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UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMEF  \nServiço de organização, elaboração e execução do concurso público para oprovimento de vagas para cargos efetivos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal , Analista Tributário do Tesouro Municipal e de Contador, integrantes da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo de referência.  \nO objetivo do presente certame é a contratação de instituição nacional de notória especialização técnica na prestação de serviços técnicos e operacionais de organização e execução de Concurso Público, para o preenchimento imediato de 10 (dez) cargos efetivo de AUDITOR FISCAL DOTESOURO MUNICIPAL, 5 (cinco) cargos efetivo de ANALISTA TRIBUTÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL e 3 (três) cargo efetivo de CONTADOR , para compor o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, órgão da Administração Direta do Poder Executivodo Município de Nova Iguaçu, conforme art. 19, I, II, II, IV da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e Lei nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 -Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu , Lei nº 3.847 de 28 de junho de 2007 , alterada pela Lei nº 5.173 de 02 de abril de 2024 e Lei nº 3.720, de 24 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.094/23 .  \nEste objeto será realizado mediante contratação direta por DISPENSA DELICITAÇÃO, nos termos do inciso XV, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e art. 43 do Decreto Municipal nº 12.997/22 .  \n2. JUSTIFICATIVA  \nApós a realização do estudo técnico preliminar, de acordo com processo administrativo nº 2023/040959 , que segue em anexo , restou comprovado que atualmente a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças conta em sua estrutura com 28 (vinte e oito) Auditores Fiscais do Tesouro  \nEstado do Rio de Janeiro  \nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU  \nSecretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças Subsecretaria Executiva Fazendária  \nMunicipal, sendo que um deles está cedido, temporariamente, à Prefeitura da Cidade de Itaboraí, 4 (quatro) Analistas Tributários do Tesouro Municipal enenhum cargo de Contador preenchido.  \nSendo assim, atualmente, esta Secretaria conta com um total de 27 (vinte esete) Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, 4 (quatro) Analistas Tributários do Tesouro Municipal e 0 (zero) Contador, fato que torna imperiosa arealização urgente de concurso público para provimento dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Analista Tributário do Tesouro Municipal e de Contador.  \nRessalte-se que, por sua natureza, complexidade, e ainda, em face do princípioda legalidade, as funções e atividades fazendárias, em nenhuma hipótesepodem ser objeto de delegação ou outorga do Estado aos particulares, devendo seus quadros serem compostos por servidores de carreira, investidosno cargo de provimento efetivo , por meio de concurso público.  \nO que se quer consignar, é que o exercício das atribuições legais do cargo de provimento efetivo de Auditor do Tesouro Municipal, Analista Tributário dotesouro Municipal e de Contador, todos com carga horária de 40 horassemanais, por sua essencialidade, cada vez mais reclama a presença desses servidores à disposição da Administração Fazendária, durante todo o horário de funcionamento da Secretaria.  \nApós a realização do referido estudo , de acordo com processo administrativo acima referenciado , identificou-se a necessidade do preenchimento de cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, cargos de provimento efetivo de Analista Tributário do Tesouro Municipal e cargo de provimento efetivo de Contador, respeitando os limites orçamentários e financeiros deste Órgão, a fim de que não haja pr","cbCaiktWwVkkkc7f","https://ap.wps.com/l/cbCaiktWwVkkkc7f","pdf",472255,"Portuguese","# 1. Unidade Requisitante\n## Serviço de organização e execução do concurso\n# 2. Justificativa\n## Necessidade de provimento e impossibilidade de delegação\n## Histórico do último concurso e demanda\n# 3. Da Estimativa de Candidatos a Serem Inscritos","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do concurso público descrito no termo de referência?\",\"answer\":\"Contratar instituição para organizar, elaborar e executar concurso público para provimento imediato de cargos efetivos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Analista Tributário do Tesouro Municipal e Contador.\"},{\"question\":\"Por que é necessária a realização urgente do concurso?\",\"answer\":\"A justificativa aponta vacância e ausência de Contador na estrutura atual, além de aumento do volume de trabalho, citando também aposentadorias e exonerações.\"},{\"question\":\"Como o termo fundamenta a escolha da contratação para realizar o concurso?\",\"answer\":\"O documento prevê realização mediante contratação direta por dispensa de licitação, conforme dispositivos legais indicados no texto.\"}]","TERMO DE REFERÊNCIA - Concurso Público para Auditor Fiscal, Analista Tributário e Contador | PDF",1788936558,48]