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Define critérios para contratação prévia e por escrito, orienta a fixação de honorários conforme tabela mínima e parâmetros legais e descreve a forma de cobrança por valor e/ou percentual. Prevê atualização anual até 31 de janeiro com base no INPC e disciplina entrada em vigor após publicação no Diário Eletrônico.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/table-of-legal-fees-resolution-312022-reference-values-082022-to-082023/213242/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/table-of-legal-fees-resolution-312022-reference-values-082022-to-082023/213242.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Levi","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Resolução OAB/MS n. 31/2022 na Tabela de Honorários Advocatícios?","Question",{"text":105,"@type":106},"Fixa a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado de Mato Grosso do Sul como referência para orientar a contratação e evitar aviltamento dos honorários, preservando a dignidade da advocacia.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as recomendações sobre como o advogado deve contratar os honorários?",{"text":110,"@type":106},"A resolução recomenda contratar honorários previamente e por escrito, ajustando valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive quando houver acordo, observando os valores e parâmetros da Tabela.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a Tabela de Honorários é atualizada e quando entram os novos valores em vigor?",{"text":114,"@type":106},"Os valores são atualizados e divulgados anualmente, até 31 de janeiro, conforme variação anual do INPC. 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Fixar a anexa Tabela de Honorários, aprovada no dia 19 de agosto de 2022, em Sessãodo Conselho Seccional, que servirá, após publicação na imprensa oficial, de referência a todos osadvogados inscritos e atuantes nesta Seccional, orientando–os na contratação de seu trabalho profissional a fim de evitar excessos e, principalmente, o aviltamento na remuneração do serviço profissional de modo a preservar a dignidade da advocacia.  \nArt. 2º. Recomendar ao advogado contratar honorários previamente e por escrito, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimose parâmetros constantes da Tabela.  \nArt. 3º. A Tabela de Honorários, aprovada pela OAB/MS, terá seus valores monetariamenteatualizados e divulgados anualmente, sempre até o dia 31 de janeiro de cada ano, de acordo com avariação anual da acumulada do INPC.  \nArt. 4º. ATabela de Honorários conterá a descrição do procedimento ou ato adotado peloadvogadoe dois campos relacionados a Honorários Advocatícios, sendo um estabelecido em valor e outro em percentual.  \nParágrafo único. Na hipótese de existir possibilidade cobrança nas duas modalidades, em valor eem percentual, será facultado ao(à) advogado(a) optar por uma forma de cobrança ou cumulá-las, observados os limites legais.  \nArt. 5º. A presente Resolução entra em vigor em todo o território do estado de Mato Grosso do Sula partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.  \nArt. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.  \nCampo Grande, MS, 5 de setembro de 2022.  \nLuís Cláudio Alves Pereira  \nPresidente da OAB/MS  \nGestão 2022-2024  \nDIRETORIA  \nPresidente: Luís Cláudio Alves Pereira  \nVice-Presidente: Camila Cavalcante Bastos  \nSecretário-Geral: Luiz Rene G. do Amaral  \nSecretária-Geral Adjunta: Janine Antunes Delgado  \nDiretor Tesoureiro: Fabio Nogueira Costa  \nCONSELHO SECCIONAL  \nAline Coelho Granzotto  \nAline Golegã Abdo Baseggio  \nAna Maria Medeiros Navarro Santos Andressa N. Moulie R. Basmage Machado Beatriz Fonseca Sampaio Stuart  \nBianca Della Pace Braga Medeiros Bruno Mendonça de Azambuja Caio Magno Duncan Couto Carla Cardoso Nunes da Cunha  \nCarlos Alberto Almeida de Oliveira Filho  \nDouglas de Oliveira Santos Edna Regina A. Boneli Flavia Andrea Sant Anna  \nGabriel Affonso de Barros Marinho Guilherme Azambuja Falcão Novaes Gustavo Gottardi  \nHeitor Canton de Matos  \nHeitor Miranda Guimaraes Ildália Aguiar de Souza Santos Ilson Roberto Morão Cherubim Jackeline Torres de Lima  \nJosé Armando Cerqueira Amado Mara Regina Goulart  \nMarcelo Barbosa A. Vieira Nina Negri Schneider  \nNatália Feitosa Beltrão de Morais Paulo de Tarso Azevedo Pegolo Régis Santiago de Carvalho Tainara Cavalcante Torres  \nTiago Bunning Mendes  \nTiago do Amaral L. 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