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O documento formaliza a aceitação dos termos do processo eletrônico e reconhece a validade da assinatura eletrônica (login/senha), atribuindo ao usuário responsabilidade civil, penal e administrativa por ações indevidas. Inclui compromissos sobre sigilo da senha, veracidade do endereço e dos dados, conformidade de petições e anexos, conservação de originais, acompanhamento via recibo eletrônico, realização de atos por meio eletrônico e regras de tempestividade conforme horário de Brasília.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/term-of-declaration-of-agreement-and-veracity-registration-of-external-users-in-anp-sei/523293/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/term-of-declaration-of-agreement-and-veracity-registration-of-external-users-in-anp-sei/523293.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"kopisore","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que o usuário declara ao realizar o cadastro no SEI da ANP?","Question",{"text":105,"@type":106},"O usuário declara aceitar todos os termos e condições do processo eletrônico e reconhece a validade da assinatura eletrônica na modalidade login/senha.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as principais responsabilidades do usuário quanto ao uso do acesso?",{"text":110,"@type":106},"O usuário assume o sigilo da senha, responde pelo uso indevido das ações praticadas e se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas e pela conformidade dos documentos enviados.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o cadastro é liberado e quais documentos devem ser apresentados?",{"text":114,"@type":106},"Para liberar o cadastro, o usuário deve apresentar pessoalmente no Protocolo do Escritório Central da ANP o termo assinado, comprovante de residência e cópias de RG e CPF (ou documento com CPF). 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Ainda, declaro que oendereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusiva responsabilidade:  \nI -o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;  \nII - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;  \nIII - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelosistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;  \nIV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamentoeletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à ANP para qualquer tipo de conferência;  \nV - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;  \nVI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a ANP, o usuário ou aentidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;  \nVII -a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora dorecebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que seencontre o usuário externo;  \nVIII -a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim deverificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;  \nIX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;  \nX -a observância dos períodos de indisponibilidade para manutenções programadas, ou qualquer outro tipo deindisponibilidade do sistema, que serão comunicados na página da Agência ( [http://www.anp.gov.br/processo](http://www.anp.gov.br/processo)eletronico-sei) .  \nPara que o cadastro seja liberado o Usuário deve apresentar pessoalmente no Protocolo do Escritório Central da ANP:  \n􀁸 O original do presente Termo assinado;  \n􀁸 Cópia de Comprovante de Residência [juntamente com o original para fins de autenticação administrativa]; e  \n􀁸 Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF [juntamente com o original para fins de autenticação administrativa]  \nAtenção: Alternativamente, as cópias autenticadas d","cbCainYbxPdEwOl9","https://ap.wps.com/l/cbCainYbxPdEwOl9","pdf",592055,"Portuguese","# Termo de Declaração de Concordância e Veracidade\n## Dados do Usuário Externo\n## Aceite dos termos do processo eletrônico e assinatura eletrônica\n## Responsabilidades e comprovações\n## Liberação do cadastro e envio de documentos","[{\"question\":\"O que o usuário declara ao realizar o cadastro no SEI da ANP?\",\"answer\":\"O usuário declara aceitar todos os termos e condições do processo eletrônico e reconhece a validade da assinatura eletrônica na modalidade login/senha.\"},{\"question\":\"Quais são as principais responsabilidades do usuário quanto ao uso do acesso?\",\"answer\":\"O usuário assume o sigilo da senha, responde pelo uso indevido das ações praticadas e se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas e pela conformidade dos documentos enviados.\"},{\"question\":\"Como o cadastro é liberado e quais documentos devem ser apresentados?\",\"answer\":\"Para liberar o cadastro, o usuário deve apresentar pessoalmente no Protocolo do Escritório Central da ANP o termo assinado, comprovante de residência e cópias de RG e CPF (ou documento com CPF). 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