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Apresenta justificativas legais e administrativas para a recomposição do quadro, define cargos e remunerações (níveis superior e médio), jornada de 30 horas semanais e regras de cadastro de reserva e PcD, incluindo critérios de avaliação por banca organizadora.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/termo-de-referencia-hiring-an-specialized-institution-for-a-public-exam-by-the-palhoca-city-council/227245/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/termo-de-referencia-hiring-an-specialized-institution-for-a-public-exam-by-the-palhoca-city-council/227245.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Bintang","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da contratação descrita no Termo de Referência?","Question",{"text":105,"@type":106},"Contratar instituição especializada para elaborar, planejar, organizar e executar concurso público para provimento de cargos efetivos vagos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Palhoça, sob regime estatutário.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais cargos e níveis estão previstos para o concurso?",{"text":110,"@type":106},"Há cargos de nível superior (Administrador de Sistemas, Contador Legislativo, Controlador Legislativo e Jornalista) e de nível médio (Técnico Legislativo), com distribuição de vagas e remuneração conforme o documento.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona o cadastro de reserva e a reserva de vagas para PcD?",{"text":114,"@type":106},"O documento define cadastro de reserva para cargos específicos e quantidades estimadas de candidatos. 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DO OBJETO  \nO presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de instituiçãoespecializada para a elaboração, planejamento, organização e execução de concursopúblico destinado ao provimento de cargos efetivos vagos e à formação de cadastro de reserva, sob o regime estatutário, visando à composição e ao fortalecimento do quadrode servidores da Câmara Municipal de Palhoça, de acordo com as condições eespecificações estabelecidas neste documento.  \n\n| ITEM | DESCRITIVO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 01 | Contratação de instituiçãoespecializada para a elaboração, planejamento, organização eexecução de concurso público, com a finalidade de realizar o provimentode vagas e a formação de cadastro de reserva para os cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Palhoça, em caráter permanente e sob o regime estatutário. | Serviço | 01 |\n\n2. DA JUSTIFICATIVA  \nConsiderando que a Câmara Municipal de Palhoça não dispõe de estrutura administrativa nem de equipe técnica suficientes para realizar internamente todas as etapas de um concurso público, torna-se necessária a contratação de instituiçãoespecializada, com experiência comprovada e capacidade técnica, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.  \nO referido dispositivo estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,  \nPágina 1 de 30  \nDocumento assinado d ig ita l mente por 5 signatários  \nPara verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c](https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 260312134021FDA6  \nconforme a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  \nA realização de novo concurso público pela Câmara Municipal de Palhoça encontra-seplenamente justificada diante da vacância de cargos efetivos, decorrente deaposentadorias recentes e da criação de novas funções no quadro de pessoal, como o cargo de Controlador Interno. Ressalta-se, ainda, que o último certame foi homologadoem 2015 e já se encontra vencido, não sendo mais válido para nomeações.  \nOutro fator que reforça a necessidade de recomposição do quadro de servidores é aampliação das atividades institucionais da Câmara, impulsionada, entre outros aspectos, pelo aumento no número de vereadores, o que demanda maior suporte técnico eadministrativo.  \nDiante desse cenário, a realização de concurso público configura medida indispensável para o provimento de cargos efetivos, assegurando a continuidade dos serviços legislativos e administrativos. A iniciativa é essencial para o adequado funcionamento daestrutura organizacional da Câmara Municipal de Palhoça, garantindo o cumprimento desuas atribuições constitucionais, legais e regimentais, em observância aos princípios dalegalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público.  \n3. DOS CARGOS, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO  \n3.1. O presente concurso público tem como finalidade o provimento de cargosespecíficos dos níveis superior e médio, conforme a seguinte distribuição:  \nNível Superior  \n\n| CARGO | LEI | VAGAS | REMUNERAÇÃO |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Administrador de Sistemas | LC n. 145/2013 | 1 + CR | R$ 9.500,00 |\n| Contador Legislativo | LC n. 145/2013 | 1 | R$ 6.709,75 |\n| Controlador Legislativo | LC n. 145/2013 | 1 | R$ 5. 236,41 |\n| Jornalista | LC n. 145/2013 | 1 | R$ 9.500,00 |\n\nNível Médio  \n\n| CARGO | LEI | VAGAS | REMUNERAÇÃO |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Técnico Legislativo | LC n. 145/2013 | 5 + CR | R$ 4.940,64 |\n\nPágina 2 de 30  \nDocumento assinado d ig ita l mente por 5 signatários  \nPara verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c](https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 260312134021FDA6  \nCÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA  \nEstado de Santa Catarina  \nFolha nº   Ass","cbCaim30HRU3Xhfj","https://ap.wps.com/l/cbCaim30HRU3Xhfj","pdf",568136,30,"Portuguese","# 1. DO OBJETO\n# 2. DA JUSTIFICATIVA\n# 3. DOS CARGOS, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO\n## 3.1. Distribuição por níveis e cargos\n## 3.2. Jornada de trabalho\n## 3.3. Cadastro de reserva\n## 3.4. Vagas para pessoas com deficiência (PcD)\n## 3.5. Atribuições dos cargos","[{\"question\":\"Qual é o objeto da contratação descrita no Termo de Referência?\",\"answer\":\"Contratar instituição especializada para elaborar, planejar, organizar e executar concurso público para provimento de cargos efetivos vagos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Palhoça, sob regime estatutário.\"},{\"question\":\"Quais cargos e níveis estão previstos para o concurso?\",\"answer\":\"Há cargos de nível superior (Administrador de Sistemas, Contador Legislativo, Controlador Legislativo e Jornalista) e de nível médio (Técnico Legislativo), com distribuição de vagas e remuneração conforme o documento.\"},{\"question\":\"Como funciona o cadastro de reserva e a reserva de vagas para PcD?\",\"answer\":\"O documento define cadastro de reserva para cargos específicos e quantidades estimadas de candidatos. 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