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O texto detalha fundamentos legais, conceitos como indeferimento e legitimado, instâncias de julgamento, prazos, requisitos de admissibilidade, análise de mérito, diligências e efeitos do reexame, além de regras sobre representação e ônus probatório.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/supplementary-instruction-isis-no-00-006-revision-c-appeal-submission-procedures/522203/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/supplementary-instruction-isis-no-00-006-revision-c-appeal-submission-procedures/522203.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Finn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da IS ISIS nº 00-006, Revisão C?","Question",{"text":106,"@type":107},"Apresentar procedimentos para interposição de recursos, em esfera administrativa, contra decisões que indeferem pedidos de concessão de licenças, certificados e/ou habilitações, bem como de revalidação/recadastramento.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são as instâncias de julgamento para os recursos?",{"text":111,"@type":107},"O recurso é dirigido, em primeira instância, ao Coordenador de Licenças e Habilitações (CLHA), em segunda instância ao Gerente de Certificação de Pessoal (GCEP) e, em terceira e última instância, ao Superintendente de Padrões Operacionais (SPO).",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Qual é o prazo e há necessidade de taxa para interpor o recurso?",{"text":115,"@type":107},"O prazo é de 10 dias, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 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OBJETIVO  \nApresentar procedimentos para interposição de recursos, em esfera administrativa, àsdecisões que indeferem pedidos de concessão de licenças, certificados e/ou habilitaçõese de revalidação/recadastramento de habilitações, estabelecidas pelo RBAC nº 61, RBHA  \n63 ou RBAC nº 65.  \n2. REVOGAÇÃO  \n2.1 Esta IS revoga a IS nº 00-006, Revisão B.  \n3. FUNDAMENTOS  \n3.1 A Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, institui em seu art. 14, a Instrução Suplementar  \n– IS, norma suplementar de caráter geral editada pelo Superintendente da área competente, objetivando esclarecer, detalhar e orientar a aplicação de requisito previstoem RBAC ou RBHA.  \n3.2 Os RBAC nº 61 e 65 e o RBHA nº 63 estabelecem requisitos para a obtenção de licenças, certificados e habilitações. O indeferimento do pedido confere, ao interessado, o direitode interpor recurso contra a decisão, que se faz na forma dessa Instrução Suplementar.  \n3.3 O art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativono âmbito da Administração Pública Federal, determina a oportunidade de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito.  \n4. DEFINIÇÕES  \n4.1 Formulário de recurso – Formulário por meio do qual o requerente interpõe recurso em primeira, segunda e terceira instâncias.  \n4.2 Indeferimento – Decisão administrativa contrária a pedido de concessão da licença, certificado ou habilitação, ou da revalidação desta, solicitada no processo administrativo pertinente e fundamentada na não comprovação do atendimento de qualquer requisito normativo.  \n4.3 Legitimado – Pessoa física que requer a concessão da licença ou da habilitação.  \n4.4 Recurso – Instrumento por meio do qual o interessado na concessão de licença, certificado ou habilitação, ou de revalidação desta, pode requerer o reexame da decisão que indeferiu o seu pedido.  \n5. DESENVOLVIMENTO DO ASSUNTO  \n5.1 Das disposições gerais  \n5.1.1 Da decisão que indeferir o pedido de concessão de licença, certificado ou habilitação oude revalidação desta, caberá recurso, dirigido:  \na) em primeira instância, ao Coordenador de Licenças e Habilitações-CLHA;  \nb) em segunda instância, ao Gerente de Certificação de Pessoal – GCEP; e  \nc) em terceira e última instância, ao Superintendente de Padrões Operacionais – SPO.  \n5.1.2 O prazo para a interposição dos recursos previstos no item 5.1.1 é de 10 dias, contadosda data da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  \n5.1.3 A interposição de recurso independe do recolhimento de taxa ou caução.  \n5.1.4 A interposição de recurso não suspende a decisão recorrida.  \n5.2 Da admissibilidade do recurso  \n5.2.1 A admissibilidade do recurso será aferida pela autoridade julgadora, antes da análise domérito.  \n5.2.2 O recurso não será conhecido se :  \na) interposto por quem não seja legitimado, observada a hipótese de representação (item 5.2.3);  \nb) intempestivo;  \nc) o pedido nele veiculadojá tiver sido concedido; e/ou  \nd) fundado no cumprimento de requisito havido em data posterior à do início do processo, ou em documento não submetido à decisão recorrida.  \n5.2.3 Pode o interessado se fazer representar por terceiro, na forma prevista nos artigos 653 a  \n692 da Lei nº 10.406/2002 .  \n5.2.3.1 A representação do interessado por terceiro, no processo, se demonstra por meio juntadade procuração (ou de sua cópia), contendo a assinatura do outorgante, a indicação do lugaronde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  \n5.3 Da análise de mérito  \n5.3.1 Admitido o recurso, será reexaminada a d","cbCaidxUYaetBcLq","https://ap.wps.com/l/cbCaidxUYaetBcLq","pdf",429814,9,"Portuguese","# 1. 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