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Estrutura regras sobre princípios gerais, direitos e deveres do pessoal docente, formação profissional, recrutamento e seleção para provimento, organização de quadros de pessoal, vinculação, nomeações e regime de carreira. Inclui referência ao decreto regulamentar da avaliação de desempenho e organiza o conteúdo por capítulos e artigos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/teaching-career-statute-performance-assessment-diploma-access-to-the-legal-framework/222177/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/teaching-career-statute-performance-assessment-diploma-access-to-the-legal-framework/222177.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Adam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que regula o Estatuto da Carreira Docente neste documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"Define princípios gerais, direitos e deveres, formação do pessoal docente, recrutamento e seleção, organização de quadros, vinculação e estrutura da carreira docente, organizada por capítulos e artigos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que parte do documento está relacionada com a avaliação de desempenho?",{"text":110,"@type":106},"O documento inclui o Diploma da Avaliação de Desempenho, referindo-se ao decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Até quando são consideradas alterações ao conteúdo do Estatuto?",{"text":114,"@type":106},"O texto está em versão consolidada com alterações até à Lei n.º 16/2016, de 17 de junho.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},222177,1788931289,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374404737137,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","ESTATUTO  \nDA  \nCARREIRA DOCENTE  \nVERSÃO CONSOLIDADA  \n(Com alterações até à Lei n.º 16/2016, de 17 de junho)  \nDIPLOMA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO  \n(Decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro)  \nFEDERAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO  \nTítulo  \nEdição Paginação  \nData  \nEstatuto da Carreira Docente (Com alterações até à Lei n. º 16/2016, de 17 de Junho)  \ne  \nDiploma da Avaliação do Desempenho (Decretoregulamentar n. º 26/2012, de 21 de Fevereiro)  \nFederação Nacional da Educação  \nRafael Marques  \nfevereiro de 2019  \n© Federação Nacional da Educação, 2019  \nRua de Costa Cabral, 1035 | 4200-226 Porto-PT  \nTel. +351 225 073 880 | Fax. +[351 225 092 906 | E-mail. secretariado@fne.pt](351 225 092 906 | E-mail. secretariado@fne.pt)  \nÍndice  \nESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE........................................................................ 11  \nCAPÍTULO I -PRINCÍPIOS GERAIS............................................................................ 11  \nArtigo 1º - Âmbito de aplicação ...................................................................... 11  \nArtigo 2º -Pessoal docente ............................................................................ 11  \nArtigo 3º -Princípios fundamentais ................................................................ 12  \nCAPÍTULO II-DIREITOS E DEVERES......................................................................... 12  \nSECÇÃO I-DIREITOS ............................................................................................ 12  \nArtigo 4º -Direitos profissionais ..................................................................... 12  \nArtigo 5º -Direito de participação no processo educativo ............................. 13  \nArtigo 6º -Direito à formação e informação para o exercício da funçãoeducativa ........................................................................................................ 13  \nArtigo 7º -Direito ao apoio técnico, material e documental .......................... 14  \nArtigo 8º -Direito à segurança na actividade profissional .............................. 14  \nArtigo 9º -Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa........................................................................................................................ 15  \nSECÇÃO II-DEVERES ........................................................................................... 15  \nArtigo 10º -Deveres gerais ............................................................................. 15  \nArtigo 10º-A-Deveres para com os alunos .................................................... 16  \nArtigo 10º-B-Deveres para com a escola e os outros docentes .................... 17  \nArtigo 10º-C-Deveres para com os pais e encarregados de educação.......... 18  \nCAPÍTULO III-FORMAÇÃO ..................................................................................... 19  \nArtigo 11º -Formação do pessoal docente..................................................... 19  \nArtigo 12º -Modalidades da formação........................................................... 19  \nArtigo 13º -Formação inicial .......................................................................... 19  \nArtigo 14º -Formação especializada .............................................................. 20  \nArtigo 15º -Formação contínua...................................................................... 20  \nArtigo 16º -Acções de formação contínua ..................................................... 20  \nCAPÍTULO IV-RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA LUGAR DO QUADRO ............21  \nArtigo 17º -Princípios gerais........................................................................... 21  \nArtigo 18º - Âmbito geográfico ....................................................................... 21  \nArtigo 19º -Natureza do concurso ................................................................. 21  \nArtigo 20º -Concurso interno ou externo ...................................................... 21","cbCaisMYqcEEyhYP","https://ap.wps.com/l/cbCaisMYqcEEyhYP","pdf",3627101,110,"Portuguese","# ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE\n## CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS\n## CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES\n## CAPÍTULO III - FORMAÇÃO\n## CAPÍTULO IV - RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA LUGAR DO QUADRO\n## CAPÍTULO V - QUADROS DE PESSOAL DOCENTE\n## CAPÍTULO VI - VINCULAÇÃO\n## CAPÍTULO VII - CARREIRA DOCENTE","[{\"question\":\"O que regula o Estatuto da Carreira Docente neste documento?\",\"answer\":\"Define princípios gerais, direitos e deveres, formação do pessoal docente, recrutamento e seleção, organização de quadros, vinculação e estrutura da carreira docente, organizada por capítulos e artigos.\"},{\"question\":\"Que parte do documento está relacionada com a avaliação de desempenho?\",\"answer\":\"O documento inclui o Diploma da Avaliação de Desempenho, referindo-se ao decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.\"},{\"question\":\"Até quando são consideradas alterações ao conteúdo do Estatuto?\",\"answer\":\"O texto está em versão consolidada com alterações até à Lei n.º 16/2016, de 17 de junho.\"}]","Estatuto da Carreira Docente - 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