lei Municipal nº 2 .404, de 02 de janeiro de 2008-que dispõe sobre a isençãodo pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos para admissão no serviço público municipal e dá outras providências; Lei Municipal nº 2. 795, de 10 de dezembro de 2010-que dispõe sobre aobrigatoriedade de nomeação dos aprovados nos concursos públicos realizados pelo Município de Ipatinga e dá outras providências; Lei Municipal nº 4. 763, de 30 de novembro de 2023-que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Ipatinga; Lei Municipal nº 4.969 de 28/08/2024 – que institui o atendimentoespecializado nos concursos públicos, processos seletivos e vestibulares realizados no Município de Ipatinga àspessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia; e demais legislações pertinentes, que disponham sobre as normas gerais reguladoras dos concursos ","cbCaijJ7GcBzj5C0","https://ap.wps.com/l/cbCaijJ7GcBzj5C0","pdf",861640,7,"Portuguese","# 1. Definição do Objeto\n## 1.1. Prestação de serviços para todas as etapas do concurso\n# 2. Fundamentação da Contratação\n## 2.1. Base constitucional\n## 2.2. Dispensa com base na Lei 14.133/2021\n# 3. Descrição da Solução\n## 3.1-3.10. Elaboração de editais, inscrição, provas, recursos, sorteio e segurança\n# 4. Requisitos da Contratação\n## 4.1-4.4. Finalidade estatutária e comprovações técnicas e de segurança\n# 5. Modelo de Execução do Objeto\n## 5.1-5.5. Etapas do concurso e diretrizes de aplicação/correção","[{\"question\":\"Qual é o objeto do termo de referência?\",\"answer\":\"A prestação de serviços de assessoria técnico-administrativa para coordenação, planejamento, organização, divulgação e execução de todas as etapas do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ipatinga.\"},{\"question\":\"Quais etapas do concurso estão previstas no documento?\",\"answer\":\"Incluem etapa classificatória e eliminatória com provas objetivas, etapa classificatória discursiva, e etapa de análise de títulos, além de diretrizes para aplicação das provas por níveis de escolaridade quando couber.\"},{\"question\":\"Quais requisitos de contratação são exigidos do prestador?\",\"answer\":\"O documento solicita comprovação estatutária da finalidade de apoiar/captar/executar atividades correlatas, atestado de capacidade técnica, atestados de segurança para elaboração/impressão/transporte e aplicação das provas, e certificação de segurança do site na internet.\"}]","TERMO DE REFERÊNCIA - Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ipatinga | PDF",11]