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O texto estabelece o alcance do ajuste às carreiras de Perito Médico Federal, Perícia Médica da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial e consolida compromissos sobre metas diárias de atendimento, recomposição salarial vinculada a reajustes e critérios para atribuição de pontuação em situações de não comparecimento e remarcação de exames, além de regras de agenda contínua e distribuição entre turnos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/termo-de-acordo-n012022-strike-agreement-between-the-ministry-of-labour-and-social-security-and-anmp/226755/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/termo-de-acordo-n012022-strike-agreement-between-the-ministry-of-labour-and-social-security-and-anmp/226755.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Skyler","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o alcance do Termo de Acordo N01/2022?","Question",{"text":105,"@type":106},"O acordo abrange os integrantes das Carreiras de Perito Médico Federal, Perícia Médica da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial, com extensão automática das menções feitas a Perito Médico Federal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o termo define a meta diária máxima de atendimentos presenciais?",{"text":110,"@type":106},"Garante que o limite de atendimentos ordinários respeitará no máximo 12 por dia, com modulação conforme a jornada semanal: 12 pontos (40h), 9 pontos (30h) e 6 pontos (20h).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que o termo prevê sobre pontuação quando o segurado não comparece?",{"text":114,"@type":106},"Assegura a atribuição da pontuação do serviço quando o atendimento não for realizado por ausência do segurado na unidade do INSS, e também em casos de remarcação do exame até 1 dia antes do agendamento ou no dia anterior/mesmo dia do atendimento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226755,1790365598,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},2336464648746,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","TERMO DE ACORDO N01/2022  \nDefine o Termo de Acordo resultante dasnegociacoes entre o Ministério do Trabalho ePrevidencia ea Associacao Nacional dosPeritos Medicos Federais -ANMP.  \nCONSIDERANDO as negociacoes ocorridas com o objetivo de finalizar o movimentoparedista nacional da Carreira de Perito Médico Federal entre 10/02/2022-data daprimeira reuniao prescncial cntre os representantes da categoria e do Ministério doTrabalho e Previdencia-e 20/05/2022-data de assinatura do presente termo;  \nCONSIDERANDO o avanco substancial das tratativas entre a entidade representanteda Carreira de Perito Médico Federal e o Ministério do Trabalho e Previdencia,cujasconclusoes foram expressamente consignadas nos Oficios 49c50/2022/ANMP c nosOficios SEI n.533,548 e 551/2022/MTP,os quais seguem anexos a esse termo epassam a integrá-lo para todos os fins;  \nO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA e a ENTIDADEREPRESENTANTE DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL(ANMP)vem,por meio deste,celebrar acordo de greve,nos termos das cláusulas e das condicoesdescritas a seguir:  \n# CLÁUSULA PRIMEIRA\n\nO presente Termo de Acordo abrange e produz efeitos em relacāo a todos os integrantesda Carreira de Perito Médico Federal,da Carreira de Pericia Médica da PrevidenciaSociale da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.  \nParágrafo único.Todas as mencoes realizadas aos membros da Carreira de PeritoMédico Federal neste Termo de Acordo estendem-se igual e automaticamente aosintegrantes da Carreira de Pericia Médica da Previdencia Social e da Carreira deSupervisor Médico-Pericial.  \n# CLÁUSULA SEGUNDA\n\nEm cumprimento à reivindicacao de\"fixacao do nmero máximo de 12 atendimentospresencias como meta diaria”,o Ministério do Trabalho e Previdencia se compromete agarantir que o limite de atendimentos ordinários a serem realizados pelos PeritosMédicos Federais respeitará o número máximo de 12(doze)por dia.  \nParágrafo primeiro.Em razao do que dispoe o caput,a fixacāo da meta diária deatendimentos ordinários observará a seguinte modulacao:  \nI-a meta diária de atendimentos ordinários do Perito Médico Federal com jornadasemanal de 40 (quarenta)horas será de 12(doze)pontos;  \nⅡ-a meta diária de atendimentos ordinários do Perito Médico Federal com jornadasemanal de 30(trinta)horas será de 9(nove)pontos;e  \nIII-a meta diária de atendimentos ordinários do Perito Médico Federal com jornadasemanal de 20(vinte)horas será de 6(seis)pontos.  \nParágrafo segundo.Na data de assinatura do presente Termo de Acordo,considera-seadimplida a reivindicacão apontada no caput,em virtude da publicacão da PortariaSPREV/MTP n.4.307,de 10 de maio de 2022.  \nParágrafo terceiro.O Ministério do Trabalho e Previdencia se compromete a nǎoalterar os parametros de fixacāo das metas diárias de atendimento definidos nestacláusula.  \n# CLAUSULA TERCEIRA\n\nEm cumprimento à reivindicacāo de\"recomposicao salarial relativa as perdasinflacionárias de 2019 a 2022(19,99%)”,o Ministério do Trabalho e Previdencia secompromete,caso haja concessao de reajuste salarial a alguma das Carreiras do servicopúblico federal,a agir de acordo com as seguintes alternativas:  \nI-caso o aumento remuneratório seja concedido de modo linear e horizontal para todosos servidores públicos federais,os Peritos Medicos Federais serao contemplados com omesmo indice de reajuste;ou  \nⅡ-caso o reajuste salarial seja aplicado de modo especifico para qualquer Carreira,osPeritos Médicos Federais farao jus à recomposicāo remuneratória no percentual de  \n19,99%(dezenove vírgula noventa e nove por cento).  \nParágrafo único.Os representantes do Ministério do Trabalho c Previdencia secomprometem igualmente a realizar as diligencias necessárias junto ao Ministério daEconomia para viabilizar a concessao do reajuste remuneratório aos Peritos MédicosFederais.  \n# CLÁUSULA QUARTA\n\nEm cumprimento à reivindicacāo de“concessao de disponibilidade automatica dapontuacao referente aos segurados“faltosos”,o Ministério do Trabalho e Previdenciase compromete a garantir","cbCaihHdfJ7U3s8f","https://ap.wps.com/l/cbCaihHdfJ7U3s8f","pdf",2153684,9,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA\n# CLÁUSULA SEGUNDA\n# CLÁUSULA TERCEIRA\n# CLÁUSULA QUARTA\n# CLÁUSULA QUINTA\n# CLÁUSULA SEXTA","[{\"question\":\"Qual é o alcance do Termo de Acordo N01/2022?\",\"answer\":\"O acordo abrange os integrantes das Carreiras de Perito Médico Federal, Perícia Médica da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial, com extensão automática das menções feitas a Perito Médico Federal.\"},{\"question\":\"Como o termo define a meta diária máxima de atendimentos presenciais?\",\"answer\":\"Garante que o limite de atendimentos ordinários respeitará no máximo 12 por dia, com modulação conforme a jornada semanal: 12 pontos (40h), 9 pontos (30h) e 6 pontos (20h).\"},{\"question\":\"O que o termo prevê sobre pontuação quando o segurado não comparece?\",\"answer\":\"Assegura a atribuição da pontuação do serviço quando o atendimento não for realizado por ausência do segurado na unidade do INSS, e também em casos de remarcação do exame até 1 dia antes do agendamento ou no dia anterior/mesmo dia do atendimento.\"}]","TERMO DE ACORDO N01/2022 - Acordo de greve entre o Ministério do Trabalho e Previdência e a ANMP | PDF",1788982414,14]