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Define objetivos de valorização profissional e critérios de isonomia e eficiência administrativa, além de estabelecer o enquadramento dos servidores abrangidos, com exceções previstas para o magistério. 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2011.  \nInstitui o Plano de Empregos,Carreiras eSalários dos Servidores Públicos daPrefeitura do Município de Jarinu,Estado deSão Paulo,e dá outras providencias.  \nMARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI,Prefeita Municipal de Jarinu,Estado deSão Paulo,faco saber que a Camara Municipal de Jarinu aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei Complementar:  \n# CAPÍTULOIDAS DISPOSICOES PRELIMINARES\n\nSECAOIDo Plano de Empregos,Carreiras e Salários e seus Objetivos  \nArtigo 1°-Fica instituido o Plano de Empregos,Carreiras e Salários na EstruturaAdministrativa da Prefeitura do Município de Jarinu.Estado de São Paulo,que será regido pelasdisposicões desta Lei Complementar e pela Consolidacão das Leis do Trabalho-CLT,previsto noDecreto-Lei 5452,de 1.°de maio de 1943,com as alteracoes subsequentes,e submetidas ao RegimeGeral de Previdencia Social(INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social).  \nParágrafo 1°-Constitui objetivo do Plano de Empregos,Carreiras e Salários do Quadro deServidores Públicos do Município de Jarinu,Estado de São Paulo,a valorizacāo dos seusprofissionais de acordo com as necessidades e diretrizes de justa isonomia entre os servidores emedida para impor maior eficienciaà Administracāo Municipal  \nParágrafo 2°-Serao contemplados por esta Lei Complementar todos os servidores públicosocupantes de Empregos Públicos Permanentes,exceto os contemplados pela Lei Complementar n°.125 de 10 de Maio de 2011 que dispoe sobre o Plano de Empregos e Salários do Quadro do hMagistério Público Municipal de Jarinu e seus objetivos para os ocupantes de empregos de docentesda Educacāo Basica..  \n1  \n# SECAOⅡDos conceitos Basicos\n\nArtigo 2°-Para efeito desta Lei considera-se:  \nI-Emprego Público Permanente:Conjunto de atribuicões e responsabilidades conferidasao servidor público pertencente ao Quadro Emprego Público Permanente na estrutura daAdministracão Pública Municipal;  \nI-Funcao:Conjunto de atividades concernentes a um determinado emprego e exercida emcaráter temporário ou em substituicāo ou,ainda,exercida em caráter de confiança da autoridadenomeante,nos termos da lei;  \nII-Classe:percentual indicativo de aumento dos salários dos servidores públicos naTabelade Vencimentos para fins de Progressão por Antiguidade e Merecimento;  \nIV-Nível:percentual indicativo de aumento dos salários dos servidores públicos naTabelade Vencimentos para fins de Progressão por Escolaridade Adicional;  \nV-Quadro de Empregos Públicos:é a expressao da estrutura organizacional definida porempregos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas ou de provas etítulos,cargos em comissão e funcoes de confianca,estabelecidos com base nos recursos humanosnecessários à obtencāo dos objetivos e finalidades da Administracāo Municipal;  \nVI-Estágio Probatório:é um periodo de prova a que se submete o servidor públiconomeado para cargo de provimento efetivo (permanente)durante 03(tres)anos a partir da data deadmissāo,sendo apuradas a aptidão ea capacidade para o desempenho do cargo;  \nVII-Salário:a retribuicão pecuniária básica,fixada através de lei e paga mensalmente aoservidor público pelo exercício de seu emprego,cargo ou funcāo,definidos por referencias daTabela de Vencimentos conforme Lei Complementar 122,de 21 de dezembro de 2010e alteracõesposteriores;  \nVIII -Remuneracāo:salário acrescido das vantagens pecuniárias permanentes outemporárias,a que o servidor público fazjus  \nIX-Efetivo Exercício:sāo os dias efetivamente trabalhados como Servidor PúblicoEfetivo na Prefeitura Municipal de Jarinu,descontando-se todas as ausencias de qualquer natureza,exceto as faltas previstas nos incisos I a XI do artigo 47 desta Lei Complementar e os afastamentosprevistos nos incisos I,II,III,VeVII do artigo 48 desta Lei Complementar.  \n—1  \n# CAPÍTULOIIDO PROVIMENTO DOS EMPREGOS\n\nSECAOIDoQuadro ","cbCaiad1pnxTgy4d","https://ap.wps.com/l/cbCaiad1pnxTgy4d","pdf",1218294,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Do Plano de Empregos, Carreiras e Salários e seus Objetivos\n## Dos conceitos básicos\n# Provimento dos empregos\n## Do Quadro de Empregos Públicos e as Formas de Provimentos\n## Do concurso público de provas ou de provas e títulos\n## Dos requisitos para provimento dos empregos públicos\n## Dos salários dos servidores públicos\n## Do estágio probatório","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Plano de Empregos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Complementar nº 129?\",\"answer\":\"O Plano tem como objetivo valorizar os profissionais do quadro de servidores do Município de Jarinu, alinhando-se às necessidades e diretrizes de justa isonomia e buscando maior eficiência na Administração Municipal.\"},{\"question\":\"Quais servidores são contemplados pela Lei Complementar nº 129?\",\"answer\":\"A lei contempla os servidores públicos ocupantes de Empregos Públicos Permanentes, com exceção dos abrangidos pela Lei Complementar nº 125/2011, que trata do plano do magistério.\"},{\"question\":\"Como é 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