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Define que a dispensa por acordo entre as partes prevista no art. 484-A da CLT se equipara à demissão sem justa causa para fins de exigência de substituição prévia prevista no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/technical-guidance-sit-no-172025-labor-inspection-and-legal-quota-for-reserved-positions/268233/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/technical-guidance-sit-no-172025-labor-inspection-and-legal-quota-for-reserved-positions/268233.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eliana","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-24","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o tema central da Orientação Técnica SIT/Nº 17/2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"A orientação aborda a inspeção do trabalho e a reserva legal de cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, incluindo a exigência de substituição prévia.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"A dispensa por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT) substitui quais efeitos para a exigência de substituição prévia?",{"text":110,"@type":106},"A orientação estabelece que a dispensa por acordo se equipara à demissão sem justa causa para fins da exigência de substituição prévia prevista no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais dispositivos legais sustentam a orientação?",{"text":114,"@type":106},"São citados o art. 484-A do Decreto-Lei 5.452/1943, o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268233,1789429409,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":67,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":70},4398048949847,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/400002536579ef2da7f?_k=1778318612642679267","ORIENTAÇÃO TÉCNICA SIT/Nº 17/2025  \n(Anteriormente numerada como SIT/nº 3/2025, renumerada por força da Portaria MTE nº 1.338, de 8 de agosto de 2025, e do Despacho SITnº 2685/2025, no âmbito do Processo SEI/MTE nº 19955.202972/2025- 42).  \nINSPEÇÃO DO TRABALHO. RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIADE SUBSTITUIÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO § 1º DO ART 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. ACORDO ENTRE AS PARTES PREVISTO NO ART. 484-A DA CLT.  \n1. A dispensa por acordo entre as partes prevista no art. 484-A da CLT se equipara à demissão sem justa causa para fins da exigência de substituição prévia de empregado com deficiência ou reabilitado prevista no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.  \nBase legal: Art. 484-A do Decreto-Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.  \nProcessonº 19966.206886/2024-07 Data da assinatura: 09/06/2025","cbCaigUTAw1kLfwX","https://ap.wps.com/l/cbCaigUTAw1kLfwX","pdf",167272,"Portuguese","# Inspeção do Trabalho\n## Reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados\n## Equiparação da dispensa por acordo à demissão sem justa causa\n## Base legal e dispositivos citados","[{\"question\":\"Qual é o tema central da Orientação Técnica SIT/Nº 17/2025?\",\"answer\":\"A orientação aborda a inspeção do trabalho e a reserva legal de cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, incluindo a exigência de substituição prévia.\"},{\"question\":\"A dispensa por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT) substitui quais efeitos para a exigência de substituição prévia?\",\"answer\":\"A orientação estabelece que a dispensa por acordo se equipara à demissão sem justa causa para fins da exigência de substituição prévia prevista no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.\"},{\"question\":\"Quais dispositivos legais sustentam a orientação?\",\"answer\":\"São citados o art. 484-A do Decreto-Lei 5.452/1943, o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\"}]","Orientação Técnica SIT - Nº 17/2025 - Inspeção do Trabalho e reserva legal de cargos | PDF"]