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Inclui ainda orientações sobre modalidades de provimento, investigação social e exames psicológicos, com respectivas referências legais e de julgamentos.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/supreme-summaries-of-tjrj-and-higher-courts-rules-and-precedents-on-public-examinations/219826/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/supreme-summaries-of-tjrj-and-higher-courts-rules-and-precedents-on-public-examinations/219826.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Angel","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público para cargos da Polícia Civil?","Question",{"text":63,"@type":64},"Sim. 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LEI Nº 218/75 ENA LEI Nº 699/83.\"  \nREFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 07/87 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1986.001.00541 JULGAMENTO EM 28.12.87. RELATOR: DES. ASTROGILDO DE FREITAS. REGISTRO DO ACÓRDÃO EM 21/06/88, IN: RDTJ 04/102 . LEI EST. 699/83, DEC. LEI EST. 218/75.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nJUSTIFICATIVA¹ : “SÚMULA AINDA VÁLIDA, EMBORA HAJA OUTRAS LEIS SOBRE CONCURSOS.”  \n¹Dados extraídos da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no capítulo das Súmulas de Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  \nSÚMULA TJ Nº 24  \nNÃO É POSSÍVEL ALTERAR A NORMA DO CONCURSO PÚBLICO, DEPOIS DE REALIZADAS AS PROVAS PREVISTAS NO RESPECTIVO EDITAL, PARA EXIGIR NOVA CONDIÇÃO.  \nREFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 02/88 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 718. JULGAMENTO EM 07/11/88. RELATORA: DESª ÁUREA PIMENTEL PEREIRA. REGISTRO DO ACÓRDÃO EM 24/10/89. CONST. FED. 1988, ART. 5º, XXXVI, CONST. EST. 1975, ART. 87, §3º, LEI DE INT. AO C. CIVIL, ART. 6º, E. CONST. 29/84 À CONST. EST. 1975, DEC. LEI EST. 218/75, DEC. LEI EST. 3.044/80, ART. 5º  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nJUSTIFICATIVA¹ : “SÚMULA VÁLIDA, EMBORA REFERENTE A UM CASO ESPECÍFICO.”  \n¹Dados extraídos da Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no capítulo das Súmulas de Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  \nSÚMULA TJ Nº 248  \nATENDEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSOPÚBLICO RELATIVAS À IDADE E ALTURA MÍNIMAS, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO CARGO PÚBLICO DE MILITAR, EXCLUÍDOS OS CARGOS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.  \nREFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032050-94.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/08//2011-RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. VOTAÇÃO UNÂNIME.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA TJ Nº 377  \n“O CANDIDATO INABILITADO EM EXAME PSICOTÉCNICO DE CONCURSO PÚBLICO TEM DIREITO ACONHECER A MOTIVAÇÃO DE SUA REPROVAÇÃO.”  \nREFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0011707-04.2016.8.19.0000 – JULGAMENTO EM 24/04/2017 – RELATOR: DESEMBARGADORA HELDA LIMA MEIRELES. VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA TJ Nº 385  \n\"POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ ADMINISTRATIVA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DARAZOABILIDADE, CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A UERJ, JÁ NOMEADO ANTESDA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 45.682, DE 08 DE JUNHO DE 2016, POR TER DIREITO SUBJETIVOLÍQUIDO E CERTO À POSSE, NÃO PODE SER AFETADO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DAQUELE ATO NORMATIVO. \"  \nREFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0067081.68.2017.8.19.0000- JULGAMENTO EM 17/09/2018-RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSONARAÚJO DA CRUZ. VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA STJ Nº 266  \nO DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVESER EXIGIDO NA POSSE E NÃONA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA STJ Nº 377  \nO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER, EM CONCURSO PÚBLICO, ÀSVAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA STJ Nº 552  \nO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL NÃO SE QUALIFICA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA OFIM DE DISPUTAR AS VAGAS RESERVADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA STF Nº 683  \nO LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA STF Nº 684  \nÉ INCONSTITUCIONAL O VETO NÃO MOTIVADO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSOPÚBLICO.  \nPESQUISA DE INTEIRO TEOR  \nSÚMULA STF Nº 686  \nSÓ POR LEI SE PODE SU","cbCaiggvvtoVhAIn","https://ap.wps.com/l/cbCaiggvvtoVhAIn","pdf",196217,"Portuguese","# Súmulas do TJRJ\n## Súmula TJ Nº 22\n## Súmula TJ Nº 24\n## Súmula TJ Nº 248\n## Súmula TJ Nº 377\n## Súmula TJ Nº 385\n# Súmulas do STJ\n## Súmula STJ Nº 266\n## Súmula STJ Nº 377\n## Súmula STJ Nº 552\n# Súmulas do STF e Súmula Vinculante\n## Súmula STF Nº 683\n## Súmula STF Nº 684\n## Súmula STF Nº 686\n## Súmula Vinculante STF Nº 43\n# Enunciados e Avisos TJ\n## Aviso TJ Nº 67\n## Aviso TJ Nº 33","[{\"question\":\"O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público para cargos da Polícia Civil?\",\"answer\":\"Sim. 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