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Integra ainda temas como propriedade intelectual e dados pessoais, sigilo, idioma oficial, caução, modificações, incumprimento, penalidades e resolução do contrato, além de disposições finais e anexos técnicos.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/terms-file-international-public-tender-kiosks-acquisition-installation-and-maintenance-part-i-legal-clauses/224427/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/terms-file-international-public-tender-kiosks-acquisition-installation-and-maintenance-part-i-legal-clauses/224427.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"\tJames","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-24","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo do concurso descrito no caderno de encargos?","Question",{"text":62,"@type":63},"O concurso visa a aquisição de quiosques, com prestação dos serviços de instalação e manutenção, nos termos contratuais definidos no caderno e respetivos anexos.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que significam as “Aceitação Provisória” e “Aceitação Definitiva”?",{"text":67,"@type":63},"A aceitação provisória verifica a conformidade dos bens durante a fase de instalação, permitindo avançar para a exploração. A aceitação definitiva confirma a conformidade face às especificações e a conclusão da prestação de instalação em todos os locais, com probabilidade reduzida de erros não identificados.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quem é o “Contraente Público” e o que representa no contrato?",{"text":71,"@type":63},"O “Contraente Público” é a DGAJ (Direção-Geral de Administração da Justiça), a entidade pública com a qual será celebrado o contrato para fornecimento de equipamentos e prestação dos serviços no âmbito do concurso.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},224427,1788952877,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":93},2336474466412,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","CADERNO DE ENCARGOS  \nCONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE QUIOSQUES,  \nINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO  \nÍndice  \nParte I-Cláusulas Jurídicas .........................................................................3  \n1. CAPÍTULO I -Disposições comuns ............................................................3  \n1.1. SECÇÃO I-Definições ...................................................................3  \nCláusula 1.ª Definições ..........................................................................3  \n1.2. SECÇÃO II-Objeto e Contrato .......................................................5  \nCláusula 2.ª Objeto do Contrato ................................................................5  \nCláusula 3.ª Contrato .............................................................................5  \nCláusula 4.ª Preço base .........................................................................6  \nCláusula 5.ª Principais obrigações do Cocontratante .......................................6  \nCláusula 6.ª Obrigações da Entidade Adjudicante ..........................................7  \nCláusula 7.ª Local e horário de execução do contrato ......................................7  \nCláusula 8.ª Pagamento do preço..............................................................7  \nCláusula 9.ª Condições de pagamento ........................................................8  \nCláusula 10.ª Atrasos no pagamento ...........................................................9  \nCláusula 11.ª Entregáveis .........................................................................9  \nCláusula 12.ª Poder de conformação da prestação pelo Contraente Público ............9  \nCláusula 13.ª Requisitos relativos às condições de prestação dos serviços .............9  \nCláusula 14.ª Níveis de serviço ................................................................ 10  \n1.3. SECÇÃO V-Propriedade Intelectual e Dados Pessoais ..................... 10  \nCláusula 15.ª Direitos de propriedade intelectual ........................................... 10  \nCláusula 16.ª Transferência da propriedade ................................................. 11  \nCláusula 17.ª Dados Pessoais ................................................................. 11  \nCláusula 18.ª Dever de Sigilo .................................................................. 12  \nCláusula 19.ª Idioma Oficial..................................................................... 12  \n1.4. SECÇÃO VI-Caução ................................................................... 13  \nCláusula 20.ª Caução ............................................................................ 13  \n1.5. SECÇÃO VII-Modificações, Incumprimento e Extinção do Contrato .. 13  \nCláusula 21.ª Comunicações e notificações ................................................. 13  \nCláusula 22.ª Penalidades ...................................................................... 13  \nCláusula 23.ª Casos de força maior ........................................................... 14  \nCláusula 24.ª Cessão da posição contratual e subcontratação pelo Cocontratante .. 15  \nCláusula 25.ª Resolução do Contrato ......................................................... 15  \n1.6. SECÇÃO VIII – Disposições Finais ................................................. 15  \nCláusula 26.ª Gestor do contrato .............................................................. 15  \nCláusula 27.ª Seguros ........................................................................... 15  \nCláusula 28.ª Vigência do contrato ............................................................ 16  \nCláusula 29.ª Legislação aplicável ............................................................ 16  \nCláusula 30.ª Foro competente ................................................................ 16  \nCláusula 31.ª Contagem dos prazos .......................................................... 16  \nANEXOS: ..............................................................................","cbCaia4KlPqwlG2U","https://ap.wps.com/l/cbCaia4KlPqwlG2U","pdf",649971,18,"Portuguese","# Parte I - Cláusulas Jurídicas\n## CAPÍTULO I - Disposições comuns\n### SECÇÃO I - Definições\n### SECÇÃO II - Objeto e Contrato\n### SECÇÃO V - Propriedade Intelectual e Dados Pessoais\n### SECÇÃO VI - Caução\n### SECÇÃO VII - Modificações, Incumprimento e Extinção do Contrato\n### SECÇÃO VIII - Disposições Finais\n# ANEXOS","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do concurso descrito no caderno de encargos?\",\"answer\":\"O concurso visa a aquisição de quiosques, com prestação dos serviços de instalação e manutenção, nos termos contratuais definidos no caderno e respetivos anexos.\"},{\"question\":\"O que significam as “Aceitação Provisória” e “Aceitação Definitiva”?\",\"answer\":\"A aceitação provisória verifica a conformidade dos bens durante a fase de instalação, permitindo avançar para a exploração. 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