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Define o caráter eliminatório do procedimento, a vedação de cobrança de taxas, o envio de vídeo de heteroidentificação conforme Anexo V, e a avaliação documental complementar quando necessária. 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 \nb) Avaliação documental complementar, quando necessária.  \nArt. 4º A IES comunicará formalmente por e-mail aos candidatos pré-selecionados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado dos candidatos pré-selecionados em cadachamada.  \na) O período para envio do vídeo;  \nb) As especificações técnicas obrigatórias;  \nc) O endereço eletrônico para envio.  \nArt. 5º É vedada a cobrança de qualquer taxa ou valor aos candidatos para participação no processoseletivo próprio.  \nCAPÍTULO II – DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS CANDIDATOS EM POLÍTICAS AFIRMATIVAS  \nArt. 6º Os candidatos que optaram pela modalidade de concorrência destinada à implementação de políticas afirmativas deverão comprovar sua condição no ato da entrega de documentação na IES, conforme prazos estabelecidos no Edital nº 02, de 07 de Janeiro de 2026 do Prouni referente ao primeiro semestre de 2026.  \nSeção I – Comprovação da Condição de Pessoa com Deficiência (PCD)  \nArt. 7º Para comprovar a condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá apresentar:  \na) Laudo médico ou avaliação biopsicossocial atualizado (emitido nos últimos 24 meses), que descrevaa deficiência e suas implicações funcionais, assinado por profissional ou equipe multiprofissional habilitada, com indicação do CID ;  \nb) Documento oficial de identificação com foto;  \nc) Declaração de ciência, sob as penas da lei, de que a condição apresentada é permanente ou de longa duração e se enquadra nos parâmetros da Linha de Corte do Grupo de Washington, conforme art. 7º, § 1º-A da Lei nº 11.096/2005 .  \nArt. 8º A IES poderá, se necessário, solicitar avaliação complementar por comissão interna ou profissional indicado, sem ônus para o candidato.  \nSeção II – Comprovação da Autodeclaração Étnico-Racial - Pretos, Pardos e Indígenas (PPI)  \nArt. 9º A comprovação da autodeclaração como indígena, pardo ou preto será realizada POR MEIO DE ENVIO DE VÍDEO, conforme disposto no Art. 3º, devendo o candidato:  \na) Gravar e enviar vídeo seguindo rigorosamente as especificações do Anexo V;  \nb) Anexar, no mesmo e-mail, foto recente frontal e cópia digital do documento de identificação oficial com foto;  \nc) Encaminhar o Termo de Autodeclaração Étnico-Racial (Anexo II) devidamente preenchido ","cbCain5aSBSWYlSa","https://ap.wps.com/l/cbCain5aSBSWYlSa","pdf",276522,9,"Portuguese","# CAPÍTULO I – DO PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DA IES\n## Art. 1º a Art. 5º\n# CAPÍTULO II – DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS CANDIDATOS EM POLÍTICAS AFIRMATIVAS\n## Seção I – Comprovação da Condição de Pessoa com Deficiência (PCD)\n## Seção II – Comprovação da Autodeclaração Étnico-Racial (PPI)\n# CAPÍTULO III – DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS GERAIS\n## Art. 12º a Art. 15º\n# CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n## Art. 16º a Art. 17º","[{\"question\":\"Quais etapas compõem o processo seletivo próprio para políticas afirmativas?\",\"answer\":\"O processo seletivo próprio inclui envio de vídeo de heteroidentificação, conforme Anexo V, e avaliação documental complementar quando necessária.\"},{\"question\":\"Há cobrança de taxas para participar do processo seletivo próprio?\",\"answer\":\"Não. 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