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O texto descreve o Inquérito Civil instaurado no PR-RJ, a adequação já adotada pela entidade investigada e a fundamentação na isonomia, razoabilidade e amplo acesso aos concursos públicos. Também esclarece limitações e competências do SIPEC e da SGP na orientação normativa e fiscalização específica.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/technical-note-21544-application-of-tests-with-candidate-choice-of-location/226441/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/technical-note-21544-application-of-tests-with-candidate-choice-of-location/226441.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Aria Callaghan","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o tema central da Nota Técnica 21544/2018-MP?","Question",{"text":62,"@type":63},"Trata da possibilidade de os editais de concursos públicos permitirem ao candidato escolher a localidade de realização das provas, dentro das opções estabelecidas no edital.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que motivou a análise apresentada no documento?",{"text":67,"@type":63},"Requisições do Ministério Público Federal, decorrentes de Inquérito Civil no Estado do Rio de Janeiro, que buscava estender medida já aplicada em edital anterior.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"A SGP tem ingerência na elaboração dos editais dos concursos?",{"text":71,"@type":63},"O documento afirma que editais são de responsabilidade dos órgãos ou entidades que promovem os certames, sem ingerência direta desta Secretaria na elaboração e publicação.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},226441,1788975579,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,95,99,103,107,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":94},28,"exam",{"id":96,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":86,"slug":98},47,"Geral","general",{"id":100,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":86,"slug":102},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":86,"slug":106},27,"Literatura","literature",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":93,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":33,"language":132,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":136},962084926284,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO  \nSecretaria de Gestão de Pessoas  \nDepartamento de Provimento e Movimentação de Pessoal  \nCoordenação-Geral de Concursos e Provimento de Pessoal  \nDivisão de Concursos Públicos  \nNota Té cnica nº 215 4 4 /2018-MP  \nAssunto: Concurso público . Possibilidade de livre-escolha da localidade de realização das provas pelo candidato, dentre as opções estabelecidas em edital.  \nReferência: Processo nº 05210.003225/2018-01. Inquérito Civil PR-RJ nº 1.30.001.000767/2017-91.  \nSUMÁRIO EXECUTIVO  \n1. Por meio do Ofício PR-RJ/GMGBA nº 237/2018, e do Ofício PR-RJ/GMGBA nº 526/2018, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro requisita informações conclusivas desta Pasta Ministerial sobre as medidas normativas e administrativas necessárias para estabelecer que\"os editais dos concursospúblicos promovidos pelos órgãos e autarquiasfederais passem a conceder ao candidato a opção de tanto inscrever-se para o cargo e para a localidade de lotação a que deseje concorrer, quanto escolher, dentre as cidades em que ocorrerá o certame, aquela que lhe for convenienteparaprestar as provas \".  \nANÁLISE  \n2. O Ministério P úblico Federal - MPF, por intermédio da sua Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro -PR-RJ , instaurou Inquérito Civil (documentos 7023404 e 7023421) por meio do qual objetiva, em suma, estender o resultado obtido junto a uma entidade da administraçãopública federal. A entidade havia lançado um edital de abertura de concurso público que dispunha que\"Os candidatos inscritos realizarão as provas no município/UF no qual optaram por concorrer à (s) vaga(s), de acordo com o especificado no Anexo III deste Edital. \"  \n3. Em sua atuação , o MPF apurou suposta irregularidade em edital publicado por uma entidade do Poder Executivo federal que restringia a possibilidade de escolha do local de provas aos candidatos , conforme acima exposto . Contudo , no decorrer do Inquérito Civil, a entidade editou norma interna no sentido de que , nos próximos certames , os editais deveriam possibilitar que os candidatos escolhessem a cidade em que realizariam as provas , dentre as opções disponíveis . Assim, no caso concreto , o MPF entendeu que o objetivo do Inquérito Civil fora cumprido , de modo que se busca estender o teor da medida alcançada aos concursos promovidos pelos demais órgãos e autarquiasfederais .  \n4. Após dilig ências do MPF junto a este Ministério do Planejamento , Desenvolvimento e Gestão , esta Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP mostrou-se sensível à questão , corroborando com o entendimento de que há razoabilidade na proposta de permitir que os candidatos escolham o local de prova (dentre as cidades em que haveria aplicação de provas), independentemente do local a que concorrem à vaga. A flexibilização para a escolha do local de provas que lhe for mais cômodo está em consonância com os princípios da isonomia, da razoabilidade e do amplo acesso aos concursos públicos .  \n5. Conforme se observa na Nota Informativa nº 10565/2017-MP, de 8 de dezembro de 2017 (7121101), e na Nota Informativa nº 795/2018-MP, de 8 de fevereiro de 2018 ( 7121132), esta SGP informou ao MPF que a possibilidade de adoção de medidas por parte deste Ministério seria objeto de análise e que pretendia submeter à apreciação da Presidência da República proposta dealterações do Decreto nº 6.944 , de 21 de agosto de 2009, que contemplasse a possibilidade deflexibilização da escolha do local das provas pelos candidatos , conforme o almejado no bojo do Inquérito Civil em questão .  \n6. De fato , esta Secretaria analisa propostas de atualização do Decreto nº 6.944 , de 2009, naqueles assuntos afetos à sua competência regimental. Mas na condição de Órgão Central do Sistema  \nNota Técnica 21544 (7121152) SEI 05210.003225/2018-01 / pg. 1  \nde Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC, há de se reconhecer a possibilidade de extensãodo recomendado pelo MPF para toda a Administração P ública Federal ","cbCaic9yoOZMT1l9","https://ap.wps.com/l/cbCaic9yoOZMT1l9","pdf",71820,"Portuguese","# Sumário executivo\n## Requisição de informações ao Ministério\n# Análise\n## Inquérito Civil e medida alcançada\n## Razoabilidade e princípios aplicáveis\n## Competências da SGP e responsabilidade dos editais","[{\"question\":\"Qual é o tema central da Nota Técnica 21544/2018-MP?\",\"answer\":\"Trata da possibilidade de os editais de concursos públicos permitirem ao candidato escolher a localidade de realização das provas, dentro das opções estabelecidas no edital.\"},{\"question\":\"O que motivou a análise apresentada no documento?\",\"answer\":\"Requisições do Ministério Público Federal, decorrentes de Inquérito Civil no Estado do Rio de Janeiro, que buscava estender medida já aplicada em edital anterior.\"},{\"question\":\"A SGP tem ingerência na elaboração dos editais dos concursos?\",\"answer\":\"O documento afirma que editais são de responsabilidade dos órgãos ou entidades que promovem os certames, sem ingerência direta desta Secretaria na elaboração e publicação.\"}]","Nota Técnica - 21544 - Aplicação de provas em livre-escolha da localidade pelo candidato | PDF",6]