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Define objeto, parâmetros do serviço, distribuição e quantitativos de vagas, além das exigências legais e requisitos formativos dos candidatos. Estabelece vigência do contrato de 12 meses, critérios de reajuste pelo IPCA e fundamentação jurídica ligada à legislação federal e municipal, com foco no fortalecimento do SUS.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/term-of-reference-hiring-specialized-company-for-public-selection-process/222539/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/term-of-reference-hiring-specialized-company-for-public-selection-process/222539.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Himbo","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da contratação descrita no termo de referência?","Question",{"text":105,"@type":106},"Contratar diretamente uma empresa especializada para realizar Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os prazos de vigência do contrato e de início da prestação dos serviços?",{"text":110,"@type":106},"O serviço deve ser executado de forma parcelada ao longo de um contrato de 12 meses. A vigência corresponde ao período de duração do contrato, respeitando o prazo para realização do certame e contada a partir da ordem de início.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais requisitos são exigidos para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate a Endemias (ACE)?",{"text":114,"@type":106},"Para ACS: residir na área da comunidade desde a publicação do edital, concluir curso de formação inicial com carga mínima de 40 horas e ter ensino médio. 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DEFINICAO DO OBJETO\n\n1.1.  O presente Termo de Referencia tem por objeto a contratacão direta de EmpresaEspecializada para realizacão de Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas paraos cargos de Agente Comunitário de Saúde -ACS e Agente Comunitário de Combates aEndemias-ACE,nos termos da tabela abaixo,conforme condicões e exigencias estabelecidasneste instrumento.  \n\n| ITEM   | ESPECIFICACAO   | UNIDADE  \u003Cbr>DE MEDIDA   | QUANT.   |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1   | REALIZACAO DO PROCESSO SELETIVO  \u003Cbr>PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS  \u003Cbr>CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE  \u003Cbr>SAÚDE ACSE AGENTE DE COMBATE A  \u003Cbr>ENDEMIAS ACE.   | UNIDADE   | 1   |\n\nDa distribuicao das vagas:  \n\n| CARGOS   |  | CARGA  \u003Cbr>HORÁRIA   | QUANTIDADE  \u003Cbr>DE VAGAS   |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1   | ACE-Agente de Combate a Endemias   | 40   | 296   |\n| 2   | ACS-Agente Comunitário de Saúde   | 40   | 540   |\n\n.Os servicos desta contratacao são caracterizados como comuns,conforme DecretoMunicipal n°881,de 09 de agosto de 2022  \n## 2.PRAZODE VIGENCIADO CONTRATOEPRAZODE INICIO DAPRESTACAODOSSERVICOS\n\n2.1.  O servico deverá ser realizado pela CONTRATADA,de forma parcelada,no decorrerdo contrato de 12(doze)meses;  \n2.2.  O prazo do contrato será de 12(doze)meses contados a partir da ordem de início,nostermos dos art.105 da Lein°14.133/2021;  \n2.3.  A vigencia será o periodo da duracão do contrato,só podendo ser determinada a partirda homologacão do certame,respeitando o prazo para realizacão do servico.  \n2.4.  Ocritério de reajuste contratual a ser adotadoéo IPCA-Indice Nacional de Precos aoConsumidor Amplo,com data base vinculadaà data do Orcamento Estimado,conforme art.25,§7°da Lei Federal n°14.133;  \n## 3.  FUNDAMENTACAOE DESCRICAO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO\n\n3.1.  A presente contratacao justifica-se pela necessidade da Administracão Pública deMaricá em atender à Emenda Constitucional Federal n°51,de 14 de fevereiro de 2006,LeiFederal 11.350,de 05 de outubro de 2006ea Lei 14.536 de 20 de janeiro de 2023,que dispõemsobre a regulamentacão da profissão de Agente comunitário de Saúde e Agente de Endemia,bem como a contratacão de pessoal para a execucāo de Programas Descentralizados na área deSaúde Pública e executados por meio de convenio com o Governo Federal,entendendo queSecretária Municipal de Saúde tem como obrigacão,dentre outras,prover recursos humanosem quantidade e com a qualificacão necessária para prestar os servicos de saude.  \n3.2.  Após levantamento das demandas referentes as áreas de execucão das acões e servicosde saúde da atencão primária à saúde(APS)e atencão especializada de saude(AEPS),nomunicípio de Maricá,a Subsecretaria de Gestão,Pessoas,Ensino e Pesquisa,vislumbrou anecessidade de contratar profissionais para o bom funcionamento das unidades e servicos desaúde,selecionados publicamente através de processo seletivo público.  \n3.3.  Cabe ressaltar,a importância desses profissionais no fortalecimento do SUS,naEstratégia Saúde da Familia(ESF),na prevencão e no controle de doencas nas comunidades,na promocão da saúde,além do cuidado e da mobilizacão social.Enquanto os AgenteComunitário de Saúde-ACS,focam no acompanhamento familiar e no cuidado com a saúde,  \n| Prefeitura de Maricá  \u003Cbr>Processo n°:17974/2025  \u003Cbr>Data do Inicio:28/08/2025  \u003Cbr>Rubrica:  \u003Cbr>Folha:221   |\n| --- |\n\nESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁSECRETARIA DE SAÚDE  \nos Agente de Combate as Endemias -ACE são responsáveis por prevenir e controlar doencas evetores.  \n3.4.O presente procedimento se fundamenta na lei 14.133/2021,no Decreto Municipal n°078/2025,n°881/2022,n⁰921/2022.  \n4.  DESCRICAO DA SOLUCAO COMO UM TODO CONSIDERADOO CICLO DE VIDADO OBJETOEESPECIFICACAODO PRODUTO  \n4.1.  Considerando a Lei Com","cbCaijxKpfwNZDrb","https://ap.wps.com/l/cbCaijxKpfwNZDrb","pdf",22996040,43,"Portuguese","# 1. Definição do Objeto\n## 1.1. Objeto e especificação do processo seletivo\n# 2. Prazo de Vigência do Contrato e Início da Prestação\n## 2.1. Duração e contagem do prazo\n## 2.4. Critério de reajuste\n# 3. Fundamentação e Descrição da Necessidade\n## 3.1. Justificativa legal e administrativa\n## 3.2. Levantamento de demandas e necessidade\n## 3.3. Importância dos profissionais no SUS\n## 3.4. Base legal do procedimento\n# 4. Descrição da Solução como um Todo\n## 4.1. Requisitos dos cargos ACS e ACE\n## 4.2. Atribuições e atividades típicas","[{\"question\":\"Qual é o objeto da contratação descrita no termo de referência?\",\"answer\":\"Contratar diretamente uma empresa especializada para realizar Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).\"},{\"question\":\"Quais são os prazos de vigência do contrato e de início da prestação dos serviços?\",\"answer\":\"O serviço deve ser executado de forma parcelada ao longo de um contrato de 12 meses. A vigência corresponde ao período de duração do contrato, respeitando o prazo para realização do certame e contada a partir da ordem de início.\"},{\"question\":\"Quais requisitos são exigidos para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate a Endemias (ACE)?\",\"answer\":\"Para ACS: residir na área da comunidade desde a publicação do edital, concluir curso de formação inicial com carga mínima de 40 horas e ter ensino médio. 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