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Define a situação funcional, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, caracterizando a Brigada Militar e o serviço policial-militar. Estabelece categorias de servidores, regras de hierarquia e disciplina, além de requisitos para ingresso, condições específicas e regras de contagem do período probatório.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/supplementary-law-no-10990-of-august-18-1997-statute-of-military-state-servants/219884/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/supplementary-law-no-10990-of-august-18-1997-statute-of-military-state-servants/219884.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Liam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais aspectos o Estatuto regula para os servidores militares do Estado?","Question",{"text":106,"@type":107},"O Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são as situações em que os servidores militares podem se encontrar?",{"text":111,"@type":107},"Podem estar na ativa (carreira, temporários, reserva remunerada quando convocados e alunos de formação) ou na inatividade (reserva remunerada por convocação, reformados e reserva não remunerada na forma da legislação específica).",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais requisitos gerais são exigidos para o ingresso na Brigada Militar?",{"text":115,"@type":107},"É exigida condição de brasileiro, conduta ilibada, regularidade com obrigações eleitorais e militares, ausência de condenações incompatíveis, não estar respondendo processo criminal, não ter isenção do serviço militar por incapacidade física definitiva e aprovação em exames médico, físico, psicológico e intelectual.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},219884,1790018054,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":22,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},8796095461564,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","LEI COMPLEMENTARN.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.  \n(atualizada até a Lei Complementar n.º 15.454, de 17 de fevereiro de 2020)  \n~~Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências~~.  \nDispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduaise dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar n.º  15.019/17)  \nArt. 1.º Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os  11.831/02 e  11.832/02)  \nArt. 2.º A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado econsiderada Força Auxiliar, reserva do Exército Brasileiro é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado.  \nArt. 3.º Os integrantes da Brigada Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados servidores militares.  \n§ 1.º Os servidores militares encontram-se em uma das seguintes situações: I-na ativa:  \na) os servidores militares de carreira;  \nb) os servidores militares temporários; (Vide Lei n.º 15.113/18) (Vide Lei n.º 15.114/18) (Vide Lei n.º  15.115/18)  \nc) os componentes da reserva remunerada, quando convocados;  \nd) os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.  \nII-na inatividade:  \na) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebemremuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;  \nb) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceberremuneração do Estado;  \nc) na reserva não remunerada, na forma da legislação específica.  \n§ 2.º Os servidores militares de carreira são os que, no desempenho voluntário epermanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.  \n§ 3.º Em casos especiais, regulados por lei, os servidores militares da reserva remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado.  \nArt. 4.º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.  \nArt. 5.º A carreira policial-militar é caracterizada por atividade contínua e inteiramente devotada às finalidades da Brigada Militar, denominada atividade policial-militar.  \nParágrafo único. A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à seqüência de graus hierárquicos.  \nArt. 6.º São equivalentes as expressões \"na ativa\", \"da ativa\", \"em serviço ativo\", \"em serviço na ativa\", \"em serviço\", \"em atividade\" ou \"em atividade policial-militar\" referidas aosservidores militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como, quando previsto em lei ou regulamento, em outros órgãos do Estado.  \nArt. 7.º A condição jurídica dos servidores militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pelas leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.  \nArt. 8.º O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos servidores-militares dareserva remunerada e reformados.  \nParágrafo único. 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