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Define finalidade do fundo, veda uso de recursos para pagamento de pessoal e estabelece exigências de CNPJ e contas bancárias. Lista hipóteses de aplicação dos recursos e institui taxas de segurança, detalhando contribuintes e bases na Tabela do Anexo da lei.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/supplementary-law-no-250-provides-for-the-re-equipment-and-improvement-fund-of-the-military-police-of-roraima/220024/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/supplementary-law-no-250-provides-for-the-re-equipment-and-improvement-fund-of-the-military-police-of-roraima/220024.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sophia Brooks","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a finalidade do FREA/PM na Lei Complementar nº 250?","Question",{"text":106,"@type":107},"Prover recursos para investimento em reaparelhamento, aperfeiçoamento e modernização da Polícia Militar de Roraima, inclusive no aprimoramento técnico-profissional dos integrantes, visando qualificar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Os recursos do FREA/PM podem ser usados para pagamento de pessoal?",{"text":111,"@type":107},"Não. 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 \nⅡ-a execucão de obras e servicos direcionados à construcāo,reforma,manutencāo emgeral e recuperacao de prédios,com vistas à adequada instalacao de órgaos,unidades e servicosvinculados às atividades da Polícia Militar de Roraima;  \nII-a aquisicāo de imóveis,viaturas,materiais e equipamentos permanentes,mobiliários em geral,dentre outros específicos e necessarios ao reaparelhamento,funcionamento eaoperacionalizacāo da Polícia Militar de Roraima;  \nIV-aquisicāo de material de consumo,contratacão de pessoas físicas ou jurídicas e deservicos gerais,bem como de outras despesas necessárias ao funcionamento e deslocamento deveículos automotores de propriedade da Corporacāo ou colocados a seu servico;  \nV-aquisicāo de software e hardwares,contratacāo de internet banda larga,bem comode pessoas físicas ou jurídicas na área de tecnologia da informacão,inclusive com empresas detelefonia,provedores,desenvolvedores de sistemas ou congeneres para fins de suprimento dasnecessidades tecnológicas da Polícia Militar de Roraima;  \nVI-aquisicāo de equipamentos de informática,comunicacão,localizacão e servicospara o desenvolvimento,manutencāo de tecnologia da informacão,microfilmagem,reprografia eoutros procedimentos tecnológicos necessários ao funcionamento de toda a rede lógica da PolíciaMilitar de Roraima;  \nVII-coparticipacāo com entidades científicas,educacionais e culturais,públicas ouprivadas,nacionais ou estrangeiras para fins de promocāo de eventos que oferecam oportunidades àatualizacāo,a formacāo,ao aperfeicoamento eà especializacāo dos policiais militares e servidorescivis a disposicāo da PMRR;  \n# ESTADO DE RORAIMA“Amazonia:Patrimonio dos Brasileiros”\n\nVIII-operacionalizacao de atividades administrativas finalisticas,capacitacão equalificacāo de policiais militares para o exercício de suas atividades,inclusive decorrentes dedeslocamento de tropa e realizacão de diligências;  \nIX-o desenvolvimento de acões rigidamente direcionadas ao aperfeicoamento dopoliciamento ostensivo preventivo com foco no policiamento comunitário;  \nX-a implement","cbCaisDxH4E3l8MC","https://ap.wps.com/l/cbCaisDxH4E3l8MC","pdf",11530888,18,"Portuguese","# Lei Complementar N°250\n## Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (FREA/PM)\n## Finalidade e vedação de uso\n## CNPJ e gestão de contas\n## Aplicação dos recursos\n## Taxas de segurança e contribuintes","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do FREA/PM na Lei Complementar nº 250?\",\"answer\":\"Prover recursos para investimento em reaparelhamento, aperfeiçoamento e modernização da Polícia Militar de Roraima, inclusive no aprimoramento técnico-profissional dos integrantes, visando qualificar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.\"},{\"question\":\"Os recursos do FREA/PM podem ser usados para pagamento de pessoal?\",\"answer\":\"Não. 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