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O escopo inclui elaboração e publicação de editais, processamento de inscrições, elaboração, aplicação e correção de provas teóricas (objetiva e redação) e testepsicológico, além de suporte técnico e logístico às etapas eliminatórias e/ou classificatórias, com entrega do resultado final homologado. 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OBJETO |\n| --- |\n| Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, execução e acompanhamento jurídico-administrativo de todas as etapas do concursopúblico destinado ao ingresso de candidatos no Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), para o provimento de vagas no cargo de Soldado, em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar nº 587/2013 .\u003Cbr>O serviço compreende, de forma integral, a elaboração e publicação de editais, processamento de inscrições, elaboração, aplicação e correção de provas teóricas (objetiva e redação), do testepsicológico, além do suporte técnico e logístico para as demais etapas de caráter eliminatório e/ou classificatório previstas no Estatuto dos Militares Estaduais (Lei nº 6.218/1983), garantindo a entrega do resultado final homologado e a observância aos critérios de promoção e carreira estabelecidos pela Lei Complementar nº 801/2022 .\u003Cbr>O detalhamento técnico do presente objeto é complementado pelos apêndices I a IV. |\n\n\n| 1.1. Especificações e quantidades ou descrição dos serviços |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  |  |  |  |  |\n|  | ITEM | CÓDIGO\u003Cbr>Material/Serviço | DESCRIÇÃO | UNIDADE DE\u003Cbr>MEDIDA | QUANTIDADE |  |\n|  | 1 | 50107001 | \u003Cbr>SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSONO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP) DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC) . | Unidade | 01 |  |\n|  |  |  |  |  |  |  |\n\n\n| 1.2. Da natureza do objeto |\n| --- |\n| ( X ) Não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto n.º 2.355, de 16 de dezembrode 2022\u003Cbr>( X ) Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características eespecificações usuais de mercado. |\n\n\n| 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO |\n| --- |\n| A contratação fundamenta-se na necessidade premente de recomposição do efetivo do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) . A vacância decorrente de passagens para a reserva remunerada, exclusões e baixas naturais impacta diretamente a capacidade operativa da PMSC. O ingresso de novosalunos no Curso de Formação de Praças (CFP) é a única via legal para garantir a manutenção dopoliciamento ostensivo e a preservação da ordem pública em Santa Catarina, conforme preceitua a Leinº 6.218/1983 (Estatuto) .\u003Cbr>A complexidade das etapas previstas na Lei Complementar nº 587/2013— que exige examesintelectuais, de saúde, físicos e psicológicos—demanda expertise técnica e infraestrutura logística que extrapolam a capacidade administrativa da corporação para execução direta. A transferência da execução para uma instituição especializada assegura a imparcialidade e a lisura do certame, mitigandoriscos de judicialização e garantindo a seleção dos candidatos mais aptos.\u003Cbr>Ao delegar a organização técnica e o processamento de milhares de inscrições a uma banca examinadora, a PMSC evita o desvio de centenas de policiais militares de suas funções de segurançapública para atividades meramente administrativas e burocráticas. Tal medida observa o princípio daeficiência, permitindo que a corporação se concentre na formação técnica dos futuros Soldados, cuja progressão funcional está devidamente estruturada pela Lei Complementar nº 801/2022 .\u003Cbr>A contratação garante suporte jurídico robusto para a elaboração de pareceres e respostas a recursos administrativos, conferindo maior estabilidade ao concurso frente aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário, especialmente considerando as recentes atualizações legislativas e jurisprudenciais do setor. |\n\n\n| 3. DOS PARÂMETROS DA LICITAÇÃO |\n| --- |\n| 3.1. Será adotado o Sistema de Registro de Preços – SRP?\u003Cbr>( ) Sim\u003Cbr>( X ) Não. A contratação de banca para concurso público é um serviço específico e sin","cbCaitffqKgbNlNG","https://ap.wps.com/l/cbCaitffqKgbNlNG","pdf",1613198,35,"Portuguese","# 1. Objeto\n## 1.1. Especificações e quantidades ou descrição dos serviços\n## 1.2. Da natureza do objeto\n# 2. Justificativa da contratação\n# 3. Dos parâmetros da licitação\n## 3.1. Será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP)?\n## 3.2. Critério de Julgamento\n## 3.3. Tratamento diferenciado para ME e EPP\n## 3.3.1. Percentual para aplicação do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006\n## 3.4. Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)?","[{\"question\":\"Qual é o objeto da contratação descrita no termo de referência?\",\"answer\":\"Contratação de instituição especializada para serviços técnicos de planejamento, organização, execução e acompanhamento jurídico-administrativo de todas as etapas do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP) da PMSC, ao cargo de Soldado.\"},{\"question\":\"Quais atividades estão incluídas no escopo do serviço?\",\"answer\":\"Elaboração e publicação de editais, processamento de inscrições, elaboração, aplicação e correção de provas teóricas (objetiva e redação) e do teste psicológico, além de suporte técnico e logístico para etapas eliminatórias e/ou classificatórias e entrega do resultado final homologado.\"},{\"question\":\"Por que não será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP) e qual critério de julgamento é previsto?\",\"answer\":\"O termo informa que a contratação de banca para concurso público é um serviço específico e singular para um evento determinado, não sendo aplicável o SRP. 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