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O documento define princípios a observar, entidade contratante, requisitos de elegibilidade por categorias profissionais e regras gerais do concurso, incluindo submissão de candidatura e documentação exigida. Estabelece ainda a criação da comissão de júri provincial e sua composição institucional.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-of-reference-for-the-public-external-entry-competition-cuanza-norte-provincial-government-2026/226535/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-of-reference-for-the-public-external-entry-competition-cuanza-norte-provincial-government-2026/226535.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Clementine","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são os diplomas legais que enquadram o concurso público de ingresso externo?","Question",{"text":62,"@type":63},"O documento lista leis e decretos que regulam a função pública, alterações legislativas do Tribunal de Contas, regras de execução do exercício económico de 2026 e procedimentos de recrutamento e seleção, entre outros atos sobre a administração local e recursos humanos.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais princípios devem ser observados durante a realização do concurso público?",{"text":67,"@type":63},"São indicados princípios como legalidade, objectividade, rigor, transparência, isenção e imparcialidade, além do direito à informação e à decisão sobre reclamações apresentadas pelos candidatos.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Que documentação é exigida para a candidatura e para a contratação?",{"text":71,"@type":63},"Para candidatura: requerimento ao Governador Provincial, cópia do B.I. atualizado, e fotocópia do certificado de habilitações (com exigências adicionais para algumas categorias). 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 \nb)Lei n.19/19,de 14 de Agosto,que Altera a Lei n.°13/10,de 09 de Junho,que Aprova a Lei Organica e do Processo do Tribunal de Contas;  \nc)Decreto Presidencial n.°74/26,de 23 de Abril,que Aprova as Regras deExecucao para o Exercício Económico de 2026;  \nd)Decreto n.°25/91,de 29 de Junho,Relacão Jurídica de Emprego naAdministracao Pública;  \ne)Decreto Presidencial n.°112/24,de 17 de Maio,que Estabelece osprocedimentos a observar no Recrutamento e Seleccão de candidatos naAdministracão Pública;  \nf)Decreto Presidencial n.°67/23 de 7 de Marco,que Estabelece os Incentivosaos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos vinculados aosÓrgaos e Servicos da Administracao Local do Estado;  \ng)Decreto Presidencial n.°94/24,de 19 de Abril,que aprova o aditamento dosartigos 2.°A,2.°Be 2.°C ao Decreto Presidencial n.°46/24,de 1 deFevereiro,que aprova o ajustamento dos vencimento-base dos quadros depessoal da Funcão Pública;  \nh)Decreto Executivon.°42/18,de 12 de Abril,que aprova o Estatuto Organicodo Governo da Província do Cuanza-Norte;  \ni)Decreto Presidencial n.°104/11,de 23 de Maio,que Define as Condicoes eProcedimentos de elaboracão,gestão e controlo do pessoal daAdministracão Pública;  \nj)Decreto Presidencial n°.202/19,de 25 de Junho,Sobre a Organizacão eFuncionamento dos Órgãos da Administracão Local do Estado,com asalteracoes que foram introduzidas,pelo Decreto Presidencial n.°277/24,de6 de Dezembro;  \nk)Decreto Presidencial n.°2/25,de 13 de Fevereiro,Estabelece os principiosgerais relativos à Organizacão e aplicacão da Estrutura Indiciária dasTabelas Salariais,dos Subsídios e suplementos Remuneratórios da FuncãoPública.-Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.°3/22,de 12 Maio;  \n1)Decreto Presidencial n.°12/16,de 15 de Janeiro,aprova o Regulamento deVagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoas com Deficiencia;  \nm)Decreto Executivos que aprovam os estatutos das Diferentes UnidadesOrgânicas do Governo Provincial do Cuanza-Norte;  \n## Ⅱ-Princípios a observar na realizacão do concurso público:\n\nNo decorrer do concurso público para admissão observam-se os seguintesprincípios:  \na)Legalidade;  \nb)Objectividade;  \nc)Rigor;  \nd)Transparencia;  \ne)Isenção;  \nf)Imparcialidade;  \ng)Direito à informacao e decisao sobre a reclamacao apresentada pelocandidato.  \n## Ⅲ-Procedimento de concurso:\n\n### 1.O concurso é aberto através dos seguintes Despachos:\n\na)Despachos de Sua Excelencia Governador Provincial do Cuanza-Norte que abre o concurso e que cria o corpo de júri.  \n## IV-Entidade contratante:\n\nNos termos do Decreto Presidencial n.°112/24 de 17 de Maio,que Estabelece osprocedimentos a observar no Recrutamento e Seleccão de candidatos naAdministracao Pública e do Decreto Presidencial n°202/19,de 25 de Junho,queaprova o Regulamento daLei da Administracao Local do Estado,com as alteracõesque lhe foram introduzidas pelo Decreto presidencial n.°277/24,de 6 de Dezembro,  \nn  \na contratacao e a formalizacao do vínculo laboral é feita pelo GovernadorProvincial.  \n## V-Perfil do pessoal a contratar:\n\n### 1.Requisitos:\n\na)Nacionalidade Angolana;  \nb)Ter idade igual ou superior a 18 anos;  \nc)Sanidade mental;  \nd)Capacidade fisica compatível com a actividade a exercer;  \ne)Não ter sido aposentado ou reformado;  \nf)Certificado de habilitacões literárias.  \n● Técnico Superior de 2.8 Classe:Licenciatura em:Direito,Engenharia Ambiental,  Construcão Civil,  Arquitectura,Contabilidade e Gestão,Economia;  \n● Técnico de 3.*Classe:conclusão do terceiro ano do ","cbCaie6rH9JC4Oqf","https://ap.wps.com/l/cbCaie6rH9JC4Oqf","pdf",438606,7,"Portuguese","# I-Enquadramento Legal\n# II-Princípios a observar na realizacão do concurso público\n# III-Procedimento de concurso\n## 1.O concurso é aberto através dos seguintes Despachos:\n# IV-Entidade contratante\n# V-Perfil do pessoal a contratar\n## 1.Requisitos\n## 2.Documentos para candidatura ao concurso\n## 3.Documentos para contratacão\n# VI-Comissao de Júri Provincial\n## 1.","[{\"question\":\"Quais são os diplomas legais que enquadram o concurso público de ingresso externo?\",\"answer\":\"O documento lista leis e decretos que regulam a função pública, alterações legislativas do Tribunal de Contas, regras de execução do exercício económico de 2026 e procedimentos de recrutamento e seleção, entre outros atos sobre a administração local e recursos humanos.\"},{\"question\":\"Quais princípios devem ser observados durante a realização do concurso público?\",\"answer\":\"São indicados princípios como legalidade, objectividade, rigor, transparência, isenção e imparcialidade, além do direito à informação e à decisão sobre reclamações apresentadas pelos candidatos.\"},{\"question\":\"Que documentação é exigida para a candidatura e para a contratação?\",\"answer\":\"Para candidatura: requerimento ao Governador Provincial, cópia do B.I. atualizado, e fotocópia do certificado de habilitações (com exigências adicionais para algumas categorias). 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