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O ajuste define responsabilidades quanto ao credenciamento e cadastro de representantes e advogados, requisitos de acesso ao sistema INSS Digital (requerimento.inss.gov.br), suporte operacional, análise dos requerimentos e comunicações, além de regras sobre sigilo e guarda de documentos processuais.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/technical-cooperation-agreement-inss-and-brazilian-bar-association-sao-paulo-remote-service/212852/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/technical-cooperation-agreement-inss-and-brazilian-bar-association-sao-paulo-remote-service/212852.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Stanley","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo deste acordo de cooperação técnica entre INSS e OAB/SP?","Question",{"text":106,"@type":107},"Viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços e/ou benefícios previdenciários prestados pelo INSS na modalidade de atendimento à distância, além de orientar a preparação e instrução para posterior análise do INSS.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"A Acordante (OAB/SP) ou os advogados cadastrados terão acesso aos sistemas exclusivos do INSS?",{"text":111,"@type":107},"Não. 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INSSNA MODALIDADE ATENDIMENTO ADISTANCIA EM NOME DE SEUSREPRESENTADOS.  \nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,doravante denominadoINSS,Autarquia Federal,vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social-MDS,criadona forma da autorizaçao legislativa contida no art.17 da Lei n°8.029,de 12 de abril de 1990,e reestruturada pelo Decreto n°9.104,de 24 de julho de 2017,por intermédio de suaSuperintendencia Regional Sudeste I,com sede no Viaduto Santa Ifigenia n°266,3°andar,Centro,São Paulo/SP,CEP01033-907,CNPJ n°29.979.036/1160-17,neste ato representadopor seu Presidente,EDISONANTONIO COSTA BRITTO GARCIA,CPFn°244.897.191-  \n91,no uso das atribuicões que lhe confere o art.25 do Anexo I do Decreto n°9.104,de 2017,de um lado e,de outro,a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DESĂO PAULO,doravante denominada OAB/SP,Associacao Privada,instituída pela Lei n°  \n4.215,de 27 de abril de 1963,e reestruturada pela Lei n°8.906,de 4 de julho de 1994,designada ACORDANTE,com sede na Praca da Sé n°385,Centro,Sao Paulo/SP,CEP01001-902,CNPJ n°43.419.613/0001-70,representada neste ato por seu PresidenteMARCOS DA COSTA,CPF n°037.290.518-81,no uso das atribuicoes que lhe confere oRegimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo,nos termos da Lei n°8.906,de 4 dejulho de 1994,RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperacao Técnica,doravantedenominado ACORDO,em conformidade com as proposicões contidas na Lei n°8.213,24de julho de 1991;Lei n°8.666,21 junho de 1993;Decreto n°8.726,de 27 de abril de 2016;Lein°9.784,de 29 de janeiro de 1999;Decreto n°8.539,de 8 de outubro de 2015,e demaispreceitos de direito público,mediante as Cláusulas e condicoes seguintes:  \n# CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO\n\nEste ACORDO tem por objetivo viabilizar a operacionalizacāo de requerimento deservicos e/ou benefícios previdenciários prestados pelo INSS,definidos no Plano de Trabalho,na modalidade atendimento à distancia,em cumprimento ao que dispoe o Decreto n°8.539,de 2015,pelos advogados cadastrados pela Acordante,bem como a preparacao e instrucao derequerimentos para posterior análise do INSS,a quem incumbe reconhecer ou nao o direito àpercepcão de benefícios.  \n§1°-A Acordante,seus representantes e advogados cadastrados não terão acesso aossistemas corporativos do INSS de uso exclusivo dos servidores deste Instituto,nem aoresultado de cruzamento de dados cadastrais.  \n§2°-A Acordante poderá cadastrar para acesso ao sistema de requerimento deservicos e/ou benefícios previdenciários do INSS (INSS Digital)exclusivamente os  \n,  \n1  \nadvogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de São Paulo,desde queativos,adimplentes e que não se encontrem punidos pela OAB SP ou que não estejamconhecidamente com condenação criminal,respeitada a cláusula de limitacão territorial,conforme item 03(tres)do Plano de Trabalho firmado entre as partes.  \n§3°A execucão do objeto previsto no caput será realizada pela entidade Acordanteelou Entidades Credenciadas,cuja relacão dos 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