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Define o objeto do procedimento e o enquadramento legal, bem como o regime temporal da concessão associado ao investimento. Estabelece critérios de adjudicação por proposta economicamente mais vantajosa, incluindo avaliação do valor da renda e do modelo de exploração, com fórmulas, ponderações e escalas de pontuação para subfatores relacionados com programa geral de exploração e gestão ambiental.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/tender-book-public-tender-for-the-concession-and-operation-of-beach-support-at-praia-de-mira-ub11/225637/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/tender-book-public-tender-for-the-concession-and-operation-of-beach-support-at-praia-de-mira-ub11/225637.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ethan Miller","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do procedimento descrito no caderno de encargos?","Question",{"text":105,"@type":106},"O procedimento visa atribuir uma concessão para utilização privativa de recursos hídricos do domínio público, permitindo construir e explorar um equipamento de Apoio de Praia Completo (APC) na Unidade Balnear 11, na Praia de Mira.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como é definido o prazo da concessão no concurso?",{"text":110,"@type":106},"O prazo resulta dos critérios aprovados na Reunião de Câmara de 14 de abril de 2023 e é associado ao valor de investimento, conforme o quadro apresentado.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os critérios principais de adjudicação e como pontuam?",{"text":114,"@type":106},"A adjudicação segue a proposta economicamente mais vantajosa, com ponderações para o valor da renda e para o modelo da exploração. 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O presente procedimento visa a atribuição de concessão da utilização privativade recursos hídricos do domínio público, para construção e exploração de um equipamento com funções de Apoio de Praia Completo (APC) na Unidade Balnear  \n11, na Praia de Mira, concelho de Mira, nos termos da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31 de maio, na sua atual redação, pelo prazo correspondente ao valor de investimento, conforme quadro seguinte.  \n1.1 O prazo a fixar para a concessão resulta dos critérios aprovados em Reuniãode Câmara de 14 de abril de 2023 e constantes no quadro seguinte:  \n\n| Investimento/anos |  | 3 | 10 | 12 | 18 | 20 |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| =/\u003C a 25000 |  |  |  |  |  |  |\n| 25 000 € | 49 999 € |  |  |  |  |  |\n| 50 000 € | 99 999 € |  |  |  |  |  |\n| 100 000 € | 149 999 € |  |  |  |  |  |\n| =/\u003C a 150000 |  |  |  |  |  |  |\n\n2. A atribuição da concessão pelo presente procedimento concursal engloba:  \n2.1 A construção das instalações: esta fase terá uma duração não superior a 2 anos com a apresentação, após a celebração do contrato, do projeto paralicenciamento na Câmara Municipal de Mira, terminando com realização devistoria com parecer favorável a emitir pelas entidades intervenientes;  \n1 de 33 CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO APOIO BALNEAR DA  \nPRAIA DE MIRA-UB11  \nMunicípio de Mira  \n2.2 A exploração das instalações: inicia com a emissão de alvará de utilização da construção licenciada e termina no prazo fixado nos termos do contrato.  \nArtigo 2º  \nCritérios de adjudicação  \n1. A atribuição da concessão será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, em cumprimento das condições estabelecidasneste procedimento concursal e que decorrem dos critérios gerais aprovados em Reunião de Câmara de 14 de abril de 2023, tendo em conta fatores, subfactorese respetivos coeficientes de ponderação:  \n1.1 – VALOR DA RENDA – coeficiente de ponderação 30%  \nO valor da Renda a oferecer, cujo valor mínimo é de 600€/mês, atualizávelanualmente nos termos da lei, engloba o valor das taxas devidas pela DPM + ocusto com a vigilância balnear + o custo da limpeza do areal, e será objeto deatribuição de pontuação de acordo com a seguinte fórmula:  \nP= Renda proposta/valor mínimo  \nP-Corresponde à oferta de preço mais elevado a pagar pela renda da concessão, sendo a melhor proposta resultado da avaliação feita da seguinte forma:  \n\n| PONTUAÇÃO | DESCRIÇÃO |\n| --- | --- |\n| 2 Pontos | Para Propostas superiores ao valor base entre 1% e 10% |\n| 4 Pontos | Para Propostas superiores ao valor base entre 11% e 20% |\n| 6 Pontos | Para Propostas superiores ao valor base entre 21% e 30% |\n| 8 Pontos | Para Propostas superiores ao valor base entre 31% e 40% |\n| 10 Pontos | Para Propostas superiores ao valor base acima dos 40% |\n\n2 de 33  \nCONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO APOIO BALNEAR DA  \nPRAIA DE MIRA-UB11  \nMunicípio de Mira  \n1.2 – MODELO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE A DESENVOLVER-coeficientede ponderação 30%  \nO modelo da exploração da atividade a desenvolver deve ser adequado àscaraterísticas particulares do local onde se situa a unidade comercial e/ou de restauração e bebidas, de acordo com os fatores e subfactores a seguir indicadose ainda de acordo com a seguinte fórmula:  \nME = 60%*A + 40%*B  \nME-Pontuação do Modelo de Exploração  \nA-Classificação do subfactor “Programa Geral de Exploração”  \nB-Classificação do subfactor “Programa de Gestão Ambiental”  \n1.2.1 – A. Programa Geral de Exploração – coeficiente de ponderação 60%  \nPGE = 50%*A1 + 30%*A2 + 20%*A3  \nA1 – Modelo de exploração do APC e respetiva memória descritiva 50%  \nA2 – Modelo de conservação das instalações ao longo do período da concessão 30%  \nA3 – Atividades complementares de dinam","cbCaithbX4TZJcat","https://ap.wps.com/l/cbCaithbX4TZJcat","pdf",1086858,"Portuguese","# Artigo 1º - Objeto do Procedimento\n## Prazo da concessão e fases do procedimento\n# Artigo 2º - Critérios de adjudicação\n## Valor da renda (30%)\n## Modelo da exploração da atividade a desenvolver (30%)\n### Programa Geral de Exploração (60%)\n### Programa de Gestão Ambiental","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do procedimento descrito no caderno de encargos?\",\"answer\":\"O procedimento visa atribuir uma concessão para utilização privativa de recursos hídricos do domínio público, permitindo construir e explorar um equipamento de Apoio de Praia Completo (APC) na Unidade Balnear 11, na Praia de Mira.\"},{\"question\":\"Como é definido o prazo da concessão no concurso?\",\"answer\":\"O prazo resulta dos critérios aprovados na Reunião de Câmara de 14 de abril de 2023 e é associado ao valor de investimento, conforme o quadro apresentado.\"},{\"question\":\"Quais são os critérios principais de adjudicação e como pontuam?\",\"answer\":\"A adjudicação segue a proposta economicamente mais vantajosa, com ponderações para o valor da renda e para o modelo da exploração. 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