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Define a base de qualificação das ações de cuidado integral, alinhada à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e à RCPD. Elenca etapas para pactuação, submissão, cadastro no SAIPS, análise, parecer de mérito e publicação de portaria, incluindo documentos obrigatórios e requisitos técnicos associados.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e 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Atenção Especializada e Temática Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência  \nNOTA TÉCNICA Nº 2/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS  \n1. ASSUNTO  \n1.1. Trata-se da Nota Técnica nº 02/2025/CGSPD/DAET/SAES/MS que apresenta informações quanto aos critérios para obtenção de incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência-RCPD no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) .  \n2. INTRODUÇÃO  \n2.1. Tendo em vista a necessidade de qualificação das ações que envolvem os cuidados à saúde das pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MSnº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a nova Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) .  \n2.2. A PNAISPD, tem por objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência, por meio da ampliação do acesso ao cuidado integral no âmbito do SUS, em articulação com as demais políticas e ações intersetoriais, contribuindo para sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social, bem como prevenindo diferentes agravos à saúde em todos os ciclos de vida.  \n2.3. A RCPD tem como objetivo ofertar ações e serviços de saúde para o cuidado integral à saúde da pessoa com deficiência sendo organizada com os componentes da Atenção Primária, da Atenção Especializada Ambulatorial e da Atenção Especializada Hospitalar e de Urgência e Emergência, articuladosem Redes de Atenção à Saúde de acordo com o Planejamento Regional Integrado (PRI) .  \n2.4. Nesse sentido, visando a oferta do cuidado integral à pessoa com deficiência no âmbito da RCPD, o Ministério da Saúde apresenta nesta notatécnica os critérios técnicos e requisitos para solicitação de:  \na) Habilitação de Centros Especializados em Reabilitação (CER);  \nb) Habilitação de Oficinas Ortopédicas;  \nc) Incentivo financeiro para custeio dos Veículos de Transporte Sanitário Adaptado; e  \nd) Incentivo de custeio adicional de 20% aos Centros Especializados em Reabilitação, com modalidade intelectual que ofertam cuidado àspessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) .  \n3. ETAPAS PARA SOLICITAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO  \n3.5. Para fazer jus ao incentivo financeiro de custeio federal previsto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo IV, Seção II, é necessário seguir as seguintes etapas:  \n| Etapa 1 | Pactuar o pleito no Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD, de acordo com o Planejamento Regional Integrado – PRI\u003Cbr>- Essa ação deverá ser realizada junto ao Grupo Condutor Estadual ou Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência. |\n| --- | --- |\n| Etapa 2 | Submeter o pleito para aprovação pelas instâncias Intergestores locais (Comissões Intergestores Regional – CIR e Comissões Intergestores Bipartite – CIB)\u003Cbr>- Essa ação será conduzida pelo Grupo Condutor Estadual ou Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência. |\n| Etapa 3 | Cadastrar o pleito no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde - SAIPS [http://saips.saude.gov.br/ e enviar para an](http://saips.saude.gov.br/ e enviar para an)álise do Ministério da Saúde.\u003Cbr>- O cadastro deverá ser realizado pelo ente público responsável pela gestão do serviço (Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal), inclusive nos casos de estabelecimentos de natureza jurídicaentidades privadas sem fins lucrativos, que prestam assistência à saúde de forma complementar ao SUS. |\n\n|  | - No cadastro o serviço deverá apresentar informações quanto ao cumprimento dos requisitos mínimosestabelecidos pelo Ministério da Saúde na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de","cbCaivbG6GbmFtn3","https://ap.wps.com/l/cbCaivbG6GbmFtn3","pdf",970126,19,"Portuguese","# ASSUNTO\n## Critérios para incentivo financeiro de custeio (RCPD)\n# INTRODUÇÃO\n## PNAISPD e objetivos\n## Organização da RCPD por componentes\n## Solicitação de habilitações e incentivos\n# ETAPAS PARA SOLICITAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO\n## Pactuar o pleito no Plano de Ação (PRI)\n## Submeter para aprovação nas instâncias intergestores\n## Cadastrar no SAIPS e enviar para análise\n## Análise da proposta e emissão de parecer de mérito\n## Publicação de portaria no DOU","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Nota Técnica nº 2/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS?\",\"answer\":\"Apresentar critérios e requisitos para obtenção de incentivo financeiro de custeio do Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD no SUS.\"},{\"question\":\"Quais etapas devem ser seguidas para solicitar o incentivo financeiro de custeio?\",\"answer\":\"Inclui pactuação do pleito no Plano de Ação conforme o PRI, submissão às instâncias intergestores (CIR e CIB), cadastro no SAIPS e envio para análise, além de análise, parecer de mérito e publicação de portaria no DOU.\"},{\"question\":\"O que deve ser apresentado no cadastro do pleito no SAIPS?\",\"answer\":\"O serviço deve demonstrar o cumprimento dos requisitos mínimos previstos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS e anexar os documentos técnicos obrigatórios indicados no Anexo I da Nota Técnica.\"}]","NOTA TÉCNICA Nº 2/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS - Critérios para obtenção de incentivo financeiro de custeio na Atenção Especializada Ambulatorial (RCPD) | PDF",1791426165]