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Inclui declarações sobre a veracidade do endereço, sigilo da senha, conformidade dos dados e documentos digitais, conservação de originais, verificação por recibo eletrônico, realização de atos por meios eletrônicos, regras de tempestividade e consulta periódica.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/termo-of-declaration-of-agreement-and-veracity-registration-of-external-users-in-anatels-sei/522305/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/termo-of-declaration-of-agreement-and-veracity-registration-of-external-users-in-anatels-sei/522305.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Rowan","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O cadastro como Usuário Externo no SEI é transferível ou revogável?","Question",{"text":63,"@type":64},"Não. 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Ainda, declaro que o endereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusivaresponsabilidade:  \nI -o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;  \nII - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais ecomplementares;  \nIII - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;  \nIV-a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejamapresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência;  \nV-a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidoseletronicamente;  \nVI-a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;  \nVII -a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimentopelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;  \nVIII-a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, ao final do término do prazo para considerar a intimação tacitamente cumprida após a data de sua expedição;  \nIX-as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizadonas transmissões eletrônicas; e  \nX-a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo deindisponibilidade do sistema.  \nA liberação do cadastro somente ocorrerá depois de submeter este Termo por uma das formas indicadas na página a seguir:  \n[https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0](https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0)  \n ,   de   de   .  \nCidade/UF dia mês ano  \nAssinatura do Usuário  \n(tarja da assinatu","cbCair6NvDHo17zN","https://ap.wps.com/l/cbCair6NvDHo17zN","pdf",103851,"Portuguese","# Termo de Declaração de Concordância e Veracidade\n## Cadastro de Usuários Externos no SEI da Anatel\n## Declarações e responsabilidades do usuário\n## Submissão do termo e assinatura","[{\"question\":\"O cadastro como Usuário Externo no SEI é transferível ou revogável?\",\"answer\":\"Não. 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