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Prefeitura pode contratar profissionais por tempo determinado?","Question",{"text":62,"@type":63},"A lei prevê hipóteses como assistência a calamidade pública, emergências em saúde pública, admissão de professores substitutos e visitantes, insuficiência de servidores efetivos, necessidade comprovada por documento técnico e profissionais para atividades de convênios, projetos ou contratos firmados.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como ocorre o recrutamento para essas contratações temporárias?",{"text":67,"@type":63},"O recrutamento deve ser feito por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, mediante edital de chamamento público regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Qual é o prazo máximo e como funciona a prorrogação do contrato temporário?",{"text":71,"@type":63},"O contrato tem prazo de até um ano, admitida apenas uma prorrogação em casos excepcionais, desde que o prazo total não exceda 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necessidades da PrefeituraMunicipal de Mossoró,nos termos do artigo 37,IX,daConstituicāo Federal,e dá outras providencias.  \nCAMABA MUNiCIPAL DE M0SS030S!:isra Nf02o':4二主   Vi  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ,  \nFACO SABER que a Camara Municipal aprovoue EU sanciono a seguinte Lei:  \nArt.1°-Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,aPrefeitura Municipal de Mossoró poderá efetuar a contratacǎo de profissionais por tempo determinado,nas condicoes e prazos previstos nesta Lei.  \nArt.2°-Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,para finsde contratacão por tempo determinado:  \nI-assistencia a situacoes de calamidade pública,devidamente reconhecida por ato doPoder Executivo Municipal publicado no Jornal Oficial de Mossoró;  \nⅡ-assistencia a emergencias em saude publica;  \nI-admissão de professor substituto e professor visitante;IV-admissǎo de professor e pesquisador visitante estrangeiro;  \nV-necessidade de contratacao em virtude da insuficiencia de servidores ocupantes decargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;  \nVI-assistencia a emergencias,devidamente comprovada por documento técnico,elaborado pela respectiva Secretaria da Prefeitura Municipal de Mossoró;  \nVII-admissao de profissionais,necessários ao desenvolvimento de atividades deconvenios,projetos ou contratos firmados com a Uniao,o Estado do Rio Grande do Norte ou osMunicípios.  \n好  \nAv.Aiberóparanhão,175Centro-Mossoró-RN  \nCEP 59600-195  \nu  \nm?3913  \n§1°-Havendo a necessidade de contratacao,por quaisquer das formas previstas no caputdeste artigo,a Administracão Municipal realizará Concurso Público,cujo edital deverá ser publicado noprazo máximo de um(01)ano,a contar da primeira contratacão temporária.  \n§2°-Ato do Poder Executivo Municipal disporá,para efeitos desta Lei,sobre adeclaracão de emergencias.  \n§3°-A contratacão por tempo determinado fica limitada ao regime de carga horáriasemanal de vinte(20)ou quarenta(40)horas,conforme o disposto em edital de abertura do ProcessoSeletivo Simplificado.  \n§4°-Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo,a Prefeitura Municipal deMossoró deverá demonstrar,por meio de critérios técnicos,que a contratacão por tempo determinadoénecessária para o atendimento urgente a exigencias do servico,em decorrencia da falta de servidoresocupantes de cargos de provimento efetivo,da inexistencia de concurso público em vigor comcandidatos aprovados e para evitar o colapso nas atividades afetas aos servicos públicos.  \n§5°-A contratacao a que se refere este artigo está condicionada à comprovacāo daimpossibilidade da necessidade temporária ser suprida com o pessoal do próprio quadro,e desde quenǎo reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeacāo.  \nArt.3°-O recrutamento do pessoal a ser contratado,nos termos desta Lei,será feitomediante processo seletivo simplificado,sujeito a ampla divulgacão,inclusive por meio do JornalOficial de Mossoró e de jornais de circulacāo de ambito regional,observados os critérios e condicoesestabelecidos pelo Poder Executivo.  \n§1°-0 processo seletivo simplificado será realizado mediante edital de chamamentopúblico,a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal,que declarará anecessidade e o interesse público para a contratacao temporária.  \n§2°-Nas atividades nas quais a experiencia anterior contribui para a melhoria daqualidade dos servicos prestados,notadamente nas áreas de saúde e desenvolvimento social,aadministracāo municipal realizará concurso de provas e titulos.  \nArt.4°-As contratacoes serão feitas por tempo determinado,observado o prazo de atéum(01)ano,admitida apenas uma prorrogacao,em casos excepcionais,devidamente justificada,desdeque o prazo tota","cbCaieyQ45CPTScl","https://ap.wps.com/l/cbCaieyQ45CPTScl","pdf",63070,5,"Portuguese","# Art. 1º - Disposições gerais\n## Art. 2º - Hipóteses de necessidade temporária de excepcional 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