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O documento registra a aceitação das condições do processo eletrônico, valida a assinatura eletrônica por login e senha e estabelece responsabilidades por uso indevido, sujeitas à apuração civil, penal e administrativa. 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Ainda, declaro que são de minha exclusiva responsabilidade:  \nI -o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;  \nII-a conformidade entre os dados informados no Cadastro de Usuário Externo e nos documentos a serem apresentados para fins de comprovação e também nos documentos a serem assinados eletronicamente;  \nIII -as condições de rede de comunicação, o acesso a provedor de internet e a configuração do computador utilizadonas transmissões eletrônicas;  \nIV-a observância dos fusos horários existentes no Brasil, para fins de contagem e cumprimento de prazo processual, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília; e  \nV-a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipode indisponibilidade do sistema.  \nPara que o cadastro seja liberado o Usuário deve apresentar pessoalmente em uma das unidades da Agência nas capitais:  \n• O original do presente Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado; e  \n• Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF [juntamente com o original para fins de autenticação administrativa]  \n, de   de   .  \nAssinatura do Usuário","cbCaijW9b6JpJqPZ","https://ap.wps.com/l/cbCaijW9b6JpJqPZ","pdf",141929,"Portuguese","# Dados Pessoa Física\n## Informações de CPF, RG, contato e endereço\n# Dados Jurídicos\n## Informações de entidade, CNPJ e processo\n# Declaração e aceitação das condições\n## Responsabilidades e base legal (Decreto nº 8.539/2015)\n# Condições para liberação do cadastro\n## Documentos exigidos para apresentação pessoal","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do cadastro de Usuário Externo no SEI do FNDE?\",\"answer\":\"Permite a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas para participarem de processos administrativos no FNDE e realizarem assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos e instrumentos congêneres.\"},{\"question\":\"Quais são as principais responsabilidades exclusivas do usuário?\",\"answer\":\"Incluem sigilo da senha, conformidade dos dados informados, condições de rede e configuração do computador, observância dos fusos horários (referência Brasília) e atenção a períodos de manutenção e indisponibilidade do sistema.\"},{\"question\":\"Como o cadastro é liberado?\",\"answer\":\"O usuário deve apresentar pessoalmente em unidades da Agência nas capitais o original do termo assinado e cópias de RG e CPF (ou outro documento com CPF), acompanhadas do original para autenticação administrativa.\"}]","Termo de Declaração de Concordância e Veracidade - Cadastro de Usuários Externos no SEI do FNDE | PDF",1791425424]