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Estabelece deveres quanto à petição eletrônica, conformidade de arquivos, conservação de originais até revisão administrativa e realização de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. 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 \nII-a conformidade entre os dados informados neste formulário e os constantes no cadastro e nos documentos apresentados;  \nIII - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;  \nIV-a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formatoe ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;  \nV-a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Ministério das Comunicações para qualquer tipo de conferência;  \nVI-a realização, por meio eletrônico, de todos os atos e comunicações processuais entre o Ministério das Comunicações, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamenteinviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; 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