[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-268163-112":3,"doc-detail-268163-pt":80,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":95},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","termination-agreement-employment-contract-mutual-consent-and-ctps-deactivation","Termo de acordo de extinção de contrato de trabalho - acordo e baixa na CTPS","","Termo de acordo para extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento, com base no art. 484-A da CLT. O documento define as partes (empregadora e empregado), a data de encerramento e as consequências contratuais, incluindo aviso prévio trabalhado de 30 dias. Estabelece regras de pagamento relacionadas ao FGTS, com indenização reduzida à metade, pagamento integral de demais verbas e ciência quanto à inexistência de seguro-desemprego, permitindo saque de 80% do FGTS. Prevê entrega da CTPS para anotações de baixa e assinatura com testemunhas.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/termination-agreement-employment-contract-mutual-consent-and-ctps-deactivation/268163/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/termination-agreement-employment-contract-mutual-consent-and-ctps-deactivation/268163.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"\tJames","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-14",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a base legal para a extinção do contrato de trabalho nesse termo?","Question",{"text":62,"@type":63},"O encerramento ocorre na forma do art. 484-A da CLT, por acordo e mútuo consentimento entre as partes.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O aviso prévio é devido e de que forma é tratado no acordo?",{"text":67,"@type":63},"O empregado está ciente de que terá 30 dias de aviso prévio trabalhado.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O empregado tem direito ao seguro-desemprego e como fica o FGTS?",{"text":71,"@type":63},"O termo declara que o empregado não terá direito ao seguro-desemprego. Também informa que poderá sacar 80% do saldo do FGTS e que a indenização do saldo do FGTS prevista em lei será paga pela metade.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},268163,1789428897,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",{"doc_id":78,"user_id":83,"nickname":42,"user_avatar":84,"doc_module":4,"category_id":85,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":86,"file_id":87,"file_url":88,"file_type":89,"file_size":90,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":22,"language":91,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":92,"faqs":93,"seo_title":94,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":26},2336474466412,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d",32,"TERMO DE ACORDO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO  \nPor este instrumento, de um lado a EMPRESA EXEMPLO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 77.777.777/0001-91, com sede na GETULIO VARGAS, denominada EMPREGADORA, e de outro lado o(a) empregado(a) JOÃO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 111.111. 111-11, e portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 1236, Série 001, declaram para os devidos fins que, na forma do artigo 484-A da CLT, decidem por acordo e mútuo consentimento encerrar nesta data ocontrato de trabalho vigente desde 03/12/2018 .  \nO empregado declara estar ciente de que terá 30 dias de aviso prévio trabalhado. A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, será pago pela metade. E na integralidade, serão pagas as demais verbas trabalhistas.  \nDeclara ainda o empregado ter ciência de que não terá direito ao seguro desemprego, e que poderá sacar na proporção de oitenta por cento o saldo do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.  \nNeste ato o(a) empregado(a) entrega sua CTPS para realização das devidas anotações de baixa.  \nPor estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.  \nCRICIUMA, 13 de Agosto de 2020.  \nEMPREGADORA  \nEMPREGADO Responsável Legal (quando menor)  \n1ª Testemunha 2ª Testemunha","cbCaiq88lFw8Q53A","https://ap.wps.com/l/cbCaiq88lFw8Q53A","pdf",57375,"Portuguese","# Partes e base legal\n## Enceramento por acordo e mútuo consentimento\n## Aviso prévio trabalhado e indenizações\n# Condições de pagamentos e direitos\n## FGTS: metade da indenização e saque de 80%\n## Seguro-desemprego e demais verbas\n# Procedimentos e formalização\n## Entrega da CTPS para baixa\n## Assinaturas e testemunhas","[{\"question\":\"Qual é a base legal para a extinção do contrato de trabalho nesse termo?\",\"answer\":\"O encerramento ocorre na forma do art. 484-A da CLT, por acordo e mútuo consentimento entre as partes.\"},{\"question\":\"O aviso prévio é devido e de que forma é tratado no acordo?\",\"answer\":\"O empregado está ciente de que terá 30 dias de aviso prévio trabalhado.\"},{\"question\":\"O empregado tem direito ao seguro-desemprego e como fica o FGTS?\",\"answer\":\"O termo declara que o empregado não terá direito ao seguro-desemprego. Também informa que poderá sacar 80% do saldo do FGTS e que a indenização do saldo do FGTS prevista em lei será paga pela metade.\"}]","Termo de acordo de extinção de contrato de trabalho - acordo e baixa na CTPS | PDF",{"code":4,"msg":81,"data":96},[97,102,106,110,114,118,122,124,128,132],{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":100,"slug":101},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":103,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":100,"slug":105},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":107,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":100,"slug":109},28,"Exames","exam",{"id":111,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":100,"slug":113},47,"Geral","general",{"id":115,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":116,"show_sort_weight":100,"slug":117},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":119,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":120,"show_sort_weight":100,"slug":121},27,"Literatura","literature",{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":100,"slug":123},"research-report",{"id":125,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":126,"show_sort_weight":100,"slug":127},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":129,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":130,"show_sort_weight":100,"slug":131},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":133,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":134,"show_sort_weight":100,"slug":135},45,"Tecnologia","technology"]