[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-223273-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-223273-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","termo-de-referencia-contracting-a-non-profit-institution-for-a-public-exam-in-aracatice","TERMO DE REFERÊNCIA - Contratação de instituição sem fins lucrativos para concurso público em Aracati/CE","","Termo de Referência estabelece a contratação, por dispensa de licitação, de instituição brasileira sem fins lucrativos especializada em serviços técnicos para planejar, organizar e executar concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Aracati/CE. Fundamenta-se no art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021 e nas Leis Complementares Municipais n° 073/2025 e n° 080/2026, observando os princípios do art. 37 da Constituição. Define justificativa de necessidade, dimensionamento da demanda e etapas como edital, inscrições, provas, logística, correção, recursos, resultados e homologação.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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execucão do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos parao quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Aracati/CE.  \n## 2.DA FUNDAMENTACĂO\n\n2.1.A presente contratacão será realizada por meio de dispensa de licitacão,comfundamento no art.75,inciso XV,da Lei n°14.133/2021,que autoriza a contratacão deinstituicao brasileira sem fins lucrativos incumbida estatutariamente da pesquisa,do ensinoou do desenvolvimento institucional,desde que comprovada sua reputacao ético-profissionale capacidade técnica compatível com o objeto.  \n2.2.A escolha da solucao encontra-se devidamente motivada no Estudo Técnico Preliminar,que demonstrou a viabilidade da contratacão e a adequacão da execucão indireta,em razãoda complexidade técnica e operacional envolvida na realizacão de concurso público.  \n2.3.A contratacao observará,ainda,as disposicoes das Leis Complementares Municipais n°073/2025en°080/2026,que autorizam a criacao,reestruturacāo e ampliacão de cargosefetivos no ambito da Administracao Municipal,bem como os princípios previstos no art.37 da Constituicǎo Federal.  \n## 3.DA DESCRICÄO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO:\n\n3.1.A presente contratacão fundamenta-se na necessidade de realizacão de concursopúblico,em estrita observancia aos princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiencia,com o objetivo de prover cargos efetivos do quadropermanente da Prefeitura Municipal de Aracati/CE,nos termos da Lei ComplementarMunicipal n°073/2025,de 15 de dezembro de 2025ena Lei Complementar Municipal n°080/2026,de 12 de fevereiro de 2026.  \nA realizacǎo do certame mostra-se imprescindível para garantir a continuidade eaqualidade dos servicos publicos prestados a populacao,diante da necessidade de reposicãoe ampliacao do quadro de servidores municipais,considerando as vacancias decorrentes deaposentadorias,exoneracoes e outras formas de desligamento,além da adequacão àsexigencias legais e administrativas que orientam a gestǎo pública.  \nA opcao pela contratacao de instituicao sem fins lucrativos,especializada naprestacao de servicos técnicos de planejamento,organizacǎo e execucão de concursospúblicos,justifica-se pela experiencia consolidada e pela capacidade técnica dessasentidades,as quais asseguram transparencia,isonomia entre os candidatos,segurancajurídica e eficiencia em todas as etapas do processo seletivo.  \nDestaca-se,ainda,que a complexidade das atividades inerentes à organizacao deconcursos publicos,que compreendem a elaboracǎo e aplicacǎo de provas,logistica,seguranca,correcǎo,análise de recursos e divulgacǎo dos resultados,demanda expertiseespecfica e estrutura adequada,nǎo sendo viável a execucao direta dessas atividades pelaAdministracao Municipal,sob pena de comprometer a lisura,a imparcialidade e aregularidade do certame.  \nDessa forma,a presente contratacão configura-se como medida necessárid lesitimae adequada para assegurar a realizacão eficiente e transparente do concurso público,atendendo plenamente ao interesse público eàs demandas administrativas do Municipio deAracati/CE.  \n3.2.Da Contratacão e do Planejamento  \nO concurso público objeto da presente contratacão contempla o total de 537(quinhentas e trinta e sete)vagas,conforme autorizacao expressa nas LeisComplementares Municipais n°073/2025,de 15 de dezembro de 2025,en°080/2026,de 12de fevereiro de 2026,que dispõem sobre a criacao,reestruturacão e ampliacão de cargosefetivos no ambito da Administracão Direta do Município de Aracati/CE.  \nOs servicos serão prestados por instituicão sem fins lucrativos,especializada naprestacão de servicos técnicos de planejamento,organizacão e execucão de concursospúblicos,devidamente constituída e em regular funcionamento,em conformidade com alegislacao ","cbCaiswxqCoJcZtH","https://ap.wps.com/l/cbCaiswxqCoJcZtH","pdf",2690282,24,"Portuguese","# 1. Do Objeto\n## 1.1. Contratação\n# 2. Da Fundamentação\n## 2.1. Base legal\n## 2.2. Estudo Técnico Preliminar\n## 2.3. Leis Complementares Municipais e princípios\n# 3. Da Descrição da Necessidade da Contratação\n## 3.1. Justificativa e finalidade\n## 3.2. Da Contratação e do Planejamento\n## Etapas da execução\n## Dimensionamento da demanda e estimativa de inscrições","[{\"question\":\"Qual é o objeto da contratação descrita no termo de referência?\",\"answer\":\"Contratar instituição brasileira sem fins lucrativos, especializada em serviços técnicos, para planejar, organizar e administrar as ações necessárias à execução do concurso público da Prefeitura Municipal de Aracati/CE.\"},{\"question\":\"Em que base legal o procedimento de dispensa de licitação é fundamentado?\",\"answer\":\"A contratação é realizada por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021, além de observância às Leis Complementares Municipais n° 073/2025 e n° 080/2026.\"},{\"question\":\"Quais etapas do concurso público estão previstas na execução do objeto?\",\"answer\":\"O termo prevê etapas como elaboração do edital e anexos, divulgação do certame, recebimento e gerenciamento de inscrições, elaboração e aplicação de provas, logística, correção e análise de recursos, divulgação dos resultados e homologação final.\"}]","TERMO DE REFERÊNCIA - Contratação de instituição sem fins lucrativos para concurso público em Aracati/CE | PDF",37]