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Estabelece regras para a entidade contratante, o perfil e requisitos do pessoal administrativo a contratar, bem como documentos exigidos para candidatura e para contratação. Define ainda a Comissão Técnica Municipal e as atribuições da Comissão de Júri Provincial responsáveis pela validação, entrevistas, verificação de autenticidade e coordenação do processo.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-of-reference-conducting-the-external-entry-public-competition-gpl-2026-proposal/224672/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-of-reference-conducting-the-external-entry-public-competition-gpl-2026-proposal/224672.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Đào","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são os princípios que devem ser observados na realização do concurso público?","Question",{"text":106,"@type":107},"Os princípios incluem legalidade, objectividade, rigor, transparência, isenção e imparcialidade, além do direito à informação e decisão sobre a reclamação apresentada pelo candidato.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os requisitos e perfis do pessoal administrativo para o GPL-2026?",{"text":111,"@type":107},"Exige-se nacionalidade angolana, idade igual ou superior a 18 anos e habilitações literárias. 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O concurso é aberto pelo através dos seguintes Despachos:  \na) Despacho de Sua Excelência Governador Provincial de Luanda;  \nIV-Entidade contratante:  \na) Nos termos do Decreto Presidencial nº 112/24 de 17 de Maio, que Estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecçãode candidatos na Administração Pública e do Decreto Presidencial nº 202/19, de 25 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, a contratação e a formalização dovínculo laboral é feita pelo Governador Provincial.  \nV – Perfil do pessoal administrativo a contratar:  \n1. Requisitos:  \na) Nacionalidade Angolana;  \nb) Idade igual ou superior a 18 anos;  \nc) Certificado de habilitações literárias.  \n􀁸 Técnico Superior de 2ª Classe: Licenciatura em: Direito, Economia, Comunicação; Contabilidade; Construção Civil; Administração Pública; Ambiente; Gestão Pública; Línguas; Recursos Humanos; Psicologia e Sociologia;  \n􀁸 Técnico de 3º classe: Licenciatura em: Direito, Economia, Comunicação; Contabilidade; Construção Civil; Administração Pública; Gestão Pública; Línguas; Recursos Humanos; Psicologia e Sociologia;  \n􀁸 Técnico Médio de 3ª classe e Aspirante: Técnico médio de Informática; Administração Pública; Puniv; Gestão; Ciências Jurídicase Económicas; Obras de Construção Civil (Desenhador Projectista e Técnico de Obras); Topografia; Electricidades; Secretariado; Ambiente; Línguas; Comunicação;  \n􀁸 Assistente Social de 2ª Classe: Licenciatura em: Serviço Social;  \n􀁸 Educador Social de 3ª Classe: Técnico Médio de Educador Social.  \n􀁸 Auxiliar de Cuidados de Pr. Infância de 3ª Classe e Vigilante de Terceira Idade de 3ª Classe: Técnico em Serviço Social; Auxiliar da Acção Social; Auxiliar da Acção Educativa; Auxiliar de Cuidados da 1ª Infância; Vigilante de 3ª Idade; e cursos afins.  \n􀁸 Motorista de Pesados 2ª classe e Motorista de ligeira 2ª classe: Ensino médio concluído.  \nLocal de trabalho:  \nGabinetes Provinciais, Administrações Municipais, Escolas, Hospitais, Centros Sociais Centros Sociais (Creches, Lar Kuzola, Beiral, Luther Rescova), morgue e cemitérios.  \n2. Documentos para candidatura ao concurso  \na) Requerimento dirigido ao Governador Provincial;  \nb) Cópia do B.I. actualizado;  \nc) Cópia do Certificado de Habilitações Literárias;  \n3. Documentos para contratação  \na) Certificado de Habilitações (original) e uma cópia autenticada ;  \nb) Fotografias tipo passe (2);  \nc) NIF cadastrado pela AGT;  \nd) IBAN autenticado pelo Banco;  \ne) Uma via de fo","cbCaijRtHthvXq1j","https://ap.wps.com/l/cbCaijRtHthvXq1j","pdf",657352,9,"Portuguese","# I – Enquadramento Legal\n# II – Princípios a observar na realização do concurso público\n# III – Procedimento de concurso\n# IV – Entidade contratante\n# V – Perfil do pessoal administrativo a contratar\n## Requisitos\n## Documentos para candidatura\n## Documentos para contratação\n# VI – Comissão Técnica de Recepção dos candidatos (Nível Municipal)\n# VII – Comissão de Júri Provincial","[{\"question\":\"Quais são os princípios que devem ser observados na realização do concurso público?\",\"answer\":\"Os princípios incluem legalidade, objectividade, rigor, transparência, isenção e imparcialidade, além do direito à informação e decisão sobre a reclamação apresentada pelo candidato.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos e perfis do pessoal administrativo para o GPL-2026?\",\"answer\":\"Exige-se nacionalidade angolana, idade igual ou superior a 18 anos e habilitações literárias. 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